norma nº 1197/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Cac 22.679.153/0001-40 — CEP 89.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.197/90, DZ 02 DE OUIUBRO DE 1.990
REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E NORMAS DE FUNCIONA»
MENTO DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO
WUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, CONFORME O DISPOS-
TO NO ART. 213, PARÁGRAFO ÚNICC, LEZRA "b", DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
O Povo do lunicípio de São Fruncisco, Estado de líiinas Ge
rais, por seus representantes na Cêmara Municipal decreta, e eu, em
seu nomé, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Finalidades
Art. 1º - A Conferência lunicipal de Saúde de São Francis
co, de caráter deliberativo, é o foro municipal dos debates sobre a
saúde, aberto a todos os segmentos da sociedade local e terá por
finalidade:
1 - traçar as diretrizes que orientarão o Sistema Úni-
co de Saúde ;
II - contribuir para a elaboração e a atualização dos
Planos Municipúis de Saúde ;
III - avaliar o funcionanénto e a eficácia social do Sis
tena de Saúde em execução;
IV - definir e ajudar a élaborar os programas e proje —
tos estratégicos que deverão ter prioridade para a execução imediata
pela Secretaria luuicipal de Saúde; S
Y - analisar os recursos financeiros através das infor
mações levadas pelo Conselho Municipal de Saúde pera avaliar os cus-
tos e as despesas realizadas pela Secretaria Jiunicipal de Saúde para
a manutenção dos serviços de saúde do município.
ESQUI
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GABINETE) DOU PREFEITO
CAPÍTULO II
Do Temário
Art. 2º - Os temas a serem abordados nas Conferências
serão definidos a partir das sugestões apresentadas por quaisquer !
segmento da sociedade ao Conselho Hunicipal de Saúde até 30 (trin -—
ta) dias que antecedem à Assembléia do Conselho Ilunicipal de Saúde
que definirá o tema.
$ 1º - O Conselho Nunicipal de Saúde deverá realizar!
Assembléia com a finalidade exclusiva de definir a temática da Con-
ferência Municipal de Saúde.
: $ 2º - Essa Assembléia ocorrerá 60 (sessenta) dias an
tes da realização de Conferência lunicipal de Saúde.
$ 3º - Os temas definidos deverão ser amplamente di -
vulgados à comunidade de São Francisco por todos os ueios de comuni
cação existentes.
$ 4º - Os temas serão divididos em:
I - Temário Central;
II - Temário Específico.
CAPÍTULO III
Dos MXembros
Art. 3º - Poderão inscrever-se como membros da Confe-
rência todas as pessoas ou instituições interessadas no aperfeiçoa-
mento da política de saúde do município, na condição de:
a) delegados;
t) conferenciados;
c) debatedores;
d) observadores.
Parágrafo único - Os membros inscritos como delegados
ítem a deste artigo - participarão da Conferência com direito a vo-
to e os demais membros das categorias b, ce d terão direito a voz.
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Seção I
Dos Delegados
Art. 42º - Tomarão parte na Conferência na condição de
Delegados:
E - titulares ou representantes no município dos
Órgãos Pederaio, Estudunis ec Municipuis du úrea de Suúde, liducução,
Trabalho e Previdência Social, Planejamento, “gricultura, Fazenda ,
Indústria e Comércio, Meio Ambiente, Forças Armadas e Polícia Mili-
tar, que nomearão 01 (um) delegado e seu eventual substituto, por "
órgão;
II - representantes de Cooperativas e Entidades que
congregam pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde no âm-
bito do Município, que nomearão 01 (um) delegado cada um;
III - vereadores em exercício do mandato no município
que alegarão entre si 02 (dois) delegados;
IV - servidores, funtionários de prestadoras de ser-
viços, das unidades descentralizadas, públicas ou privadas, que par
ticipam de rede de saúde do município e que elegerão seus represen-
tantes em Assembléia sendo 01 (um) delegado por uniúade prestadora!
de serviços;
VY - representantes de Organizações Sindicais de tra
bulhadores lurais e Urbanos, bem como de entidade pulronuis, repre-
sentantes de Conselhos, Sociedades, Associações e Federações, Repre
sentantes de Clubes de Serviços, Partidos Políticos, Diretórios Es-
tudantis, Entidades de Classe e Instituições Religiosas, assim como
outras instituições da sociedade civil devidamente organizadas na
forma da lei, que elegerão seus delegados, 01 (um) por cada Órgão;
VI - representantes das Associações Comunitárias e
de Moradores, em atividade, que possuam estatuto próprio devidamen-
te registrados em cartórios que elegerão 01 (um) delegado por asso-
ciação;
SOB ia
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VII - representantes dos usuários da rede descentra-
lizada de saúde pública ou privada, dos serviços de saúde do uuni-
cípio que elegerão seus delegatos, 01 (um) por cada unidade presta
dora de serviço.
Seção II
Da Eleição dos Delegados
Art. 5º —- Excetuado os membros relacionados nos inci
sos LI e II do art. 4º deste regulamento, todos og demais delegados
deverão ser obrigatoriamente eleitos em Assembléia de base, obser-
vando os seguintes critérios para sua realização:
I - convocação ampla, com indicação prévia do dia ,
hora e local de sua realização;
II - comunicação prévia do dia, hora e local à Comis
são Organizadora da Conferencia que indicará um representante para
desempenhur as seguintes Tunções:
a) esclarecer quanto aos objetivos da Assembléia e
aclarar nos participantes da reunião sobre a finalidade da Confe —
rência e dos procedimentos legais que a regem;
b) para o ato de inscrição do delegado será exigida
a ata da Assembléia, Encontro ou Reunião, devidamente assinada pe-
los participantes, pelo eleito e pelo representante da Comissão Or
ganizadoras
Seção III
Dos Demais Membros
Art. 6º - Os participantes inscritos nas categorias"
de Conferencistas e Debatedores terão apenas direito a voz e serão
convidados a critério da Comissão Organizadora com o objetivo je
'
trazer esclareciuentos aos demais participantes e fundamentar as
discussões dos grupos de trabalho.
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Art. 7º - Os participantes inscritos na categoria de
observadores terão direito apenas a voz e deverão inscrever-se na
Secretaria da Conferência com no mínimo 15 (quinze) dias de antece-
dência da realização da Conferência.
CAPÍTULO IV
Da Organização é Competência
Art. Bº - A Conferência será presidida pelo Prefeito!
Municipal de São Francisco e, na sua ausência ou impedimento, pelo!
Secretário Municipal de Saúde.
Art. 9º - Para o desenvolvimento de suas atividades a
Conferência contará com uma Comissão Organizadora Central indicada!
pelo Conselho llunicipal de Saúde, composta por:
38 — Presidente;
II - Vice-Presidente;
SSRIR
IV - Tesoureiro;
Secretário Geral;
VY - Relator Geral;
VI - Nembrose
Parágrafo único - Os trabalhos da Comissão Organiza-
dora serão desenvolvidos ocupando o espaço físico qa Secretaria
HNunicipal de Saúde, que fornecerá ainda, recursos humanos e mute —
riais.
Art, 10 - São as seguintes as atribuições da Conissão
Organizadora Central da Conferência:
I - promover & realização do evento cuidando de to
ãos os aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros
que o envolvem;
II - responsabilizar-se pela programação oficial da
Conferência;
III - selecionar os conferencistas e debatedores ofi
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ciais da Conferencia, bem como deliberar sobre os documentos técni-
cos oficiais a serem utilizados;
IV - eleborar os Anais da Conferência e promover sua
publicação ;
V - resolver em última instância sobre as questões!
não previstas neste regulamento.
Art. 11 - Compete ao Presidente da Comissão Organiza-
dora Central da Conferência:
I - promover, coordenar e dirigir todas as ativida-
des necessárias à realização de Conferência;
II - aprovar os documentos que comporão o temário da
Conferencia;
III - convocar, quando necessário, reuniões ordiná -
rias e extraordinárias da Comissão Organizadora Central da Conferên
cia;
IV - assinar contratos de locação, de prestação de
serviços, autorizar despesas e pagamentos e assinar cheques em con-
junto com o tesoureiro;
vV - presidir todas as reuniões da Comissão Organiza
dora Central da Conferência;
vI - presidir a sessão plenária final da conferência.
Art. 12 - Compete ao Vice-lresidente du Comissão Orga
nizadora da Conferencia;
I - duxiliár o Presidente em todas as suas alribui-
ções;
II - auxiliar e subsidiar o trabalho das sub-comis —
sões e membros adjuntos da Comissão Organizadora Central;
III - receber e acompanhar os convidados oficiais da
Conferência.
Art. 13 - São atribuições do Secretário Geral e hdjun
tos:
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ar - promover e supervisionar a elaboração dos docu-
mentos técnicos oficiais da temática central;
II - elaborar toda a programação da Conferência;
III - auxiliar o Presidente da Comissão Organizadora!
Central da Conferência no planejamento das atividudes e substituí —
lo nos seus impedinentos;
IV - supervisionar as Assembléias de pré-conferência,
as eleições dos delegados e cuidar da inscrição dos participantes
da Conferencia;
Y - responsabilizar-se pelos trabalhos de rotina da
Secretaria e por toda correspondência da Conferencia;
VI - atuar junto eos delegados e participantes como
orientador administrativo;
VII - fornecer certificados aos participantes da Con-
ferência;
VIII- recepcionar os convidados oficiais da Conferên-
cia;
IX- cuidar da promoção do evento e de todo serviço!
gráfico relativo à Conferência.
Art. 14 - São atribuições do Tesoureiro:
HE - elaborar o Plano de aplicação de liecursos neces
sários a realização da Conferência;
II - móvimentar conta bancária e efetuar paganentos"
em conjunto com o Presidente da Comissão Organizadora Central da
Conferência;
III - providenciar a liquidação integral das despesas
da Conferência; "
IV - apresentar ao Presidente da Comissão Organizado
ra Central, prestação de contas e relatório final de receita e des-
pesas, com balanço contábil da Conferências
Art. 15 - Compete ao relator geral e adjuntos:
Son
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A - consolidar os relatórios dos grupos de traba -
lho ;
II - elaborar a ata geral da Conferência;
III - realizar as tarefas necessárias à edição dos
textos finais da Conferência;
IV - elaborar e fornecer dados, relatórios parciais,
cópias de documentos e demais subsídios necessários ao desenvolvi —
mento dos trabalhos da Conferência;
V - orientar e coordenar os grupos de trabalho na
elaboração dos relatórios;
VI - orientar e supervisionar a elaboração dos Anais
da Conferencia.
CAPÍTULO V
Da Reunião Plenária Final
Art. 16 - A reunião plenária final da Conferência te-
rá como objetivos:
a) apreciar e submeter à votação e síntese das discus
sões do temário central constantes no relatório final dos grupos '
de trabalho;
b) apreciação da síntese das discussões dos temas es-
pecíficos constantes no relatório final de cada grupo de trabalho *
para posterior encaminhamento ao Conselho liunicipal de Saúde.
Art. 17 - Participarão da Plenária Final todos os mem
bros inscritos na Conferência.
art. 18 - A Mesa Diretora responsável pela coordena -
ção dos trabalhos da reunido da plenária [final será presidida pelo
Presidente da Comissão Organizadora Central com a participação da
Secretaria Geral e do corpo de relatores da mesma comissão.
Art. 19 - A apreciação e votação das propostas concer
; = a
nentes ao temário central, constantes na consolidação dos relatórios
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dos grupos de trabalho terá o seguinte encaminhamento:
I - A Comissão Relatora procederá à leitura do Re-
latório Geral de modo a que os pontos de divergência possam ser i-
dentificados como destaque para serem submetidos a votação;
II - após a leitura do Relatório Geral os pontos '!
icndos como dentuque serão considerados como aprovados
não ident
por unanimidade pela Plenária Final e em seguida serão chamaãos
por ordem, um a um, os destaques para serem apreciados;
III - todos os destaques deverão ser upresentados
por escrito à kesa Coordenadora, não cabendo exceção a esta regra;
IV - as propostas dos destaques terão um tempo a
ser definido pela Mesa para defesa do seu ponto de vista, após o
que o Presidente concederá a palavra a um membro que se apresente!
para defender proposição contrária à do propositor, ficando a cri-
tério da mesa a concessão da réplica ou tréplica, bem como o tempo
destinado a cada fala, procedendo-se em seguida à votação da diver
gência;
v - a aprovação das propostas será por maioria sim
ples dos delegados presentes.
art. 20 - Encerrada a fase de apreciação e votação !
ão relatório geral do temário central, o Fresidente da lesa Coor -
denadora chamará, um a um, o relator de cadu grupo de trabalho pa-
ra apresentar, como noção, a síntese das discussões do temário es-
pecífico que posteriormente será encaminhada ao Conselho !iunicipal
de Saúde,
Parágrafo único - Sob nenhuma hipótese será faculta-
do aos membros da plenária defender pontos de vista contrários aos
propostos pelas noções apresentadas.
Art. 21 - Será facultada a qualquer participante da
Conferência de forma isolada a apresentação de sugestões escritas!
sobre os temas específicos desde que as mesmas sejam encaminhadas
=109]-
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A sucos A So óidEsa
à Cowissão Relatora até o término da Reunião Plenária Final.
art. 22 — Assegura-se a arblodart ; See
Art. 2 Assegura-se aos participantes da reuniao
PSA N i a
plenaria final o questionamento, pela ordem, à Nesa, sempre que
a critério dos participantes, não se esteja cumprindo o regimento .
Parágrafo único — Durante os períodos de votação se
rão vedados os levantamentos de questões de ordem.
art. 23 - Os casos omissos serão resolvidos pela Hesa
Coordenadora dos trabalhos e sob nenhuma hipótese caberá recursos '!
contra a decisão de sua Presidência.
CAPÍTULO VI
Dos Recursos Financeiros
art. 24 - As Conferências Municipais de Saúde de São
Francisco contarão com um Plano de Aplicação de Recursos que deyerá
ser submetido à aprovação do Secretário Wunicipal de Suúde.
Art. 25 - Todas as despesas para a realização das Con
ferências ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, através
do Fundo Municipal de Saúde ou recursos de outras fontes.
Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto nes-
te artigo, a Comissão Organizadora Central manterá conta bancária
específica destinada à movimentação dos recursos financeiros recebi
dos.
Art. 26 - A Comissão Organizadora Central terá prazo!
de 30 (trinta) dias após a realização da Conferência para a presta-
cão de Contas ao Conselho lNunicipal de Saúde e Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 27 - A não presteção de contas, sem prejuízo de
outras sunções cabíveis, constituirá erime de emprego irregular de
verbas ou rendas públicas (art. 315 do Código Penal).
CAPÍIULO VII
Redes io ia
Da Primeira Conferência Municipal de Saude
- 10 —
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Art. 28 - À primeira Conferência de Saúde de São fran
cisco será regida por Regulamento elaborado pela Secretaria Wunici-
pal de Saúde em caráter extraordinário.
art. 29 - Fica a Secretaria Municipal de Suúde, encar
regada de promover a realização da Primeira Conferência vunicipal !
de Saúde de São Francisco no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a
partir da data de publicação desta Lei.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais
Art. 30 - O prazo para credenciamento dos Delegados !
expira 15 (quinze) dias antes da Conferência.
Art. 31 - Serão conferidos certificados aos membros '
participantes da Conferência.
Art. 32 - Aos casos ouissos nesta Lei serão aplicadas
as legislações estadual e federal pertinentes.
Art, 33 - Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
São Francisco, 02 de ofitubro de 1.990
| VIA
MYR DE SOUZA PINTO
yfeito Municipal
/asg
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