| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1223 / 1991 |
| Date | 1991-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº1223/91, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1991 Dispõe sobre o reajuste dos solórios dos servidores ativos, inativos e pensionis - tas do Poder Executivo e contém outras pro vidências, O Povo do Município de São Francisco, “stado de Lli- nes Gerais, por seus represententes nº Câmara Iuniciprl, decretou e eu, em seu none, sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Ficsm reajustados em 28,936 (vinte e oi- to vírgula novecentos e trinta e seis por cento) os salários dos ser vidores ativos, inetivos e pensionistas do Poder Executivo, vigentes no mes de janeiro de 1991, a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 1991 . Parágrafo Único - Aludido índice incidirá tonbém so tre o abono familiar pago aos funcionários estatutários, Arte 2º - Revogam-se as disposições em contrário, en trando esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de fevereiro de 1991. São Francisco(!G), 28 do fevereiro de 1991. E SOUZA PINTO Prgfeito lunicipal Registrado de fls. nO (dd do livro O Oi