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← São Francisco (MG)

norma nº 1229/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1229 / 1991
Date 1991-04-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES À CONFERÊNCIA SÃO VICENTE DE PAULA.
native_id674

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
CGC 22679153/0001-40
LEI Nº 2.229/92, DE 25 DE ABRIL DE 1991
Autoriza o Poder Executivo a doer lotes
& Conferênciz São Vicente de Paula.
O Povo do limicípio de São Francisco, Estado de 15-
nes Gera:
H
5, por seus representantes na Cêm=ra lamicivel decretou e
eu, ex ss nome, sanciono a seguinte Lei:
irt. 1º —- Fica c Poder Executivo autorizado = gGoer
Te
os lotes nºs 156, 159 e 160, todos dz quadra nº 07, locslizcãor É »
Feâre Francisco Rogenburg, Bcirro Segreãa Fenílie, É Conferêncic cs
Ns ,
qe
Ten
São Vicente de Paula, :
Arte 2º — Os lotes de que 5
rão destinados à construção ds sede ds Conferênci
Peula.
tri. 3º - No caso da entidade donstérie não conciru-
ir sua sede no prezo de 02 (dois) anos, e pertir da desta da senção da
presente lei, ser desativada ou extinta, Ticen os imóveis descritos
E , ,
rimônio do município, ser-
àz entidade do
trve 4º — Kevogan-se es dispocições em contrério, em
trendo esta Lei ex vigor nº data de sua publicação.
São Francisoó (LG). 25 de
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