| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 1990 |
| Date | 1990-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 664 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO z Ccac 22.679.153/0001-40 — CEP 39.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS GA BIIN ENREDO ORIR RE RETO LEI Nº 1.213/90, DE 30 DE NOVENBRO DE 1.990 INTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDO- DER EXECUTIVO! de nas Gerais, por seus representantes na Cêmars ilunicipal Gecretêr em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reaqusiados em 29,64% (vinte e nove vírgula sessenta e quatro vor cento) os salários dos servidores a tatutários que percebem O esmo, vírgula sessenta e quatro por cento). go, fica o Poder Executivo igualmente au icaão cs recursos previstos no Ras go art. 43 | de Dei Fede- rel nº 4.320, de 17 de março de 1.564. art. 5º - Kevogadas as disposições ez contrário, es retroagindo seus ! Reçeteco és fls pn PENAS E | | i E one p pa sao Rrei A N30 Ge novembro & 1.99% ie. dE lEiS “28 A eo Er i TABELA SALARIAL ANEXO Nº VII CARGOS DA ires : em aber E ERRA CJ | REP! novumero, JO BE 8.329,55 | 8.662,73| 9.009,24 11.978,51 /12,457,65/12. 6]13.4'/4,20] 140013, CkE No1 CaE No2 CE HO3 CAE NO4 CAE NOS CAE N06 CAE NOT 9: /41,39/10.134 20.028,03 68 “0, 978,81] 23.429 21.830,55 230.795,29 250932, 71 28.271,18]2) E 31.801,23] 33.073