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norma nº 1223/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1223 / 1991
Date 1991-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº1223/91, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1991
Dispõe sobre o reajuste dos solórios dos
servidores ativos, inativos e pensionis -
tas do Poder Executivo e contém outras pro
vidências,
O Povo do Município de São Francisco, “stado de Lli-
nes Gerais, por seus represententes nº Câmara Iuniciprl, decretou e
eu, em seu none, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Ficsm reajustados em 28,936 (vinte e oi-
to vírgula novecentos e trinta e seis por cento) os salários dos ser
vidores ativos, inetivos e pensionistas do Poder Executivo, vigentes
no mes de janeiro de 1991, a vigorar a partir de 1º de fevereiro de
1991 .
Parágrafo Único - Aludido índice incidirá tonbém so
tre o abono familiar pago aos funcionários estatutários,
Arte 2º - Revogam-se as disposições em contrário, en
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 1º de fevereiro de 1991.
São Francisco(!G), 28 do fevereiro de 1991.
E SOUZA PINTO
Prgfeito lunicipal
Registrado de fls. nO (dd
do livro O Oi

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