norma nº 1199/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Cac 22.679.153/0001-40 — CEP 39.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.199/90, DE 4 de OUTUBRO DE 1990
Dispõe sobre o reajustamento dos salá-
rios dos servidores ativos, inativos e
pensionistas do Poder Executivo e con-
tém outras providências.
O Povo do limicípio de São Francisco, Estado de lã
nas Gerais, por seus representantes na Câmara liunicipal decretou e
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 16,39% (dezesseis !
vírgula trinta e nove por cento) os salários dos servidores ativos,
inativos e pensionistas do Poder Executivo, vigentes no mes de agos
to de 1.990, a vigorar a partir de 1º de setenbro de 1.990.
Parágrafo Único - Aludido índice incidirá também *
sobre o abono familiar pago aos funcionários estatutários que per
cebem o mesmos
Arte 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito suplementar até o valor de Cr$10.000.000,00 (dez milhões de
cruzeiros), que será utilizado para reforço de dolações de pessoal/
civil ativo e inativo, em decorrência de alterações salariais.
Parágrafo Único - Para ocorrer ao disposto no arti
go, fica o Poder Executivo, igualmente autorizado a utilizar no va
lor indicado os recursos previstos no $ 1º do art. 43 da Lei Fede-
ral nº 4.320, de 17 de março de 1964. E
Arto 3º - Esta Lei entra em vigor na date de su a
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de setembro
de 1.990, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco (MG), 4 de outubro de 1990
JOSEDYR DE SOUZA PINTO
Prefeito Municipal