norma nº 1191/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CQC 22.679.153/0001-:40 — CEP 39.300 — ESTADO DE MINAS GEr
GABINETE DO PREFEITO
OS LEI Nº 1.191/90, de 07 de Arosto de 1.990,
"AUTORIZA ABERIURA DE CRÉDIZOS SUPLE RODO
VALOR DE CR$ 80,000,000, 00"
o Povo do Município de São Francisco, “sbado do Vi
“por seus representantes na Câmara Municipal Gecras
| seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a sbrir,
rente exerofoio, créditos. suplementares até o valor cogitnio do
PO foda pon 00: (oitenta milhões de cruzeiros).
ir a 2a — Aluaião valor será utilizado para reforço
ções orçamentários do orçamento vigente que já se encontram dsCecado
inclusive é otações de, pessoal civil ativo e inativo, em decor
alterações! iladariais, f
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto nesta Fei, fio:
Executivo Igualmente autorizado a utilizar, no valor indieado.
cursos previstos no 4 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4,
maio de 1.964.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na dado do
retroagindo seus efeitos a partir de dia 1º de junho de 1,90
dos todas as disposições em contrário.
São Francisco, 07 de a,
7]
Registrado às fls. n UN en
do livro, Roda CU ANS E
SOUZA PINLO
refeito Municipal
QNFERE cota
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