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norma nº 1213/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1213 / 1990
Date 1990-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id664

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO z
Ccac 22.679.153/0001-40 — CEP 39.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS
GA BIIN ENREDO ORIR RE RETO
LEI Nº 1.213/90, DE 30 DE NOVENBRO DE 1.990
INTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDO-
DER EXECUTIVO!
de
nas Gerais, por seus representantes na Cêmars ilunicipal Gecretêr
em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reaqusiados em 29,64% (vinte e nove
vírgula sessenta e quatro vor cento) os salários dos servidores a
tatutários que percebem O esmo,
vírgula sessenta e quatro por cento).
go, fica o Poder Executivo igualmente au
icaão cs recursos previstos no Ras go art. 43 | de Dei Fede-
rel nº 4.320, de 17 de março de 1.564.
art. 5º - Kevogadas as disposições ez contrário, es
retroagindo seus !
Reçeteco és fls pn PENAS
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Er i TABELA SALARIAL
ANEXO Nº VII CARGOS DA ires : em
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8.329,55 | 8.662,73| 9.009,24
11.978,51 /12,457,65/12. 6]13.4'/4,20] 140013,
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31.801,23] 33.073

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