norma nº 1198/1990

y/ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO- FRANCISCO
CQC 22.679.158/0001-40 — CEP 89.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.198/90, DE 4 DE OUTUBRO DE 1990
Autoriza abertura de créditos suplemen
tares no valor de Cr$50.000.000,00.
O Povo do lâmicípio de São Francisco, por seus re -
presentates na Cêmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sancio
no & seguinte Lei:
rt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ebrir
no corrente exercício, créditos suplementares até o valor cogitado
de Cr$50.000.000,00 (cincoenta milhões de cruzeiros).
Art. 2º - tludião velor seré utilizadopara reforço!
de dotações orçamentárias do orçamento vigente, visto que já encon
tram-se defazadas e sem condições de empenhar as Gespesas alí clas
sificadas.
Ari. 3º - Para ocorrer ao Gisposto no artigo primei
ro desta Lei, fice o Poder Executivo, igualmente autorizado, & uti
lizer os recursos previstos-no-$ 1º do ari. 43 da Lei Federal 4.30
de 17 Gde março de 1964.
trt. 4º - Esta Lei entraré em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrério.
f
São Francisco (NG), àe outubro Ge 1990
R DE SOUZA PINTO
eito Municipal
JOSE
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