norma nº 1190/1990

emana
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CGC 22.679.153/0001-40 — CEP 39,900 — ESTADO DE MINAS GERA!:
Wipjté
GABINETE DO. PREFEITO
NA LEI Nº 1.190/90, ad bride Ao stitdo ni do,
qu "Dispõe sobre o reajustamento dos salários dos ser-
vidores ativos, inativos e pensionistas do poder
! , EE
executivo e contem outras providências",
G Pove do junicípio de São Francisoc, Estado de Minss (
Ig
vos veus representantes na Câmara Municipal decreta e eu, em seu nome,
en
iono a seguinte leis:
àrt, 1º — Ficam ronjustados em 2,7% (dois vírgula sete por /
“nv0) os salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas do
or Executivo, vigentes no mês de junho de 1.990, a vigorar a ;
ie 1º de julho de 1,990,
Parágruto único; Aludido Índice incidirá também sobre o sbono
4 E, : Quis 2 i
ilior pago aos funcionários estatutarios que percebem v mesmo,
art, 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crádito /
suplementar ató o valor de 0r$30,000.000, 00 (trinta milhões de cruzei-
que será utilizado para reforço de dotações de pessoal civil ati
“o e inativo, em decorrência de alterações salariais.
Parágrafo único- Para ocorrer ao disposto. no artigo, fica o /
Poder Pxecutivo, igualmente autorizado | a utilizar,
recursos previstos no 8 1º do art, 43 da Lei. Pa
17 de março de 1,964,
al indicudo 5
deral nº 4, 320, de
(ojos
di Rest
Art. 3º — “sta lei entra em vigor na data de sua “publicação ,
relroagindo os seus efeitos a partir de 1º de julho de 1.990,
revi
sposições em contrários
“ão Francisco, 07 de sto de 1.990,
Registrado ds fls. n Ns
CSEDEN DE SOUZA PINZO Se fra
féito Municipal NET