| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1221 / 1991 |
| Date | 1991-01-15 |
| Ementa | Regulamenta o Conselho Municipal de Saúde no Município de São Francisco, Minas Gerais. |
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a 4 / Í PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Ccac 22.679.153/0001-40 — CEP 39.900 — ESTADO DE MINAS GERAIS i GABINE 1! E DO PREFEITO ] Di. mer "REGULAMENTA O cofiso MUNICIPAL DE SAÍDA Dy SÃO FRAN CISCO". | O Povo do Município de São Francisco, Estado de Hinas Gerais, por seus representantes na Câmara liunicipal decreta, e eu, em seu nome sancionoja seguinte Lei: Art. 18º — Ebta Lei estabelece as atividades e alri tuições do Conselho Nunicipal de Saúde - CMS - de São Francisco. art. 2º - O CNS constitui-se num orgão colegiado '! com funções deliberativa, normativa, fiscalizadora e consultiva |, integrante da estrutura vésica da Secretaria Jlunicipal de Saúde de São Francisco. art. 3º - Sua composição contará com a purticips - cão dos órgãos de Governo, dos trabalhadores de saúde de institui- ções públicas e privadas e dos usuários, através de instituições ' da Sociedade Civil devidamente organizadas na forma da Lei. art. 4º - U CWS/SF terá uma Secretaria uxeculiva ! como órgão técnico-operacional de execução e seu trabalho será de- senvolvido ocupando o espaço físico da Secretaria liunicipal de Say, arios! de, que fornecerá ainda, recursos humanos e muterinis nec pare sua atuação. f Art. 52 - As funções de membros do S!S/SP não se- rão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante surviço à preservação da gaúde da população de São Francisco. art. 6º - O ChS/SF observará, no exercício de suas E: atribuições, as diretrizes tásicas que constam de / nicipal e aquelas definidas pela Conferência lunicipal de Saúde. f art. 7º — O CNS/SF estabelecerá critérios u ceren' f ” - observados na elaboração dos planos de saude, em função das carac- terísticas epidemiológicas e da organização de serviços lo xistentes./ / art. 8º - São atribuições do Cu5/5P: f ) | 02 PREFEITURA MUNIGIPAL DE SÃO FRANCISCO Cac 22.679.153/0001-40 — CEP 39,300 — ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO I - convocar e resalizor a Conferência “unicipal do Saúdo se a mesma não for rotiligada, conforma nrbo PIS da bul Cr- gênica ilunicipal de São Francisco ; TI - estabelecer, controlar, acompanher e avali- ar a execução de política de paúde do iNunieípio, observando o Pitno Municipal de Saúde; | III - em conjunto com a Secretaria junicipal de Saúde, elaborar programas e projetos que visam concretizar as dire- trizes definidas pela Conferência Municipal de Saúde; IV - garantir o controle e participação popula — ! res através da Sociedade Civil organizada nas instâncias colegiadas dus ações de saúde; v - possibilitar o amplo conhecimento das Leis' que regem o Sistema Municipal de Saúde à população e aos segmentos" orynnisudos da sociedades! VI - ter integral acesso, entre outras, a todas! as informações de caráter técnico-administrativo, econômico-finan — ceiro, orçamentário e operacional, recursos humurnos, convênios, con tratos e termos aditivos que digam respeito à estrutura e pleno fun cionumento de todos os órgãos vinculuios aos Sistena de Saúde ; VII — Manter audiência com- dirigentes dos órgãos! vinculados ao Sistema Iunicipal de Saúde, sempre que julgar nec Ee rio, para debater assuntos de interesse coletivo e relacionaios di- retamente às suas atividades específicas: VILT - ter conhecimento piteno dos resislros atuali zados e fieis dos ustros de pessoal dos orgaos integrantes do vis- tema ricipal. de/Suúde, tem como da cdistrituição por lLurno de tra- balho e escala dê plantões respectivos; AE - apreciar e deliberar sobre a incorporação ! ou exclusão ao/2istema de Saúde, de recursos privados e cu vessous! ao e o . 4 3 é a o i . físicas, de atordo com as necessidades de assistencia à popul. da disponibilidade orçamentária, a partir de parecer informutivo en caminhado go ClS/SF, que deverá dur resposta em 30 (trinta) dias. X - planejar e controlar a utilização do Fundo (O) | | 03 A PREFEITURA MUNIC|PAL DE SÃO FRANCISCO EM CQC 22.679.158/0001-40 — CEP 39.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS | GABINET DO PREFEITO wunicipal de Saúde. XI - Apreciur e dellbarur mensalmente sobre us prestações de contas no nível dunicipal, encaminhadas pela Secreta- ria Municipal de Saúde; | XII - BprO ME os critérios e valores pare remune- ração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial, de acor do com as diretrizes nacionaig e estuduais considerando u realidude local. XIII - fiscalizar a locação dos recursos econômico financeiros operacionais e dê recursos humanos dos órgãos institu - cionais integrantes do Sistema Municipal de Saúde, pare possam os mesmos exercitar suas atividades e atender eficientenente às necessidades populacionais nesta área. XIV | - elaborar e aprovar sua proposta orçamentá — ria anual; | XV - articular a soma de esforços das dive instituições, entidades privadas e organizações aíins, com o intuito de evitar-se a diluição de recursos e atividades na área de saúde; XVI - 'gxercer ampla fiscalização aos órgãos pres- tidores de serviços na úrea de saúde no sentido do que suus ações ! proporcionem desempenho efetivo e com alto grau de resolutividnde ao Sistema Municipal de Saúde ; XVII / - promover contatos con as várias ingtituicões entidades privadas e organizações afins, reponsáveis pelas ações Ja gadas às necessidadês da população, para atuação conjunta. XVÍII - estabelecer critérios gerais de controle e avaliação do Sistêma Municipal de Saúde, com base em parâmetros de cobertura, cumprámento das metas estabelecidas e produtividade, re- comendando mecohismo claramente definidos para a correção de distor ções, tendo emf vista o entendimento pleno das necessidades popula — cionais; j XIX - incentivar e participar da realização de es tudos, progover investigações e pesquisas sobre as causas, preven — ção e controle de saúde. a | Mo Da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Cac 22.679.153/0001-40 — EP 39.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO XX - solicitar através de sua Secretaria Executi- Vit, OB órgiou integrantes do) Siuboma Munlcipul de Guúdd, q colubo ração dos servidores de qualquer graduação funcional, para partici- parem de elaboração de estudos, nos esclarecimentos sobre as utivi- dades desenvolvidas pelos órgãos aos quais pertecem; XXI - pronunciar-se sobre as prioridades orçanentá rias, operacionais e metas pstratégicas, dos órgãos vinculados ao Sistema Municipal de Saúde ;j XXII - propor alteração wu este regulamento; XXIII- apréciar quaisquer outros assuntos que lhe ' forem submetidos. [ ] Parágrafo único - O ClIS/SF atuará no sentido de ga- rantir que os programas e projetos definidos pela Conferência liuni- cipal de Saúde tenham prioridade para sua execução imediata pela Se cretúria Municipal de Saúde. Art. 9º - O CNS/SF, quando entender oportuno, pode- , , o ti E a A rá atruveés de seus órgãos integrantes, convidar para participar de suas reuniões e atividades, técnicas ou representantes de institui- ções ou da sociedade civil organizada, Cesde que diretunente ervol- vidos no(s) assunto(s) que estiver(em) sendo tratado(s). Art. 10 - O CNS/SF disporá de uma Secretaria dsecu- tiva formada por 04 Kquatro) conselheiros, com a seguinte composi — a / ção: / / I /- Secretário do CWS/SF; 17 - 03 (três) Coordenadorias subordinudus ao Secre tário do CuS/SP, ja saber: a) Coordenadoria Técnico-Normativa; jf b) Coordenadoria Pécnico-Operacional; c) Coordenadoria de Comunicação Social. art. 11 - O Secretário do CuS/SF será eleito pelos! conselheiros em Assembléia convocada com esta finalidade, tendo seu mandato a auração de 01 (um) ano, com direito à reeleição por igual período ag tempo. g Art. 12 - São atribuições do Secretúrio: f ó Ê Ee i US ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CaC 22.679.153/0001-40 — CRE 39.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS | AL E DIOBRIR E RE NTTO I - promover, coordenar e dirigir todas os ativi- dudes necessárias ao os it do CHS/5F; uno supervigionar e acompanhar as atividades das Coordenadorias | III - Pa nO pela produção de informa — ções específicas que tornem itransparentes para a sociedade de São Francisco a apuração das despesas e custos com os serviços de saúde, identificando, responsabilidades e avaliando o desempenho dos setores e dos seus agentes quanto à captação e ampliação dos recursos finan- ceiros; | TVR tornar públicas todas as informações referen — tes às instituições integrantes do Sistema Nunicipal de Saúde e sus atividades; / ; Y - coletar e divulgar todos os dados epideniológi cos fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde; Vini constituir as Coordenadorias do CNS/SP. Art. 13 - A Coordenadoria técnico-administrativa se- rá responsável pelo serviço de apoio a comissão técnicas que elabora rão projetos específicos, e a comissão intersetoriais cuja finalida- de é articular políticos e programes de interesse para a saúde no âm bito do SUS. j Art. 24 - Será de responsabilidade de Coordenadoria" do Sistema de Informação o serviço de documentação e comunicação. art. 15 - A Coordenadoria lécnico-Operacional encar- regar-se-ã serviços/de coordenação administrativa e supervisão. arde 16 - O Secretário do CWS/5F poderá ser destituí do do cargo se 2/3 (dois terços) dos componentes, em assembléia con- vocada para esta/finalidade o considerarem inudeguado para à função. Parágrafo único - O CNS/SF deverá eleger novo Secre- ' tário num prazg máximo de 05 (cinco) dias úteis após a destli tui do Secretários f Art. 17 - As descisões do CS, serão consubstancia das em resgluções. Art. 18 - O CHNS/SF reunir-se-á na presença de maioria ] PAL DE SÃO FRANCISCO CGC 22.679.153/0001-40 — CEP 39.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS | GABINETE DONRRE FEITO simples de seus membros, considerando os suplentes que estiverem 06 ay PREFEITURA MUNI A, A subatituindo os titulares, peido as atividades dirigidas por aum ne cretaria Executiva, devendo DE participantes assinarem livro Ge pre sença por ordem de chegada. [ Art. 19 - O GuS/SF reunir-se-á em dependências que lhe forem destinadas, em reuniões ordinárias por convocs Secretaria Executiva, e extraordinarianen te quando houver: a) convocação formal de 1/3 dos seus membros titula res; | b) convocação formal de Secretaria Executiva: e) solicitação formal de qualquer órgão público in- tegrante do SUS. ! art. 20 - ,O CNS/SF reunir-se-á, ordinarianen uma. vez por mês. / Art. 21 - O CliS/SP deliberará por maioria simples ' dos conselheiros presente, considerando os suplentes que estejam re preseniando titulares, devendo as votações serem em aberto. art. 22: - Os assuntos tratados e as deliberações to madas em cada reunião, serão registradas em ata, a qual será lida e aprovada na reunião subsequente, devendo conter as posiço tárias e as posições ninotitárias com seus respectivos votantes. Art. /23 - Cópia de cada ata, imedialunente upós sua aprovação pelo CNS/SP, será encaminhada no jornal oficial do nuniei / : pio, para sua integral publicação. Ark. 24 - O cus/SF terá representantes dos trabalha dores de saúde, ijstiluições públicas e privadas e «os usuários do Sistema uiiesra de Saúde. | Art. 25 - O CHS/SF terá a seguinte composição: - 01 representante do Iinistério da Saúde; - 01 representante da Secretaria de Estado de Seúde ; - 02 representantes da Prefeitura Hunicipal; - 01 representante das instituições privadas com ou sem fins crativos; - 04 representantes dos usuários. A sinto E 07 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CGC 22.679.153/0001-40 — CEP 39.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS EAN GABINETE DO PREFEITO Art. 26 - O representante das insti luições privadra sera eleito em Assembléia convocada para esta finalicade, umplunen- te divulgada, com indicação prévia do dia, hora de sua re Parágrafo úniço - À Secretaria Municipal de Guúdo * indicará formalmente - um representante que orientará os trabalhos ' para escolha do representante. Art. 27 - Os|representantes dos usuários serão elei tos em Assembléia que reúna ps segmentos elegalmente organizadas Ga sociedade sanfranciscana, a isaber: - representante de Organizações Sindicais de Traba- lhadores Rurais e Urbanos, Entidades Patronais, Conselhos, Socieda- des, Associações, Federações, Clubes de Serviços, Partidos Políti - cos, Diretórios Estudantis, Entidades de Classes, Instituições Reli giosas, Úrgãos Públicos não integrantes do SUS e quaisquer outras ! instituições da sociedade civil devidamente organizadas na formal da Lei. Parágrato único - Os critérios para eleição dos re- presentantes dos usuárias serão os mesmos citados no artigo 28. Art. 28 - Os representantes do vinistério da Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde e da Prefei lura unicipal; serão * nomeados em ofício endereçados à Secretaria Municipal de Gmúde, ten do como prazo até 60 K sessenta) dias após a aprovação jesta lei, a partir do qual o cus/SF iniciará suas atividades sem prejuízos das resoluções votadas E maioria simples de seus membros legalmente” empossados . / axt. 29 - Será excluído do CliS/5P o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 reuniões consecutivas ou a 5 intercalgdas num período de 12 meses. art. 30 - Cada membro do CHS/SP terá direito dá 01! voto. Art. 31 - Os Conselheiros terão mandato de U2 anos, não sendo pgrmitida recondução para um segundo mandato consecutivo. Art. 32 - O CNS/SF efetuará os trabalhos necessári- os, junto/ à Secretaria Municipal de Saúde, para garantir a eleição! c8 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Cac 22.679.153/0001-40 — CEP 89.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS ] 5 | GABINETE DO PREFEITO e posse dos novos conselheiros em data que não ultrapasse a 30(trin ta) dias úteis da última reunião dos conselheiros em finul de uunda to | $1º - o conselheiro eventualmente empossado duran te o percurso de gestão, não [terá direito a 02 (âois) anos de manda to, devendo apenas completar/o período referente ao niundato do gon- selheiro substituído. $2º-0 Segretário deverá ser eleito em assenbléia que será convocada já na l1Ê reunião dos conselheiros recém-enpossa dos, sendo a 2º eleição para Secretário realizada, invariavelmente, 02 (um) ano após. / Art. 33 - Qualquer eventualidade que redunde em de- sativação do CnS/SF, mesmo que temporária, ocasionará o impedimento à Secretaria Municipal de, Saúde de movimentar os recursos financei- ros contidos no Fundo Iunicipal de Saúde, sendo, porém vedada a pa ralização dos repasses legalmente estabelecidos, ao mesmo. Art. 34 - O CMS/S5F elaborará o seu Regimento Interno adaptação as disposições desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da promulgação desta. Art. 35 - Revogadas as disposições em contrário , entrafã esta Lei em vigor na data de sua publicação. São Francisco, 15 de jaztiro de 1591 DE SOUZA PINTO feito Municipal rd Regletrado do fis. nº A q ul do livro. AS Leis