| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1231 / 1991 |
| Date | 1991-05-13 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“Ml 2" ço JD a ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO Na 22679153/0001-40 o EI Ne 1.292/02, DE 13 DE NArO DE 1,991 INSTITUI A POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER EXE CUTIVO, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS r PROVIDÊNCIAS. regra O Povo do Município de São Francisco, Esta- do de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ads CAPÍTULO I a DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS pm Nr, Art. 1º - A Política de Pessoal do Poder! Executivo será fundamentada na valorização do servidor, com base na dignificação da função pública, tendo por objetivo os seguin- “ tes princípios de: I - profissionalização e aperfeiçoamento dos servidores ; II - sistema do mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço público; III - remuneração compatível com a complexida , de e a responsabilidade do cargo) A IV - condições para realização pessoal; V - instrumento de melhoria das relações de /"abalho; e vI - remuneração e promoção dos servidores, — e acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento Sá profissional, / CAPÍTULO II DO REGIME JURÍDICO Art. 2º - O regime jurídico do servidor pú- blico da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Pú blicas de São Francisco, dos Poderes Executivo e Legislativo, é único e tem natureza de direito público. Art. 3º - O regime de que trata o artigo an terior é o da legislação estatutária, observado os princi — - ESTADO DE MINAS GERAIS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001-40 pios da Constituição da República e especialmente, os da Lei Orgânica Municipal. Art. 49- Os servidores serão regidos em suas relações de trabalho pelo Estatuto dos Servidotes Pú - blicos de São Francisco. CAPÍTULO III DE INSRESSO NO SERYIÇO PÚBLICC Art. 52- A atividade administrativa * permanente é exercida na administração direta, nas Autar = quias e nes Fundações por servidores ocupantes de cargo pú- blico, em caráter efetivo ou em comissão, ou de função pú - blica. Art. 6£- Os cargos ce orovimento efeti- vo no serviço público municipal são acessíveis aos bresilei ros e o ingresso dar-se-á acendidos os requisitos de habili tação em concurso público de proves ou ce provas e títulos. Art. 72- Prescindirá de concurso a no - meação para os cargos em comissão, de livre nomeação e exo- neração. Art. Bº- Para atender as necessidades * temporárias, de excepcional interesse público, poderá haver contratação por prazo determinado, sob a forma de contrato! de direito administrativo, caso em que o contratado não é considerado servidor público. art. 2º à contratação prevista no arti go anterior se farê exclusivamente para: I- acender e situações ceclaradas de ca lamidade públicas II- permitir a execução de obras e servi ços especializados ou técnicos; e III- suprir necessidades ds pessoal na à- rea do Magistério. Parágrafo Único- As contratações de que trata este artigo não poderão exceder a 180 (cento e oiten- ta) dias e não poderão ser renovadas.( ne ento & po f o CAPÍTULO IV “ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO - GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001-40 Art. 10- Para efeito desta Lei conside- ram-se os seguintes conceitos bésicos: I- Cargo Público- como unidade básica ! de estrutura organizacional, é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor; II- Função- é o conjunto de atribuições! e responsabilidades cometidas transitória ou eventuelmente! a a um servidor; i so III- Servidor- é a pessoa legalmente in = vestida em cergo público; Iv- Vencimento- é o valor mensal atribui do ao servidor pelo efetivo exercício co cargo público; v- Remuneração» é a retribuição pecuniá ria, representada pelo vencimento mais vantagens pessoais; vl- “apela de Vencimentos- é = conjunto organizado em níveis e graus, das recrisuições pecuniérias! adotadas pelo Poder Executivo; vII- Nível- é a posição dcs cargos públi- cos constente nas tabelas da vencimentos; vIlI- Faixa de Vencimentos- é p conjunto o e graus dentro de cada nível de vencimento; IX- Brau- é a posição remuneratória, em cada nível, para os cargos públicos, expresso em letras; X- Progressão- é o sosicionamento do servid=r a um-sray remuneratório superior daus e em que es- teja, no mesmo nível; X1- Qúadro Fermanente dos Servidores Mu- nicipais- 6 o conjunto de cergos públicos que define em se- us aspectos quantitativos e qualitativos, a força de traba- lho necessário ao desempenho das atividades específicas do Poder Executivo; XII- Órgão- é p conjunto de atividades ! considerado como unidade de estrutura orgânica do Poder Exe cutivo; XIII- Lotação- é o órgão onde o servidor ! designado dverá desempenhar as súas atribuições. CAPÍTULO V DA CI“POSIÇÃO DE QUADRO “ESTADO DE MINAS GERAIS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO cac 22679153/0001-40 Art. 11- Cs servidores municipais serão agrupados em cargos públicos, com respectivo vencimento, no Quadro Permanente dos Servidores Kunicipais. Art. 12- O Quadro Permanente dos Servi- dores Municipais do Poder Executivo é composto de cargos e- fetivos e de cargos em comissão, distribuídos nos seguintes grupos específicos: I- Grupo de Cargos Públicos de Provimen to em Comissão - CPC; II= Grupo de Cargos Públicos de Provimen to Efetivo - CPE, Art. 13- 2 grupo de Cargos Públicos de Provimento em Zomissão é constituído pela categoria funcios nal de Cargos de Direção Superior - CDS. Art. l4- Integram ac Gruoc de Cargos Pú blicos de Provimento Efetivo as seguintes categorias funcio nais: I- Categoria Funcional de Cargos da á - rea Administrativa - CAA; E ' Ii- Categoria Funcional de Cargos da rea Educacional - CARE; 2» IlI- Categoria Funcional de Cargos da rea da Saúde - CAS; Iv- Cetsgoria Funcional de Cargos da Á - rea Cperacional - ZAC. CAPÍTULO VI DA REMUNERAÇÃO Art. 15- A remuneração é a retribuição! pecuniária paga ao servidor, correspondente à soma do venci mento, adicionais e outras vantagens. $ 1º- Nenhum servidor poderá perceber , mensalmente, a título de vencimento, importância superior a soma dos valores fixados como remuneração para os Secretá - rios Municipais. $ 2º- O vencimento do cargo efetivo, a- crescido das vantagens de caráter psrmanenis, é irredutível “ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001-40 e observará o princípio da isonomia, quando couber, Art. 16- O vencimento é o valor mensal! estabelecido na tabela de vencimento pago ao servidor pelo efetivo exercíéio. Parágrafo Único- O nível iniciel davTa- bela de Vencimentos de Cargos Efetivos não poderá ser infe- rior ao salário mínimo. Art. 17- O valor atribuído a cada nível de vencimento corresponde a: I- jornada semanal de 08 (oito) horas ! diárias perfazendo um total de 44 (quarenta e quatro) horas; : II- jornada de 06 (seis) horas para o «! trabalho realizado em turno ininterrupto; faregnoO Pesê III- o servidor que estiver cumporids.jor- tréda do EM o inferior a estabelecica nos incisos I e II percoberá vencimentos ou salário proporcional ao número dg horas trapalhadas. Parágrafo Único- O valor 00 vencimento! referente a jornada inferior à estabelecida, não caracteri- zado na forma do inciso II, será fixado proporcionalmente. art. 15- Poderá o Executivo Municipal ! estabelecer, por Decreto, jornada de trabalho especial por! categoria funcional, Art. 19- As vantagens a que fizer jus o ssrvidor, serão pagas conferme estabelecer o Estatuto dos Servidores Públicos de São Francisco. CAPÍTULO VII DA PRESRESSÃO HERIZONTAL Art. 20- A progressão é a ascenção fun- cional, dentro de cada cargo público, de um grau para até ! dois Graus subsequentes, na faixa de remuneração do cargo a que pertence 0 graus S Art. 21- As progressões serão feitas '! por merecimento e antiguidade, e são adquiridas no cargo pú blico, podendo ser cumulativo centro do periodowexigido. xart. 22- O servidor que, na data da pu- blicação desta Lei, tiver com direito adquirido, no mínimo, x “ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001-40 a 33 (trinta e três) anos de serviço, será enquadrado no úl timo grau do nível de seu cargo efetivo, independentemente! de ser concursado. a Art. 23- C servidor terá direito à pro- gressão em seu cargo efetivo, desde que satisfaça, cumulati vamente, os seguintes requisitos: 1- estar em efetivo exercício no Poder! Executivo com o mesmo nível e grau de vencimento, pelo in - tervalo requerido para concessão, não inferior a três, anos; 1I- ter sido aprovado na avaliação de ca sempenhc, analisada pela Comissão de Promoção; III- não ter sofrido pena disciplinar den tro do intervalo requerido, 3 1E- Para fins de determinação do efe- tivo exercício, previsto no inciso 1 deste artigo, não se - rão descontados os afastamentos decorrentes de disponibili- dade remunerade ou de cireitos previstos no Estatuto dos * Servidores Públicos de São Francisco, bem como as faltas justificadas até o máximo de 10 (6ez) para intervalo de 01 (um) ano. $ 2º- Os afastamentos decorrentes de 14 “ecênça não remunerada, interrompem a contagem de tempo para satisfação do intervalo requerido, $ 3:- E interstício para as progressões seguintes É orimeira é contado e partir da Lo nf 1.117 vide 17.07.89, 5 42. Todo servidor terá direito as pro gressões horizontais durante a sua permanência no Poder Exe cutivo, inclusive quando estiver exercendo função de confi- ança, sendo a progressão por antiguidade automática a cada período completado. 8 52- O conceito de merecimento de cada servidor será apurado em boletim individual preenchido pela Chefia imediata e revisto pela comissão de promoção conside rando, dentre outras, os seguintes elementos: 1I- eficiência; 11- produtividade; III- dedicação; IV- iniciativa; E + “ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001.40 V- responsabilidade; Vi- qualidade ds trabalho; VII- pontualidade; VIII- assiduidade; e IX- urbanidade no trato com o público, Art. 24- Não terá direito à progressão! o servidor não concursado. CAPÍTULO VIII DA COMISSÃO DE PROMGÇÃO Art. 25- A Comissão de Promoção, será '! integrada por dois membros indicados pelo Prefeito, pelo Se cretário Municipal de Administração e Finanças e por Dz (dois) representantes dos servidores, escolhidos em eleição por maioria simples. 5 16= à com presença dos 05 (cinco) membros, A 8 Qõs Comissão cirá pela maioria, Comissão reunir-se-á pelo menos uma vez a cada semestre. Art. 26- Compete à Comissão: I- opinar sobre os conceitos apurados e propor modificações, quando julgar necessário; 1I- convocar a chefia imediata do servi- dor candidato à promoção para queisaquer esclarecimentos so bre conceitos de desempenhos apurados; * 111- acolher recursos interpostos pelos ! servidores = opinar na apuração do merecimento; e Iv- encaminhar ao Prefeito Municipal os nomes dos servidores que deverão ser promovidos por mereci- mento, Art. 27- Os servidores que discordarem! do resultado da apuração do merecimento terão direito de in terpor recursos fundamentados à Comissão de Promoção, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do resultado. Art. 28- A Comissão de Promoção, terá o mesmo prazo previsto no artigo anterior para julgar o re - ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CQC 22679153/0001-40 curso, a partir da cata do seu protocolo, CAPÍTULO IX DO APOSTILARENTO E SU2STITUIÇÃO Art. 29- O servidor efetivo, que exer - cer cargo de proyimento em comissão e dele for exonerado 1 por iniciativa da Administração, nao motivada por penalida- de ou a pedido sscrito do interessado, após contar com mais de 05 (cinco) anos consecutivos ou 07 (sete) anos intercala dos, ce exercício em cargos comissionados continuará, ao rezssumir o cargo efetivo de que foi titular, a receber [o] vencimento corresoondente ao cargo exercido. Art. 7D- Juando houver, o servicor, ocu pado mais de um cargo comissionado, o seu vencimento será * correspondente ac do cargo que ocupa na data do avostilamen to. Art. 31- Os ocupantes ve cargos sm co - missão, serão substituídos em seus afastamentos temporários por servidores ocupantes de cargos sfativos. Art. 32- D substituto fará jus as venci mento do cargo em comissão, quando o período de afastamento do titular, for superior a trinta dias. Art. 33- O atual servidor do Poder Exe- cutivo, ocupante de cargo regido pelo Consolidação das Leis ds Trabalho ou de Regime Especial cujo ingresso se tanha da do em virtude de aprovação em concurso público, terá seu em pregc transformado em cargo públicc, automaticamente, na data de vigência desta Lei, Art. 34- O atual servidor do Poder Exe- cutivo, ocupante de emprego, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho ou Regime Especial cujo ingresso não se en quadre na situação prevista no artigo anterior, terá seu em prego transformado em Função pública, automaticamente, na ! data de vigência desta Lei, $ 1º- Exclui-se do disposto no artigo,o servidor na condição de ocupante de cargo ou função de con- fiança ou em comissão, declarado de livre nomeação ou exong ração. ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001-40 & 2º- A função pública criada na forma! do artigo será extinta com sua vacância, Art. 35- O servidor cujo emprego tenha! sido transformado em função pública na forma do artigo ante rior, será efetivado em cargo público correspondente à fun- são de que seja titular, desde que: I- tratando-se ds servidor estabilizado por força do artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias! da Constituição Federal, seja aprovado em concurso para fins de efetivação nos termos do $ 1º do citado artigo; e II- tratando-se de servidor não estabili zado pelo art. 12 do Ato das Disposições Transitórias da Zonstituição da Resública, seja aprovado em concurso públi- co que se realizou para provimento do cargo correspondente a função ce que seja titular. $ 1e- 3 terpo ce serviço, prestado 3 Prefeitura Municipal de 520 Francisce, serê contado como E tulo no concurso corressoncenie à função de que seja titu - lar conforme dispuser o respectivo edital. $ 2º- A efetivação de que trata o arti- go, importará na rescisão compulsória do contrato de traba- lho e se fará pela transformação automática na data da homo logação do concurso, da funsão pública em cargo público de provimento efetivo. Art. 36- Ficam submetidos ao regime ju- rídico desta Lei, os servidores dos “cderes Executivo e te- gislativo, des Autarquias e das Funsagões Públicas, exceto! os coniratados pzr prazc determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados aoós o vencimento do prazo de con + tratação. saite. 37- Os contratos individuais de ! trabalho se extinguem automaticamente Dela transformação ! dos empregos ou funções, ficando assegurados aos respecti - vos ocupantes a continuidade da contagem de tempo de servi- ço para fins de férias, gratificação natalina, quinquênio . aposentadoria e disponibilidade. CAPÍTULO XI DAS DISPCSIÇÕES FINAIS “ESTADO DE MINAS GERAIS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001.40 Art. 38- Os servidores estáveis pelo ar tigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal serão enquadrados no Juadro Suplementar, se não ' prestarem concurso para fins de efetivação, Parágrafo único- O enquadramento será ' feito mantendo o cargo atual, observados os mesmos parâme - tros aplicados ao servidor em nível e grau da Tabela de Ven cimentos, não aplicando aos mesmos as vantagens do Capítu - lo VII desta lei. Ar. 39- Os cargos constantes do quadro Suplementar serao automaticamente extintos ao vagarem. àrt. 40- Fica assegurada aos servidores do Poder Executivo seus direitos, aplicando a partir desta Lei os dirsitos e vantagens nela previstos. art. 41- Fica o Poder Executivo autori- zado 2 regulamentar por Decreto as contratações para obrast e serviços, prevista no inciso IX do àri. 37 da Constitui - são Federzl, ' Art. 4:- Ficam mantidos o enquadramento dos servidores decorrentes da Lei nº 1.117/39. Art. 43- Fica o Poder Executivo autori- zado a regulamentar por Decretc os atos necessários à apli- cação desta Lei, Art. 44- As despesas decorrentes ê apli cação desta Lei, correrão por conta ce dotações própria Art. 45- Integram & presente Lei, os se guintes anexos: Anexo 1 - Cargos de Direção Superior - CDS Anexo II - Cargos da Área Administrativa - CAS Anexo III - Cargos da Érea Educacional - CAE Anexo IV - Cargos da Área de Saúde - CAS Anexo V - Cargos da Área Operacional - CAD anexo VI - Tabela de “encimentos - TV Anexo VII - Tabela de Vencimentos do Magistério -TUM Anexo VIII-= Pré Requisitos para Provimento de Car - gos - PRPL. Art. 46- Ds servidores municipéis-que, ! na data de promulgação da Constituição Federal, desempenha - vam-as funções de datilógrafo ou escriturário, com direito a ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001-40 estabilidade, passam a ocupar o cargo atual de Auxiliar de Admi- nistração II, nível CAA NVII. Art. 47 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especi almente a Lei Municipal nº 1.117 de 17.07.89. São Francisco (MG), 13 de Maio de 1.991. DE SOUZA PINTO Prêfeito Municipal Registrado da a nº. MO O 1 - QUADRO PERMANENTE - CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - CLS CARGOS DE PROVIMENTO EM adia - CPC Wen 02 4 05 06 07 o8 -e9 10 CONDIÇÕES DE - DENOMINAÇÃO PRADO | RÍVEL | arroio Chefe de Gabinete Secretário Municipal Procurador Jurídico Diretor Esçolar III Assessor de Comunicação Diretor Escolar II Supervisor de Divisão Tesoureiro Diretor Escolar 1 Secretário Executivo 06 ol 03 o1 03 16 ol 03 o1 CDS-NA CDS-NA CDS-NB CDS-NB CDS-NC CDS-ND CDS-NE CDS-NF CDS-NP CDS-NG Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. 7º 7º 7º 7º 7º Í to II - QUADRO PERMANENTE - CARGOS a ÁREA ADMINISTRATIVA — CAL * cargos DE PROVIMENTO EFETIVO ! - CPE | | , CONDIÇÕES DE Go DENOMINAÇÃO Nº CARGOS NÍVEL FROV. --20) Oficial de Administração” ol CAA - NIX Art. 6º = 21) hdvogado o2 CAA — NIX Art. 69 -1 Técnico em Contabilidade Í [op CAA — NVIII Art. 6º - 23| Auxiliar de Administração I 15 CAA — NVII Art. 6º - 24| Auxiliar de Administração 1 10 CAM — NVI Art. 6º - 25| Escriturário/Datilógrafo I 15 CAA — NVI Art. 6º - 26| ,Escriturário/Datilógrafo 1. 15 CAA — NV Art. 6º 7] Fiscal de Rendas II | 04 CAA — NV Art. 6º - 28| Fiscal de Rendas 1 f 08 CAA — NIV Art. 69 - 29| Tipógrafo 01 CAA — NIV art. 6º - 30| Recepcionista 7 03 CAÀ = NIII Art. 68 - 31| Auxiliar de Tipógrafo 03 CAA - NII árt. 6º - 32| Telefonista 15 CAA - NI Art. 6º - 55| Auxiliar de Serviços 70 CAA - NI Art. 6º a o E |] = Í £O III - QUADRO PERMANENTE - CARGOS DA ÁREA EDUCACIONAL — CAE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - CPE | DENOMINAÇÃO Nº CARGOS NÍVEL ESCOLARIDADE Professor PIII CAE-NO8 CAE-NOB CAE-NO7 CAE-NO6 CAE-NO5 CAE-NO4 - 40 pis sa Técnico Educacional II - ?2| Técnico Educacional I É 43 | Professor PII - 44 | Regente de Ensino RIII/ -45 Regente de Ensino RII/ - 46 Professor PI : 100 CAE-NO3 47! auxiliar de Secretaria | 05 CAE-NO3| Arte 6º | - 48 | Regente de Ensino RI | 50 “|cag-no2| art. 68 | - 49; Auxiliar de Biblioteca | 05 CAE-NOI| art. 69 | - 50 | Servente Escolar / Bo CAE-NOL| Art. 6º | | | | | y | M ] 1 pa | j i | i KOSYi = QUADRO FERMANENTE - CARGOS DA ÁREA OPERACIONAL - CAO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - CPE | ÓDICO DENOMINAÇÃO Nº CARGOS a DE PE - 70] Engenheiro 02 CAO - NIX art. 6º PE - 71) Topógrafo o2 CAO — NVII Art. 68 PE. - 72] Mestre de Obras 03 CAO - NV1I Art. 6º PE -73] Mecânico 02 CAO — NVII Art. 6º PE - 74] Almoxarife 02 CAO — NV Art. 69 PE - 75] Apontador 05 CAO - NIII Art. 68 Da - 76| Operador de Máquina Pesada 10 CAO - NV Art. 6º “5. T7| Carpinteiro 04 CAO — NIV Art. 6º PL - 78] Pedreiro / 06 CAO — NIV Art. 6º PE - 79] Pintor f 01 CAO — NIV Art. 6º PE - 80] Eletricista / o1 CAO - NIV Art. 6º PE - 81] Bombeiro Hidráulico ) 01 CAO — NIV Art. 62 E - 82] Calceteiro ! 10 CAO — NIV Art. 6º FE --83] Bombeiro Mecânico / 01 CAO - NIV Art. 6º E - 84] Operador de Máquina Agrícola 03 CAO —- NIV Arte 6º FE - 85] Motorista 20 CAO — NIV Art. 6º 2E.- 86] Soldador / ol CAO - NIY Art. 6º 2E - 87| Piloto de Embarcação À o8 CAO - NIII ART. 6º > - 88) Auxiliar de Travessia 16 CAO — NTT Art. 6º 2E - 89| Auxiliar de Mecânico 04 CAO - NI Art. 6º E - 90| Serviços Gerais j 50 CAO - NI Art. 6º E - 91| Auxiliar de Op. de páquina as CAO - NI Art. 69 CARGOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA - CAA CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE - CAS CARGOS DA ÁREA OPERACIONAL - CAO TANELA SALAR! Tae a 21.154,03] 22.624,19 | 23.529,16 | 24 47033] 25.449,14 | 26.467,11] 36.22206| 37.670,94] 39.177.78 4.828 od 36.222,06 | 7.670,94 | 39.177,78] 40.144,89 | 42.374,69 | 44.06958] 45.832,47] 47.665,7 22.624,14 27.525,74 33.489,3: 40.744,8 49.572,44 60.312,4. 0.962,77 | 32:201,28] 33.489,33 | 34.828 190 | 52,555,2d 53.617,51] 55.762,21 [57.942,70] 60.312,41 | 62.724,91 | 65.233481] 67.843,27] 10:557500] | 62.724,97] 65.233,91 67.843,27 | 10.557,00 73.379,28 | 76.314,45 | 79.36703] 80.541,71 85.843, | 76.324,49 80.893,32 O ns o na O 128.931,6 VÃO SHPERTO 3 DE ul: DSR OR A) e TE CAVALO Sl Gadeal va (Sra fede Gabinete | cos | ma [a25.6,01 | cetário Jim na e rr 12 «614,91 2so Los | na [izseua curador Jurídico Re rir 100.511,05 arvisor de Divisão ma Pa 62.724,92 NS 429.406,41, Í ) IV - QUADRO PERMANENTE - CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE - CAS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO -! CPE | Médico Odontólogo Psicólogo Veterinário Enfermeiro Fiscal Sanitário, Auxiliar de Saúde Serviçal CARGOS DA ÁREA EDUCACIONAL - CAE REF: E TE EE EE d| 56.748,85] 38.218,80 | 29.747,55 | 42+327,49 42.990,95 | 44.110,59 | 46.499,04 48.358,97 40.056,23] 41.658,48 | 43.324,82 | 45.057,81 46.850,12 | 48.734,52 | 50.683,94 52.711,26] [43.661,29]45.407,74 [47.224,05 | 49.113,01] 51.077,53 | 53.120,83] 55.245,44 57.455,28 mes TABELA SALARIAL FEVEREIRO/91 ! ANEXO Nº yrII ] PRÉ- REQUISITOS PARA PROVINENTO DE CARGOS * CARGOS | INSTRUÇÃO | EXPERIÊNCIA COMPROVADA NA FUNÇÃO Oficial de Adminis: tração Nível de Segun-) /Acima de 01 uno, e experiência em | datilografia. ) do grau Nível de Primeiro | Até 01.ano, e experiência em datilo- | grafia. [Auxiliar de Admi- inistração I Auxiliar de Admi- nistração II Grau Acima de 01 ano, e experiência em datilografia. AE Es.. turário/Dati- lófrafo 1 Nível de Até 06 meses, e experiência em datilo- Primeiro grafia, Escriturário/Dati- lógrafo II Grau Acima de 06 meses, e experiência em datilografia, Nível de Primeiro Grau Telefonista Acima de 01 ano, Auxiliar de servi- Nível Acima 'ãe 06 meses. ços Elementar E Advogado Nível Acima de 02 anos, e Registro no reo- Superior pectivo Conselho. Acima de 02 ano, e experiência em nível Técni- co de Segun- Técnico em Conta- bilidade- Mecanografia. do. Grau 1 ível de Pri) Até 06 meses. meiro Grau Fiscal de Rendas 1 Fiscal de Rendas II De 06 meses a 01 ano. Tipógrafo / Nível de Acima de 01 anO. Segundo Grau o Gl = | ANEXO Nº vIrI| - PRÉ - REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS IÊNCIA COMPROVADA NA FUNÇÃO 2egente de Ensino Até O6 meses, e habilitação ) specífica, RI Nível de Regente de Ensino Primeiro inté 01 asno, e habilitação ee R II Grau lespecífica. Regente de Ensino R III Acima de 01 ano, e habilitação específica. Nível de Segundo Grau | específica. ; Téapico(a) Edu- até Q1 ano, e habilitação 2acsonal T Nível Técnico(a) Edu- Acima de 01 ano, e habilitação cacional II Superior específica. Nível Segundo Grau Auxiliar de Secre Acima de 01 ano, e habilitação taria específica, Auxiliar de Bi- tlioteca A Nível de Pri- meiro Grau Nível Ele- mentar. Servente Escolar Acima de 06 Nível” Acima de 02 anos, e Registro no reo- Supezior pi: Engenheiro peetivo Conselho. Acima de 01 ano, e Registro no respec- tivo Conselho. / Nível de Pri-| Acima de 01 ano. meiro Grau Mestre de Obras / - 03 — í ANEXO Nº VIII ! PRÉ - REQUISITOS PARA RoTAMaaEO DE CARGOS t i | ”- CARGOS INSTRUÇÃO EXPERIÊNCIA COMPROVADA NA FUNÇÃO Auxiliar de Tipó- Nível Ele- Acima de 06 meses. grafo mentar Odontólogo nível Acima de 02 anos, e Registro no res- , Superior pectivo Conselho, Psicólogo Nivel Acima de 02 anos, Registro Superior pectivo Conselho. Enfermeiro Nível Acima de 02 anos, e Registro Superior pectivo Conselho, Médico Nível Acima de 02 anos, e Registro Superior pectivo Conselho. Veterinário Nível Acima de 02 anos, Superior pectivo Conselho. Nível de Pri- meiro Grau Fiscal Sanitário Acima de 01 ano. Nível de Pri-| Acima de 06 meses. meiro Grau Auxiliar de Saúde id Nível Ele- menta Serviçal Acima de 06 meses. Nível de Acima de 01 ano, e Seganão Grau Profissiona- / lszante Professor(a) PI Professor(a) P II estágio supervisionado. Professor(a) P II Nível Acima de 01 ano, e habilitação específica. Superior - 02 — ! ANEXO Nº jvIII. FRÉ- REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS i Í ] INSTRUÇÃO aa COMPROVADA NA FUNÇÃO Nível de Pri meiro Grau lmoxarife EE de 06 meses. Nível Ele- Íacima de 06 meses. mentar. | arpinteiro Nível Ele- ! Acima de 06 meses. ] t mentar ) Nível Ele- mentar. Nível Ele- mentar letricista Nível Ele- mentar, *edreiro 3Jombeiro Hidráuli- 0 Nível Ele- | mentar ; Nível Ele- mentar Ja .teiro Acima de 06 meses. Nível Ele- mentar, Kívez Ele- menter E; Bombeiro Mecânico Acima de 06 meses. Dperador de Mágui- ca Pesada Nível Ele- Acima de 01 ano. entar: j ai o : ANEXO nº VII) =» Ê FRÉ - REQUISITOS PARA cd did Li DE CARGOS EXPERIÊNCIA COMPROVADA NA FUNÇÃO Nível Ele- mentar Operador de Hágui Acima de 01 ano. . De Agrícola 1 page de 01 ano, e carteira nacionsl de habilitação. Kível Ele- menter : F z |haxilier de Opera-| Nível Ele- Acima de 06 menco. iãar de Négu-ns mentar | hcime de 0) uno , e hubilatução | específica. Nível Eie- Acima de 06 meses. menter | ) à | ) a