norma nº 1209/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CGC 22.679.153/0001-40 — CEP 29.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.209/90, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990
DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVI
DORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER E-
XECUTIVO E CONTÉM OUTRAS ERCVIDÊNCIAS.
O Povo do !umicípio de São Francisco, Estado de
Ninas Gerais, por seus representantes na Câmera Jiunicipel decre
te, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajusiaãos em 6,09% (seis vírgu-
la zero nove por cento) os salérios dos servidores ativos, inati
vos e vensionistes ão Poder Executivo, vigentes no mês de outu —
bro de 1996, «a vigorar a pariir de 1º de outubro de 299C.
N
ne Es
Art. 2º - Ajuiido índice incidiré tenbém sobre o
abono familiar pago aos funcionários estatutários que percebem o
mesmo .
3º — Kevogam-se as disposições em contrério'
entrando a presente Lei em vigor na áata de su:
publicação, re -
a
trosginãdo os seus efeitos a 1º de outubro de 1990.
São Francisco, 30 de outubro às 1990
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Prefeitio Municipal
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