norma nº 1195/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CaCc 22.679.158/0001-.40 — CEP 39.300 — ESTADO DE MINAS GENA!
GABINETE DO PREFEITO
"LEI Nº 1.195/90 DE 04 DE SETEMBRO DE 1.990
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS DOS “tm-
VIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISPAS DO "0
| XECUTIVO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ol Povo do Mn BiDi o de São Francisco, Estado de Minde Ge-
rais;' por seus, representantes na Câmara Municipal decreta e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
pes RR Art. 1º - Ficam reajustados em 6,09% (seis vírgula soro no
ve por centô)ios salários dos servidores ativos ocupantes do carro da
Área Administrativas-CAA, de Empregos da Área de Saúde-BAS, de npre-
gos da Área. Operacional-EAO; e dos inativos e pensionistas.
Parágrafo Únicot Os salários dos servidores ocupantes de
cargos da frea Educacional-0AE ; ficam reajustados em 30% (trinta por
cento), a excessão dos servidores ocupantes de cargos llível can
cujo reajuste é o constante do art. 1º.
Win Art, 2º —- O abono femiliar pago aos funcionários estatntá
rios que percebem o mesmo, fica sendo 6,09% (seis vírgula zero
por cento).
Art. 3º - Fica criado mais 01 (um) cargo de "Enfermoi
no Quadro Permanente de Empregos da Área de Saúde, Código NPE-U5, 1
vel EAS N VII, de que trata o Anexo IV da Lei nº 1.117/89 de 17/01/80
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua jub!
ção, revogadas as disposições em contrário, retroagindo 0º sous cfºi-
tos a 1º de agosto de 1.990.
Prefeitura Munici de São Francisco, 04 de setenbr
Registrado do fis. nº
do livro,
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