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← São Francisco (MG)

norma nº 1222/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1222 / 1991
Date 1991-02-05
EmentaCRIA O PRÉ-ESCOLAR E AS QUATRO PRIMEIRAS SÉRIES DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU NA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CGC 22.679.153/0001-40 — CEP 29.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.222/91, DE 05
DE FEVEREIRO DE 1.991
CRIA O FRÉ-ESCOLAR E AS QUATRO PRIMEIRAS SÉRIES DO
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU NA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL*
LOCALIZADA NO BAIRRC NOSSA SENHORA APARECIDA.
O Povo do liunicípio de São Frencisco, Estadão de Kinas
Gerais por seus representantes na Câmara Nunicipsl decreta, e eu, em
seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Ficam criados o Eré-Escolar e as quairo pri
meiras séries ( 1º a 48 série) do ensino de 1º grau na Unidade Esco -
lar WKunicipal a ser localizaãa no Bairro Nossa Senhora Aparecida, sob
e supervisão da Secretaria Junicipal de Educação e Cultura, Geste lu-
nicípio.
das séries criadas por íorça da
ver, acritérios fixados pela Secr
nas Gerais.
j art. 3º - O Prefeito Municipal poderá baixar regula -
mento dispondo sobre a organização e o funcionamento das séries men-
cionades no art. 1º, desde que não conflite co: as normas vigentes e-
mansões de Crgãos superiores.
tri. 4º —- As Gespesas decorrentes úa execução desta '
Lei correrão & conta & o Kunicípio.
Peeaio) SÉ 3-5 ções em contrário, en-
não esta Lei em v:
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