norma nº 1187/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Cac 22.679.153/0001-40 — CEP 39.300 — ESTADO DE MINAS “GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.187/90, DE 03 DE JULHO DE 1.990.
"DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE OS
MUNICÍPIOS DE SÃO FRANCISCO -MG, E ARINOS -
MG, PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE E DÁ OUIRAS PRO
VIDÊNCIAS".
O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Ge-
rais, por seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu, em /
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica aprovado o convênio celebrado entre os lu-
nicípios de “30 Francisco-NG e Arinos -MG, no dia 25 de maio de 1990,
representados pelos respectiyos Prefeitos Josedir de Souza Pinto e Be
nedito Pires Durães, para construção de uma ponte sobre o Ribeirão de
Areia, nas divisas dos dois municípios, visando a interligação rodovi
ária dos núcleos rurais Vila Bom Jesus- Igrejinha, situado no Munici-
pio de Arinos, e Santa Cruz no município de São Francisco,
art. 2º —- As despesas com a celebração e execução do con-
o — SER Fis pie pt
venio correrão por conta da dotação orçementária própria, na parte /
ue couber ao Município de São Francisco.
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Art. 3º - Revogadas as disposições em contrério, entrará
esta Lei em vigona data de sua publicação.
São Francisco, julho de 1.990,
BEDKA DE SOUZA PINTO
R ivo Kunicipal
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