| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1186 / 1990 |
| Date | 1990-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Cac 22.679.153/0001-40 — CEP 39.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.186, DE 25 DE JUNHO DE 1.990, “DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENIC DOS SALÁRIOS! DOS SERVIDORES A-IVOS, INA-IVOS E PENSIONIS LAS DO PODER EXECU-IVO E CCN-ÉM OUXRAS PRO- VIDÊNCIAS". O Povo do Município de São Francisco," Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal decre ta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Ficam reajústados em 30% (trinta / por cento) os salérios dos servidores ativos, inativos e pensionis tas do Poder Executivo, vigentes no mês de maio de 1,990, a vigo — rar a partir de 1º de junho de 1.990, « art. 2º - iludido Índice incidirá também so- bre o abono familiar pago sos funtionários estatutários que. perce terem o mesmos art. 3º — Revogan-se as disposições em contra rio, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação, re troagindo os seus efeitos a 1º de junho de 1.990. São Francisco, 25 de junho de 1.990. IR DE SOUZA PINTO Pfefeito Municipal