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norma nº 1221/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1221 / 1991
Date 1991-01-15
EmentaRegulamenta o Conselho Municipal de Saúde no Município de São Francisco, Minas Gerais.
native_id666

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Ccac 22.679.153/0001-40 — CEP 39.900 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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GABINE 1! E DO PREFEITO
]
Di. mer
"REGULAMENTA O cofiso MUNICIPAL DE SAÍDA Dy SÃO FRAN
CISCO". |
O Povo do Município de São Francisco, Estado de
Hinas Gerais, por seus representantes na Câmara liunicipal decreta,
e eu, em seu nome sancionoja seguinte Lei:
Art. 18º — Ebta Lei estabelece as atividades e alri
tuições do Conselho Nunicipal de Saúde - CMS - de São Francisco.
art. 2º - O CNS constitui-se num orgão colegiado '!
com funções deliberativa, normativa, fiscalizadora e consultiva |,
integrante da estrutura vésica da Secretaria Jlunicipal de Saúde de
São Francisco.
art. 3º - Sua composição contará com a purticips -
cão dos órgãos de Governo, dos trabalhadores de saúde de institui-
ções públicas e privadas e dos usuários, através de instituições '
da Sociedade Civil devidamente organizadas na forma da Lei.
art. 4º - U CWS/SF terá uma Secretaria uxeculiva !
como órgão técnico-operacional de execução e seu trabalho será de-
senvolvido ocupando o espaço físico da Secretaria liunicipal de Say,
arios!
de, que fornecerá ainda, recursos humanos e muterinis nec
pare sua atuação. f
Art. 52 - As funções de membros do S!S/SP não se-
rão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante surviço
à preservação da gaúde da população de São Francisco.
art. 6º - O ChS/SF observará, no exercício de suas
E:
atribuições, as diretrizes tásicas que constam de
/
nicipal e aquelas definidas pela Conferência lunicipal de Saúde.
f art. 7º — O CNS/SF estabelecerá critérios u ceren'
f ” -
observados na elaboração dos planos de saude, em função das carac-
terísticas epidemiológicas e da organização de serviços lo
xistentes./
/ art. 8º - São atribuições do Cu5/5P:
f
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE SÃO FRANCISCO
Cac 22.679.153/0001-40 — CEP 39,300 — ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
I - convocar e resalizor a Conferência “unicipal
do Saúdo se a mesma não for rotiligada, conforma nrbo PIS da bul Cr-
gênica ilunicipal de São Francisco ;
TI - estabelecer, controlar, acompanher e avali-
ar a execução de política de paúde do iNunieípio, observando o Pitno
Municipal de Saúde; |
III - em conjunto com a Secretaria junicipal de
Saúde, elaborar programas e projetos que visam concretizar as dire-
trizes definidas pela Conferência Municipal de Saúde;
IV - garantir o controle e participação popula —
!
res através da Sociedade Civil organizada nas instâncias colegiadas
dus ações de saúde;
v - possibilitar o amplo conhecimento das Leis'
que regem o Sistema Municipal de Saúde à população e aos segmentos"
orynnisudos da sociedades!
VI - ter integral acesso, entre outras, a todas!
as informações de caráter técnico-administrativo, econômico-finan —
ceiro, orçamentário e operacional, recursos humurnos, convênios, con
tratos e termos aditivos que digam respeito à estrutura e pleno fun
cionumento de todos os órgãos vinculuios aos Sistena de Saúde ;
VII — Manter audiência com- dirigentes dos órgãos!
vinculados ao Sistema Iunicipal de Saúde, sempre que julgar nec Ee
rio, para debater assuntos de interesse coletivo e relacionaios di-
retamente às suas atividades específicas:
VILT - ter conhecimento piteno dos resislros atuali
zados e fieis dos ustros de pessoal dos orgaos integrantes do vis-
tema ricipal. de/Suúde, tem como da cdistrituição por lLurno de tra-
balho e escala dê plantões respectivos;
AE - apreciar e deliberar sobre a incorporação !
ou exclusão ao/2istema de Saúde, de recursos privados e cu vessous!
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físicas, de atordo com as necessidades de assistencia à popul.
da disponibilidade orçamentária, a partir de parecer informutivo en
caminhado go ClS/SF, que deverá dur resposta em 30 (trinta) dias.
X - planejar e controlar a utilização do Fundo
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A PREFEITURA MUNIC|PAL DE SÃO FRANCISCO
EM CQC 22.679.158/0001-40 — CEP 39.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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GABINET DO PREFEITO
wunicipal de Saúde.
XI - Apreciur e dellbarur mensalmente sobre us
prestações de contas no nível dunicipal, encaminhadas pela Secreta-
ria Municipal de Saúde; |
XII - BprO ME os critérios e valores pare remune-
ração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial, de acor
do com as diretrizes nacionaig e estuduais considerando u realidude
local.
XIII - fiscalizar a locação dos recursos econômico
financeiros operacionais e dê recursos humanos dos órgãos institu -
cionais integrantes do Sistema Municipal de Saúde, pare
possam os mesmos exercitar suas atividades e atender eficientenente
às necessidades populacionais nesta área.
XIV | - elaborar e aprovar sua proposta orçamentá —
ria anual; |
XV - articular a soma de esforços das dive
instituições, entidades privadas e organizações aíins, com o intuito
de evitar-se a diluição de recursos e atividades na área de saúde;
XVI - 'gxercer ampla fiscalização aos órgãos pres-
tidores de serviços na úrea de saúde no sentido do que suus ações !
proporcionem desempenho efetivo e com alto grau de resolutividnde
ao Sistema Municipal de Saúde ;
XVII / - promover contatos con as várias ingtituicões
entidades privadas e organizações afins, reponsáveis pelas ações Ja
gadas às necessidadês da população, para atuação conjunta.
XVÍII - estabelecer critérios gerais de controle e
avaliação do Sistêma Municipal de Saúde, com base em parâmetros de
cobertura, cumprámento das metas estabelecidas e produtividade, re-
comendando mecohismo claramente definidos para a correção de distor
ções, tendo emf vista o entendimento pleno das necessidades popula —
cionais;
j XIX - incentivar e participar da realização de es
tudos, progover investigações e pesquisas sobre as causas, preven —
ção e controle de saúde.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Cac 22.679.153/0001-40 — EP 39.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
XX - solicitar através de sua Secretaria Executi-
Vit, OB órgiou integrantes do) Siuboma Munlcipul de Guúdd, q colubo
ração dos servidores de qualquer graduação funcional, para partici-
parem de elaboração de estudos, nos esclarecimentos sobre as utivi-
dades desenvolvidas pelos órgãos aos quais pertecem;
XXI - pronunciar-se sobre as prioridades orçanentá
rias, operacionais e metas pstratégicas, dos órgãos vinculados ao
Sistema Municipal de Saúde ;j
XXII - propor alteração wu este regulamento;
XXIII- apréciar quaisquer outros assuntos que lhe '
forem submetidos. [
]
Parágrafo único - O ClIS/SF atuará no sentido de ga-
rantir que os programas e projetos definidos pela Conferência liuni-
cipal de Saúde tenham prioridade para sua execução imediata pela Se
cretúria Municipal de Saúde.
Art. 9º - O CNS/SF, quando entender oportuno, pode-
, , o ti E a A
rá atruveés de seus órgãos integrantes, convidar para participar de
suas reuniões e atividades, técnicas ou representantes de institui-
ções ou da sociedade civil organizada, Cesde que diretunente ervol-
vidos no(s) assunto(s) que estiver(em) sendo tratado(s).
Art. 10 - O CNS/SF disporá de uma Secretaria dsecu-
tiva formada por 04 Kquatro) conselheiros, com a seguinte composi —
a /
ção: /
/
I /- Secretário do CWS/SF;
17 - 03 (três) Coordenadorias subordinudus ao Secre
tário do CuS/SP, ja saber:
a) Coordenadoria Técnico-Normativa;
jf b) Coordenadoria Pécnico-Operacional;
c) Coordenadoria de Comunicação Social.
art. 11 - O Secretário do CuS/SF será eleito pelos!
conselheiros em Assembléia convocada com esta finalidade, tendo seu
mandato a auração de 01 (um) ano, com direito à reeleição por igual
período ag tempo.
g Art. 12 - São atribuições do Secretúrio:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CaC 22.679.153/0001-40 — CRE 39.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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AL E DIOBRIR E RE NTTO
I - promover, coordenar e dirigir todas os ativi-
dudes necessárias ao os it do CHS/5F;
uno supervigionar e acompanhar as atividades das
Coordenadorias |
III - Pa nO pela produção de informa —
ções específicas que tornem itransparentes para a sociedade de São
Francisco a apuração das despesas e custos com os serviços de saúde,
identificando, responsabilidades e avaliando o desempenho dos setores
e dos seus agentes quanto à captação e ampliação dos recursos finan-
ceiros; |
TVR tornar públicas todas as informações referen —
tes às instituições integrantes do Sistema Nunicipal de Saúde e sus
atividades; / ;
Y - coletar e divulgar todos os dados epideniológi
cos fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
Vini constituir as Coordenadorias do CNS/SP.
Art. 13 - A Coordenadoria técnico-administrativa se-
rá responsável pelo serviço de apoio a comissão técnicas que elabora
rão projetos específicos, e a comissão intersetoriais cuja finalida-
de é articular políticos e programes de interesse para a saúde no âm
bito do SUS. j
Art. 24 - Será de responsabilidade de Coordenadoria"
do Sistema de Informação o serviço de documentação e comunicação.
art. 15 - A Coordenadoria lécnico-Operacional encar-
regar-se-ã serviços/de coordenação administrativa e supervisão.
arde 16 - O Secretário do CWS/5F poderá ser destituí
do do cargo se 2/3 (dois terços) dos componentes, em assembléia con-
vocada para esta/finalidade o considerarem inudeguado para à função.
Parágrafo único - O CNS/SF deverá eleger novo Secre-
'
tário num prazg máximo de 05 (cinco) dias úteis após a destli tui
do Secretários
f Art. 17 - As descisões do CS,
serão consubstancia
das em resgluções.
Art. 18 - O CHNS/SF reunir-se-á na presença de maioria
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PAL DE SÃO FRANCISCO
CGC 22.679.153/0001-40 — CEP 39.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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GABINETE DONRRE FEITO
simples de seus membros, considerando os suplentes que estiverem
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ay PREFEITURA MUNI
A,
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subatituindo os titulares, peido as atividades dirigidas por aum ne
cretaria Executiva, devendo DE participantes assinarem livro Ge pre
sença por ordem de chegada. [
Art. 19 - O GuS/SF reunir-se-á em dependências que
lhe forem destinadas, em reuniões ordinárias por convocs
Secretaria Executiva, e extraordinarianen te quando houver:
a) convocação formal de 1/3 dos seus membros titula
res; |
b) convocação formal de Secretaria Executiva:
e) solicitação formal de qualquer órgão público in-
tegrante do SUS. !
art. 20 - ,O CNS/SF reunir-se-á, ordinarianen uma.
vez por mês. /
Art. 21 - O CliS/SP deliberará por maioria simples '
dos conselheiros presente, considerando os suplentes que estejam re
preseniando titulares, devendo as votações serem em aberto.
art. 22: - Os assuntos tratados e as deliberações to
madas em cada reunião, serão registradas em ata, a qual será lida e
aprovada na reunião subsequente, devendo conter as posiço
tárias e as posições ninotitárias com seus respectivos votantes.
Art. /23 - Cópia de cada ata, imedialunente upós sua
aprovação pelo CNS/SP, será encaminhada no jornal oficial do nuniei
/ :
pio, para sua integral publicação.
Ark. 24 - O cus/SF terá representantes dos trabalha
dores de saúde, ijstiluições públicas e privadas e «os usuários do
Sistema uiiesra de Saúde. |
Art. 25 - O CHS/SF terá a seguinte composição:
- 01 representante do Iinistério da Saúde;
- 01 representante da Secretaria de Estado de Seúde ;
- 02 representantes da Prefeitura Hunicipal;
- 01 representante das instituições privadas com ou
sem fins crativos;
- 04 representantes dos usuários.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CGC 22.679.153/0001-40 — CEP 39.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 26 - O representante das insti luições privadra
sera eleito em Assembléia convocada para esta finalicade, umplunen-
te divulgada, com indicação prévia do dia, hora de sua re
Parágrafo úniço - À Secretaria Municipal de Guúdo *
indicará formalmente - um representante que orientará os trabalhos '
para escolha do representante.
Art. 27 - Os|representantes dos usuários serão elei
tos em Assembléia que reúna ps segmentos elegalmente organizadas Ga
sociedade sanfranciscana, a isaber:
- representante de Organizações Sindicais de Traba-
lhadores Rurais e Urbanos, Entidades Patronais, Conselhos, Socieda-
des, Associações, Federações, Clubes de Serviços, Partidos Políti -
cos, Diretórios Estudantis, Entidades de Classes, Instituições Reli
giosas, Úrgãos Públicos não integrantes do SUS e quaisquer outras !
instituições da sociedade civil devidamente organizadas na formal
da Lei.
Parágrato único - Os critérios para eleição dos re-
presentantes dos usuárias serão os mesmos citados no artigo 28.
Art. 28 - Os representantes do vinistério da Saúde,
da Secretaria de Estado da Saúde e da Prefei lura unicipal; serão *
nomeados em ofício endereçados à Secretaria Municipal de Gmúde, ten
do como prazo até 60 K sessenta) dias após a aprovação jesta lei, a
partir do qual o cus/SF iniciará suas atividades sem prejuízos das
resoluções votadas E maioria simples de seus membros legalmente”
empossados . /
axt. 29 - Será excluído do CliS/5P o membro que, sem
motivo justificado, deixar de comparecer a 03 reuniões consecutivas
ou a 5 intercalgdas num período de 12 meses.
art. 30 - Cada membro do CHS/SP terá direito dá 01!
voto.
Art. 31 - Os Conselheiros terão mandato de U2 anos,
não sendo pgrmitida recondução para um segundo mandato consecutivo.
Art. 32 - O CNS/SF efetuará os trabalhos necessári-
os, junto/ à Secretaria Municipal de Saúde, para garantir a eleição!
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Cac 22.679.153/0001-40 — CEP 89.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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GABINETE DO PREFEITO
e posse dos novos conselheiros em data que não ultrapasse a 30(trin
ta) dias úteis da última reunião dos conselheiros em finul de uunda
to |
$1º - o conselheiro eventualmente empossado duran
te o percurso de gestão, não [terá direito a 02 (âois) anos de manda
to, devendo apenas completar/o período referente ao niundato do gon-
selheiro substituído.
$2º-0 Segretário deverá ser eleito em assenbléia
que será convocada já na l1Ê reunião dos conselheiros recém-enpossa
dos, sendo a 2º eleição para Secretário realizada, invariavelmente,
02 (um) ano após. /
Art. 33 - Qualquer eventualidade que redunde em de-
sativação do CnS/SF, mesmo que temporária, ocasionará o impedimento
à Secretaria Municipal de, Saúde de movimentar os recursos financei-
ros contidos no Fundo Iunicipal de Saúde, sendo, porém vedada a pa
ralização dos repasses legalmente estabelecidos, ao mesmo.
Art. 34 - O CMS/S5F elaborará o seu Regimento Interno
adaptação as disposições desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da promulgação desta.
Art. 35 - Revogadas as disposições em contrário ,
entrafã esta Lei em vigor na data de sua publicação.
São Francisco, 15 de jaztiro de 1591
DE SOUZA PINTO
feito Municipal
rd
Regletrado do fis. nº A q ul
do livro. AS Leis

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