norma nº 1192/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
<P TA UI ns //92/90, DE40 ne acosro DE 1990
Cac 22.679.158/0001-40 — CEP 39.300 — ESTADO DE MINAS GEIA IS
Autoriza o Poder Executivo a doer lotes
à Associação Comunitária do Birro Llto
Bandeirante.
| O Povo do Mmicípio de São Francisco, Estado à
nas Gerais, por seus representantes na Câmara limicipal decreb:
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivosautorizeado a
os lotes nºs 32 (trinta e dois), 33 (trinta e treis), 34 (trint:
quatro) e 35 (trinta e cinco), da quadra 11 (onze), localizados
e
E
Rua Turíbio Mendonça, Bairro Alto Bandeirante, à Associação Corni
tária do Bairro Alto Bandeirante.
Art. 2º - Os lotes de que trata o artigo anterior
serão destinados à construção da sede da Associação Comuni tázris
to Bandeirante,
Art. 3º - No caso da entidade donatária não con”
sua sede no prazo de 02 (dois) anos, a partir da data da
presente lei, ser desativada ou extinta, ficam os imóv
no ert. 1º desta lei, revertidos automáticamente ao patrimônio
Município, sendo que as despesas correrão por conta e ônus exe
vo da entidade donatárias
Art. 4º - Revogamése as disposições em contríria
trando esta lei em vigor na data de sua publicação.
gancisco, de agosto de 1990
Registrado ta fig, no SÍ
; SOUZA" PINTO do: livro US ! As:
to Municipal Pei
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