norma nº 1200/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CGC 22.679.153/0001-40 — CEP 39.800 — ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.200/90, DE 4 BE OUTUBRO DE 1990
Dispõe sobre horário de funcionamen-
to de estabelecimentos bancários.
O Povo do Município de São Francisco, por seus repre
sentantes na Cêmara Municipal,decretou e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica estabelecido o horário de 11:00 às
16:00 horas para atendimento ao público pelas agências bancárias e
outras instituições financeiras instaladas no município, por moti-
vo-de conveniência pública e de conformidade com o Art. 21,ítens I
e XVI, letra "b*",da Lei Orgânica do lmicípio de São Francisco e
Arto 30, inciso I, da Constituição Federal,
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco (MG), outubro de 1990
A
JO) DE SOUZA PINTO
Prgfeito Municipal
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f
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