| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1229 / 1991 |
| Date | 1991-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES À CONFERÊNCIA SÃO VICENTE DE PAULA. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001-40 LEI Nº 2.229/92, DE 25 DE ABRIL DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a doer lotes & Conferênciz São Vicente de Paula. O Povo do limicípio de São Francisco, Estado de 15- nes Gera: H 5, por seus representantes na Cêm=ra lamicivel decretou e eu, ex ss nome, sanciono a seguinte Lei: irt. 1º —- Fica c Poder Executivo autorizado = gGoer Te os lotes nºs 156, 159 e 160, todos dz quadra nº 07, locslizcãor É » Feâre Francisco Rogenburg, Bcirro Segreãa Fenílie, É Conferêncic cs Ns , qe Ten São Vicente de Paula, : Arte 2º — Os lotes de que 5 rão destinados à construção ds sede ds Conferênci Peula. tri. 3º - No caso da entidade donstérie não conciru- ir sua sede no prezo de 02 (dois) anos, e pertir da desta da senção da presente lei, ser desativada ou extinta, Ticen os imóveis descritos E , , rimônio do município, ser- àz entidade do trve 4º — Kevogan-se es dispocições em contrério, em trendo esta Lei ex vigor nº data de sua publicação. São Francisoó (LG). 25 de / PM f Us pis JDSEDYR: DE SOUZA PINTO Repimrado Ao “fe. nO | Frefeito Junicipsl O: lute |