norma nº 1189/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO HE
CGC 22.679.153/0001.40 — CEP 39,300 — ESTADO DE.MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.189/90, de 17 DE JULHO DE 1.990.
"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1.093/89,
de 28.04,89, por força do dispositivo no art .
25, $ 2º da Lei Orgânica do Município".
O Povo do Minícípio de Bão Francisco, por seus representan-
tes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sancio-
no a seguinte Lei:
Art. 1º - O “rt. 1º da Lei Municipal nº 1.093, de 28 de a-
bril de 1.989, que autoriza o Poder Executivo a construir ou alu -—
gar cesas para juízes e promotores de justiça, passa a vigorar /
com a seguinte redação:
"art. 1º - Tica o Poder “recutivo autorizado a alu
gar ou construir mais uma residência para Juiz de Direito, duas pa-
ra Promotor Público, uma para Delegado de Polícia e uma para Coman-
dante de Pelotão da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, de-
signados para prestar serviços no Município",
Art. 2º — Revogem-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicação
“ão Francisco, 17 EA julho de 1,990.
Nec
DE SOUZA PINTO
iza Prefeito Municipal
Era /