norma nº 1196/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Cac 22.679.159/0001-40 — CEP 39.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.196/90 DE 05 DE SENENBRO DE 1.990
“ ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
1.991 E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS".
O Povo do Município de São Francisco, Estado de Ilinas
Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal decreta
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de 1991
será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e em con
sonância: com as disposições da Constituição federal, da Constitui —
ção Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal nº 4.320 ,
de 17 de março de 1.964, no que couber.
Art. 2º - Ag receitas abrangerão a receita tributária
própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em
lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado resultantes
de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.
$ 1º - Ag receitas de impostos e taxas terão por base
os valores do orçamento de 1.990, corrigidas pelo índice de infla -
ção projetado para 1.991. levando-se ainda em conta:
I - A expansão do número de contribuintes.
1I - A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
$ 2º - Os valores das parcelas a serem transferidas
pelo Governo Federal e pelo Governo Estadual serão fornecidos por
órgão competente do Governo do Estado, até o dia 20 (vinte) de agos
to de 1.990.
8 3º - As parcelas transferidas mencionadas no purágra,
£o anterior são as constantes no art. 158 e 159 I b,ce II, $ 38 da
Constituição Federal.
Art. 3º - As despesas serão fixadas no mesmo valor da
receita prevista e serão distribuídas segundo as necessidades reais
de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, ficando assegurado
o máximo de recursos à despesa de capital.
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Parágrafo Único:- O Poder Legislativo encuininhará, até
o dia 30 (trinta) de setembro, o orçamento de suas despesas acompa —-
nhado de quadro demonstrativo dos cálculos de modo a justificar o
seu montante.
Art. 4º - À manutenção e desenvolvimento do ensino se-
rá destinada parcela de recursos não inferior a 25% (vinte e cinco
por cento) da receita de impostos, inclusive as transferências dos
Governos da União e do Estado, resultantes de suas receitas de impos
tos.
Parágrafo Único - As parcelas transferidas pelas esfe-
ras de governos mencionadas no artigo, são as referidas no artigo 2º
$ 3º desta Lei.
art. 5º - Até a promulgação da Lei Complementar a que
se refere o art. 169 da Constituição Federal, o llunicípio não poderá
despender com pessoal, parcela de recursos superior a 65% (sessenta
e cinco por cento) do valor da receita corrente consignada na lei do
orçamento .
Parágrafo Único - A despesa com pessoal referida no ar
tigo abrangerá:
T - O pagamento de subsídio dos agentes políticos.
TI - O pagamento do pessoal de Poder Legislativo.
III - O pagamento do pessoal do Foder Executivo, in -
cluíndo-se o pagamento dos aposentados e pensionistas.
art. 6º - As despesas com pessoal referidas no artigo
anterior serão comparadas, através de balancetes mensais, com o per-
centual da receita corrente, de modo a exercer o controle de sua con
tabilidade. —
art. 7º - Os Créditos Adicionais Suplementares na Lei
do Orçamento não ultrapassarão 30% (trinta por cento) do total orça-
do para o exercício, prevalecendo este mesmo limite para a dotação a
ser suplemnentada.
$ 1º - Caberá ao Chefe do Executivo e do Legislativo Su
plementarem, por decreto; até o limite estabelecido neste artigo, as
dotações do orçamento vigente de cada poder, na forma do art. 43, g
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1º da Lei nº 4.320/64.
$ 2º - Para efeito do disposto no & anterior, o Iresi-
dente da Câmara ilunicipal utilizará o recurso disposto no inciso III
do 4 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
$ 3º - Os recursos referidos no artigo são os proveni-
entes de:
T — Superávit financeiro apurado em balanço patrimo-
nial do exercício anterior.
11 - Os provinientes de excesso de arrecadação.
III - Os provenientes de anulação parcial ou total, de
dotação orçamentária ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
IV - O produto de operações de crédito por endivida —-
mento autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder
Executivo realizá-las.
Art. 8º - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e
este, for acrescentado adicionalmente ao exercício, através da aber-
tura de créditos adicionais, destinar-se-á à manutenção e desenvolvi
mento do ensino, parcela de 25% (vinte e cinco por cento), proporcig.
nalmente ao excesso de arrecadação utilizado.
art. 9º - Aos alunos do ensino fundamental obrigatório
e gratuito da rede municipal, será garantido o fornecimento de mate-
rial didático-escolar, transporte, suplementação alimentar e assistên
cia a saúde.
Parágrafo Único - A garantia contida no artigo, não er
xonera o Município de assegurar estes direitos aos alunos da rede es
tadual de ensino, por meio de convênios celebrados com a Secretaria
do Estado da Educação. -
Art. 10 - Quando a rede oficial de ensino fundamental
e médio for insuficiente para atender a demanda, poderão ser conce-
didas bolsas de estudo para o atendimento pela rede particular Ge en
sino.
$ 1º - Não havendo escola particular de ensino funda-
mental e médio no Ilunicípio, em regime especial de atendimento ao a-
luno anormais, poderão, ser concedidas bolsas de estudo para atendi —
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mento ao aluno em outro Município.
$ 2º - As despesas provenientes do exposto no artigo
anterior e seu parágrafo primeiro, serão computadas para satisfa -
zer o percentual previsto no artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 11 - A manutenção da Bolsa de estudo é condicio
nada ao aproveitamento mínimo do aluno, estabelecido em lei.
Art. 12 - Não serão concedidas subvenções sociais a
entidades que não sejam reconhecidas como de utilidade pública e
dédicada uo ensino e à saúde.
Parágrafo Único - Só se beneficiarão de concessões de
subvenções sociais as entidades que não visam lucros e que não re-
munerem seus diretores.
art. 13 - A Lei do orçamento garantirá recursos ao
programa de saneamento vásico e ao de preservação ambiental, visan-
do a melhoria de qualidade de vida da população.
Art. 14 - Os órgãos da administração descentralizada,
quando houver, e que receberem recursos do Tesouro iiunicipal apre -
sentarão seus orçawentos detalhados das necessidades e acompanhados
de memorial de cálculos que justifiquem os gastos, até o dia 30
(trinta) de setembro de 1.990.
Art. 15 - Só serão contraídas operações de crédito por
antecipação da receita, quando figuramem iminente falta de recursos
que possa comprometer o pagamento da folha de pessõal em tempo há -
bil.
$ 1º - A contratação de operação de crédito para fim
específico somente se concretizará se os recursos destinarem a pro
gramas de excepcional interesse público, observados os limites es-
tabelecidos nos artigos 165 $ 8º e 167, III da Constituição Federal.
$ 2º - Em qualquer dos casos a operação de crédito
depende de prévia autorização legislativa.
art. 16 - As compras e contratações de obras e servi
ços somente poderão ser realizadas se houver disponibilidade orça-
mentária e precedidas do respectivo processo licitatório, quanto 2
brigatório, nos termos de Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro
.
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de 1.986 e legislação posterior.
Art. 17 - A Reserva de Contigência constantes do Orça
mento do Executivo e do Legislativo não ultrapassará 30% (trinta por
cento) do Úrçamento.
Art. 18 - Para atendimento no disposto no art. 165, 5
1º, 22 e 3º da Lei Orgânica Municipal, fica instituída Comissão lu-
nicipal do Orçamento.
S$ 1º - No prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da
publicação desta Lei o Poder Legislativo e o Poder Executivo desig-
narão os elementos que deverão compor a Comigsão Municipal de Urça-
mento.
$ 2º - A designação de que trata o parágrafo anterior
será feita através de ofício expedido pelo Chefe de cada Poder para
o outro.
Art. 19 - À Comissão Municipal de Orçarento além das
atribuições que lhes são conferidas no $ 2º do art. 165, da Lei O0r-
gânica Nunicipal, estabelecerá o montante das despesas que serão ta;
xadas para cada um dos Poderes do llunicípio, sua autarquias e órgãos
da Administração Direta e Indireta, mencionando esses dados no laudo
conclusivo de que fala a Lei.
Parágrafo Único - O laudo conclusivo de que trata este
artigo será apresentado aos Chefes do Legislativo e do Executivo ate
o dia 15 (quinze) de setembro impreterivelmente.
Art. 20 - Na falta ou ausencia de alguns dos membros
da Comissão Municipal de Urçamento deve o Chefe do Poder ausente à
Comissão indicar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas o seu substi-
tuto. ) ia
Art. 2) - À Classificação Programática obedecerá o
quanto possível, as atribuições de cada Poder, sendo vedadas as des-
pesas estranhas a função de cada um, com excesso daquelas reconheci-
das na Lei de Orçamento.
Art. 22 - A elaboração da Froposta Orçanentária de am-
bos os Poderes somente será iniciada apos a emissão do laudo conclu-
sivo da Comissão Municipal do Orçamento de que trata o artigo.
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Art. 23 - A proposta Orçamentária será elaborada com
o disposto na Lei 4.320/64, atendendo-se à Classificação Funcional
Programática atual e a especificação das despesas até o elemento.
Art. 24 - A Câmera Kunicipal enviará ao Chefe do Exe-
cutivo um detalhamento de despesas no qual conste o valor global das
despesas correntes e das despesas de capital fixadas.
Parágrafo Único - As despesas correntes e de capital
da Câmara, de que trata este artigo serão inseridas na proposta 6r-
çamentária do Executivo como transferências correntes e de capital
respectivamente.
Art. 25 - O Orçamento da Câmara wunicipal será elabos
rado de conformidade com a Lei, obedecendo-se a Classificação Fro —
gramática atualizada e aprovado juntamente com o Orçamento Geral do
lunicípio.
Art. 26 - A proposta Orçamentária do Executivo conterá
as propostas de ambos os' Poderes, inclusive das Autarquias e Orgãos
Administração direta e indireta e será encaminhado a Câmura Wunici —
pal até o dia 30 (trinta) de outubro impreterivelmente.
Art. 27 - A Atertura de Créditos Adicionais ao Orçamen
to da Câmara Municipal será autorizada por Resolução, aprovada por
maioria absoluta e realizada por iniciativa do Prefeito.
$1º - É a competência exclusiva do Prefeito, indicar,
no $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, a fonte de recurso que será uti-
lizada na suplementação autorizada pela Câmara para o Orçamento do
Poder Legislativo.
4 2º - OQ Prefeito somente poderá deixar de abrir os
Créditos Adicionais autorizados pela Câmara Municipal, para o seu or
camento, ao todo ou em parte, mediante comprovação da inexistência
dos recursos indicados no art. 43, $ 1º da Lei 4.320/64.
$ 3º - O Presidente da Câmara Municipal poderá indicar
uma comissão provisória para verificar a veracidade de inexistência
dos recursos mencionados no $ 2º ou contratar perito contador ou em-
presa especializada para faze-lo mediante auditoria.
Art. 28 - Para efeito do disposto no art. 168 da Cons.
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tituição Federal combinado com o art. 166, da Lei Orgânica Municipal,
o Chefe do Executivo entregará a Câmara lWunicipal os recursos corres
pondentes às suas dotações orçamentárias, compreendidos os Créditos
Suplementares e Especiais.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo
o Presidente da Câmara Municipal encaminhará ao Chefe de Executivo a
té o dia 10 (dez) de cada mês, requisição do valor das despesas em-
penhadas pela Câmara e realizada dentro do mês.
Art. 29 - Resta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogando todas ao disposições em contrário.
São Francisco,
Atembro de 1.990
OÚZA PINTO
refeito Municipal
Registrado às May fue la, 4 1
do livro UL
Juldhiar
pá jo” ZA
,