| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1222 / 1991 |
| Date | 1991-02-05 |
| Ementa | CRIA O PRÉ-ESCOLAR E AS QUATRO PRIMEIRAS SÉRIES DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU NA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CGC 22.679.153/0001-40 — CEP 29.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.222/91, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1.991 CRIA O FRÉ-ESCOLAR E AS QUATRO PRIMEIRAS SÉRIES DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU NA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL* LOCALIZADA NO BAIRRC NOSSA SENHORA APARECIDA. O Povo do liunicípio de São Frencisco, Estadão de Kinas Gerais por seus representantes na Câmara Nunicipsl decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º —- Ficam criados o Eré-Escolar e as quairo pri meiras séries ( 1º a 48 série) do ensino de 1º grau na Unidade Esco - lar WKunicipal a ser localizaãa no Bairro Nossa Senhora Aparecida, sob e supervisão da Secretaria Junicipal de Educação e Cultura, Geste lu- nicípio. das séries criadas por íorça da ver, acritérios fixados pela Secr nas Gerais. j art. 3º - O Prefeito Municipal poderá baixar regula - mento dispondo sobre a organização e o funcionamento das séries men- cionades no art. 1º, desde que não conflite co: as normas vigentes e- mansões de Crgãos superiores. tri. 4º —- As Gespesas decorrentes úa execução desta ' Lei correrão & conta & o Kunicípio. Peeaio) SÉ 3-5 ções em contrário, en- não esta Lei em v: Nns Í 7 ur ! cos, Ee E ia Us RR feito Municipal AE lieo dE SA GaLSÃSS dn puma jo EAN 99. Emi 05.