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norma nº 1231/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1231 / 1991
Date 1991-05-13
EmentaINSTITUI A POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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a ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
Na 22679153/0001-40 o
EI Ne 1.292/02, DE 13 DE NArO DE 1,991
INSTITUI A POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER EXE
CUTIVO, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS
r PROVIDÊNCIAS.
regra O Povo do Município de São Francisco, Esta-
do de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
ads CAPÍTULO I
a DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
pm
Nr,
Art. 1º - A Política de Pessoal do Poder!
Executivo será fundamentada na valorização do servidor, com base
na dignificação da função pública, tendo por objetivo os seguin-
“ tes princípios de:
I - profissionalização e aperfeiçoamento dos
servidores ;
II - sistema do mérito objetivamente apurado
para ingresso no serviço público;
III - remuneração compatível com a complexida
, de e a responsabilidade do cargo)
A IV - condições para realização pessoal;
V - instrumento de melhoria das relações de
/"abalho; e
vI - remuneração e promoção dos servidores,
— e acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento
Sá profissional,
/
CAPÍTULO II
DO REGIME JURÍDICO
Art. 2º - O regime jurídico do servidor pú-
blico da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Pú
blicas de São Francisco, dos Poderes Executivo e Legislativo, é
único e tem natureza de direito público.
Art. 3º - O regime de que trata o artigo an
terior é o da legislação estatutária, observado os princi —
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GABINETE DO PREFEITO
CGC 22679153/0001-40
pios da Constituição da República e especialmente, os da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 49- Os servidores serão regidos em
suas relações de trabalho pelo Estatuto dos Servidotes Pú -
blicos de São Francisco.
CAPÍTULO III
DE INSRESSO NO SERYIÇO PÚBLICC
Art. 52- A atividade administrativa *
permanente é exercida na administração direta, nas Autar =
quias e nes Fundações por servidores ocupantes de cargo pú-
blico, em caráter efetivo ou em comissão, ou de função pú -
blica.
Art. 6£- Os cargos ce orovimento efeti-
vo no serviço público municipal são acessíveis aos bresilei
ros e o ingresso dar-se-á acendidos os requisitos de habili
tação em concurso público de proves ou ce provas e títulos.
Art. 72- Prescindirá de concurso a no -
meação para os cargos em comissão, de livre nomeação e exo-
neração.
Art. Bº- Para atender as necessidades *
temporárias, de excepcional interesse público, poderá haver
contratação por prazo determinado, sob a forma de contrato!
de direito administrativo, caso em que o contratado não é
considerado servidor público.
art. 2º à contratação prevista no arti
go anterior se farê exclusivamente para:
I- acender e situações ceclaradas de ca
lamidade públicas
II- permitir a execução de obras e servi
ços especializados ou técnicos; e
III- suprir necessidades ds pessoal na à-
rea do Magistério.
Parágrafo Único- As contratações de que
trata este artigo não poderão exceder a 180 (cento e oiten-
ta) dias e não poderão ser renovadas.( ne ento & po f o
CAPÍTULO IV
“ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
- GABINETE DO PREFEITO
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Art. 10- Para efeito desta Lei conside-
ram-se os seguintes conceitos bésicos:
I- Cargo Público- como unidade básica !
de estrutura organizacional, é o conjunto de atribuições e
responsabilidades cometidas a um servidor;
II- Função- é o conjunto de atribuições!
e responsabilidades cometidas transitória ou eventuelmente!
a a um servidor; i
so III- Servidor- é a pessoa legalmente in =
vestida em cergo público;
Iv- Vencimento- é o valor mensal atribui
do ao servidor pelo efetivo exercício co cargo público;
v- Remuneração» é a retribuição pecuniá
ria, representada pelo vencimento mais vantagens pessoais;
vl- “apela de Vencimentos- é = conjunto
organizado em níveis e graus, das recrisuições pecuniérias!
adotadas pelo Poder Executivo;
vII- Nível- é a posição dcs cargos públi-
cos constente nas tabelas da vencimentos;
vIlI- Faixa de Vencimentos- é p conjunto o
e graus dentro de cada nível de vencimento;
IX- Brau- é a posição remuneratória, em
cada nível, para os cargos públicos, expresso em letras;
X- Progressão- é o sosicionamento do
servid=r a um-sray remuneratório superior daus e em que es-
teja, no mesmo nível;
X1- Qúadro Fermanente dos Servidores Mu-
nicipais- 6 o conjunto de cergos públicos que define em se-
us aspectos quantitativos e qualitativos, a força de traba-
lho necessário ao desempenho das atividades específicas do
Poder Executivo;
XII- Órgão- é p conjunto de atividades !
considerado como unidade de estrutura orgânica do Poder Exe
cutivo;
XIII- Lotação- é o órgão onde o servidor !
designado dverá desempenhar as súas atribuições.
CAPÍTULO V
DA CI“POSIÇÃO DE QUADRO
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Art. 11- Cs servidores municipais serão
agrupados em cargos públicos, com respectivo vencimento, no
Quadro Permanente dos Servidores Kunicipais.
Art. 12- O Quadro Permanente dos Servi-
dores Municipais do Poder Executivo é composto de cargos e-
fetivos e de cargos em comissão, distribuídos nos seguintes
grupos específicos:
I- Grupo de Cargos Públicos de Provimen
to em Comissão - CPC;
II= Grupo de Cargos Públicos de Provimen
to Efetivo - CPE,
Art. 13- 2 grupo de Cargos Públicos de
Provimento em Zomissão é constituído pela categoria funcios
nal de Cargos de Direção Superior - CDS.
Art. l4- Integram ac Gruoc de Cargos Pú
blicos de Provimento Efetivo as seguintes categorias funcio
nais:
I- Categoria Funcional de Cargos da á -
rea Administrativa - CAA;
E
'
Ii- Categoria Funcional de Cargos da
rea Educacional - CARE;
2»
IlI- Categoria Funcional de Cargos da
rea da Saúde - CAS;
Iv- Cetsgoria Funcional de Cargos da Á -
rea Cperacional - ZAC.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
Art. 15- A remuneração é a retribuição!
pecuniária paga ao servidor, correspondente à soma do venci
mento, adicionais e outras vantagens.
$ 1º- Nenhum servidor poderá perceber ,
mensalmente, a título de vencimento, importância superior a
soma dos valores fixados como remuneração para os Secretá -
rios Municipais.
$ 2º- O vencimento do cargo efetivo, a-
crescido das vantagens de caráter psrmanenis, é irredutível
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e observará o princípio da isonomia, quando couber,
Art. 16- O vencimento é o valor mensal!
estabelecido na tabela de vencimento pago ao servidor pelo
efetivo exercíéio.
Parágrafo Único- O nível iniciel davTa-
bela de Vencimentos de Cargos Efetivos não poderá ser infe-
rior ao salário mínimo.
Art. 17- O valor atribuído a cada nível
de vencimento corresponde a:
I- jornada semanal de 08 (oito) horas !
diárias perfazendo um total de 44 (quarenta e quatro) horas;
: II- jornada de 06 (seis) horas para o «!
trabalho realizado em turno ininterrupto;
faregnoO Pesê III- o servidor que estiver cumporids.jor-
tréda do EM o inferior a estabelecica nos incisos I e II
percoberá vencimentos ou salário proporcional ao número dg
horas trapalhadas.
Parágrafo Único- O valor 00 vencimento!
referente a jornada inferior à estabelecida, não caracteri-
zado na forma do inciso II, será fixado proporcionalmente.
art. 15- Poderá o Executivo Municipal !
estabelecer, por Decreto, jornada de trabalho especial por!
categoria funcional,
Art. 19- As vantagens a que fizer jus o
ssrvidor, serão pagas conferme estabelecer o Estatuto dos
Servidores Públicos de São Francisco.
CAPÍTULO VII
DA PRESRESSÃO HERIZONTAL
Art. 20- A progressão é a ascenção fun-
cional, dentro de cada cargo público, de um grau para até !
dois Graus subsequentes, na faixa de remuneração do cargo a
que pertence 0 graus
S Art. 21- As progressões serão feitas '!
por merecimento e antiguidade, e são adquiridas no cargo pú
blico, podendo ser cumulativo centro do periodowexigido.
xart. 22- O servidor que, na data da pu-
blicação desta Lei, tiver com direito adquirido, no mínimo,
x
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a 33 (trinta e três) anos de serviço, será enquadrado no úl
timo grau do nível de seu cargo efetivo, independentemente!
de ser concursado.
a Art. 23- C servidor terá direito à pro-
gressão em seu cargo efetivo, desde que satisfaça, cumulati
vamente, os seguintes requisitos:
1- estar em efetivo exercício no Poder!
Executivo com o mesmo nível e grau de vencimento, pelo in -
tervalo requerido para concessão, não inferior a três, anos;
1I- ter sido aprovado na avaliação de ca
sempenhc, analisada pela Comissão de Promoção;
III- não ter sofrido pena disciplinar den
tro do intervalo requerido,
3 1E- Para fins de determinação do efe-
tivo exercício, previsto no inciso 1 deste artigo, não se -
rão descontados os afastamentos decorrentes de disponibili-
dade remunerade ou de cireitos previstos no Estatuto dos *
Servidores Públicos de São Francisco, bem como as faltas
justificadas até o máximo de 10 (6ez) para intervalo de 01
(um) ano.
$ 2º- Os afastamentos decorrentes de 14
“ecênça não remunerada, interrompem a contagem de tempo para
satisfação do intervalo requerido,
$ 3:- E interstício para as progressões
seguintes É orimeira é contado e partir da Lo nf 1.117 vide
17.07.89,
5 42. Todo servidor terá direito as pro
gressões horizontais durante a sua permanência no Poder Exe
cutivo, inclusive quando estiver exercendo função de confi-
ança, sendo a progressão por antiguidade automática a cada
período completado.
8 52- O conceito de merecimento de cada
servidor será apurado em boletim individual preenchido pela
Chefia imediata e revisto pela comissão de promoção conside
rando, dentre outras, os seguintes elementos:
1I- eficiência;
11- produtividade;
III- dedicação;
IV- iniciativa;
E
+
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V- responsabilidade;
Vi- qualidade ds trabalho;
VII- pontualidade;
VIII- assiduidade; e
IX- urbanidade no trato com o público,
Art. 24- Não terá direito à progressão!
o servidor não concursado.
CAPÍTULO VIII
DA COMISSÃO DE PROMGÇÃO
Art. 25- A Comissão de Promoção, será '!
integrada por dois membros indicados pelo Prefeito, pelo Se
cretário Municipal de Administração e Finanças e por Dz
(dois) representantes dos servidores, escolhidos em eleição
por maioria simples.
5 16= à
com presença dos 05 (cinco) membros,
A
8 Qõs
Comissão cirá pela maioria,
Comissão reunir-se-á pelo menos
uma vez a cada semestre.
Art. 26- Compete à Comissão:
I- opinar sobre os conceitos apurados e
propor modificações, quando julgar necessário;
1I- convocar a chefia imediata do servi-
dor candidato à promoção para queisaquer esclarecimentos so
bre conceitos de desempenhos apurados;
* 111- acolher recursos interpostos pelos !
servidores = opinar na apuração do merecimento; e
Iv- encaminhar ao Prefeito Municipal os
nomes dos servidores que deverão ser promovidos por mereci-
mento,
Art. 27- Os servidores que discordarem!
do resultado da apuração do merecimento terão direito de in
terpor recursos fundamentados à Comissão de Promoção, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do
resultado.
Art. 28- A Comissão de Promoção, terá o
mesmo prazo previsto no artigo anterior para julgar o re -
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curso, a partir da cata do seu protocolo,
CAPÍTULO IX
DO APOSTILARENTO E SU2STITUIÇÃO
Art. 29- O servidor efetivo, que exer -
cer cargo de proyimento em comissão e dele for exonerado 1
por iniciativa da Administração, nao motivada por penalida-
de ou a pedido sscrito do interessado, após contar com mais
de 05 (cinco) anos consecutivos ou 07 (sete) anos intercala
dos, ce exercício em cargos comissionados continuará, ao
rezssumir o cargo efetivo de que foi titular, a receber [o]
vencimento corresoondente ao cargo exercido.
Art. 7D- Juando houver, o servicor, ocu
pado mais de um cargo comissionado, o seu vencimento será *
correspondente ac do cargo que ocupa na data do avostilamen
to.
Art. 31- Os ocupantes ve cargos sm co -
missão, serão substituídos em seus afastamentos temporários
por servidores ocupantes de cargos sfativos.
Art. 32- D substituto fará jus as venci
mento do cargo em comissão, quando o período de afastamento
do titular, for superior a trinta dias.
Art. 33- O atual servidor do Poder Exe-
cutivo, ocupante de cargo regido pelo Consolidação das Leis
ds Trabalho ou de Regime Especial cujo ingresso se tanha da
do em virtude de aprovação em concurso público, terá seu em
pregc transformado em cargo públicc, automaticamente, na
data de vigência desta Lei,
Art. 34- O atual servidor do Poder Exe-
cutivo, ocupante de emprego, regido pela Consolidação das
Leis do Trabalho ou Regime Especial cujo ingresso não se en
quadre na situação prevista no artigo anterior, terá seu em
prego transformado em Função pública, automaticamente, na !
data de vigência desta Lei,
$ 1º- Exclui-se do disposto no artigo,o
servidor na condição de ocupante de cargo ou função de con-
fiança ou em comissão, declarado de livre nomeação ou exong
ração.
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& 2º- A função pública criada na forma!
do artigo será extinta com sua vacância,
Art. 35- O servidor cujo emprego tenha!
sido transformado em função pública na forma do artigo ante
rior, será efetivado em cargo público correspondente à fun-
são de que seja titular, desde que:
I- tratando-se ds servidor estabilizado
por força do artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias!
da Constituição Federal, seja aprovado em concurso para fins
de efetivação nos termos do $ 1º do citado artigo; e
II- tratando-se de servidor não estabili
zado pelo art. 12 do Ato das Disposições Transitórias da
Zonstituição da Resública, seja aprovado em concurso públi-
co que se realizou para provimento do cargo correspondente
a função ce que seja titular.
$ 1e- 3 terpo ce serviço, prestado 3
Prefeitura Municipal de 520 Francisce, serê contado como E
tulo no concurso corressoncenie à função de que seja titu -
lar conforme dispuser o respectivo edital.
$ 2º- A efetivação de que trata o arti-
go, importará na rescisão compulsória do contrato de traba-
lho e se fará pela transformação automática na data da homo
logação do concurso, da funsão pública em cargo público de
provimento efetivo.
Art. 36- Ficam submetidos ao regime ju-
rídico desta Lei, os servidores dos “cderes Executivo e te-
gislativo, des Autarquias e das Funsagões Públicas, exceto!
os coniratados pzr prazc determinado, cujos contratos não
poderão ser prorrogados aoós o vencimento do prazo de con +
tratação.
saite. 37- Os contratos individuais de !
trabalho se extinguem automaticamente Dela transformação !
dos empregos ou funções, ficando assegurados aos respecti -
vos ocupantes a continuidade da contagem de tempo de servi-
ço para fins de férias, gratificação natalina, quinquênio .
aposentadoria e disponibilidade.
CAPÍTULO XI
DAS DISPCSIÇÕES FINAIS
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Art. 38- Os servidores estáveis pelo ar
tigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição
Federal serão enquadrados no Juadro Suplementar, se não '
prestarem concurso para fins de efetivação,
Parágrafo único- O enquadramento será '
feito mantendo o cargo atual, observados os mesmos parâme -
tros aplicados ao servidor em nível e grau da Tabela de Ven
cimentos, não aplicando aos mesmos as vantagens do Capítu -
lo VII desta lei.
Ar. 39- Os cargos constantes do quadro
Suplementar serao automaticamente extintos ao vagarem.
àrt. 40- Fica assegurada aos servidores
do Poder Executivo seus direitos, aplicando a partir desta
Lei os dirsitos e vantagens nela previstos.
art. 41- Fica o Poder Executivo autori-
zado 2 regulamentar por Decreto as contratações para obrast
e serviços, prevista no inciso IX do àri. 37 da Constitui -
são Federzl,
' Art. 4:- Ficam mantidos o enquadramento
dos servidores decorrentes da Lei nº 1.117/39.
Art. 43- Fica o Poder Executivo autori-
zado a regulamentar por Decretc os atos necessários à apli-
cação desta Lei,
Art. 44- As despesas decorrentes ê apli
cação desta Lei, correrão por conta ce dotações própria
Art. 45- Integram & presente Lei, os se
guintes anexos:
Anexo 1 - Cargos de Direção Superior - CDS
Anexo II - Cargos da Área Administrativa - CAS
Anexo III - Cargos da Érea Educacional - CAE
Anexo IV - Cargos da Área de Saúde - CAS
Anexo V - Cargos da Área Operacional - CAD
anexo VI - Tabela de “encimentos - TV
Anexo VII - Tabela de Vencimentos do Magistério -TUM
Anexo VIII-= Pré Requisitos para Provimento de Car -
gos - PRPL.
Art. 46- Ds servidores municipéis-que, !
na data de promulgação da Constituição Federal, desempenha -
vam-as funções de datilógrafo ou escriturário, com direito a
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estabilidade, passam a ocupar o cargo atual de Auxiliar de Admi-
nistração II, nível CAA NVII.
Art. 47 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especi
almente a Lei Municipal nº 1.117 de 17.07.89.
São Francisco (MG), 13 de Maio de 1.991.
DE SOUZA PINTO
Prêfeito Municipal
Registrado da a nº. MO
O 1 - QUADRO PERMANENTE - CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - CLS
CARGOS DE PROVIMENTO EM adia - CPC
Wen
02
4
05
06
07
o8
-e9
10
CONDIÇÕES DE
- DENOMINAÇÃO PRADO | RÍVEL | arroio
Chefe de Gabinete
Secretário Municipal
Procurador Jurídico
Diretor Esçolar III
Assessor de Comunicação
Diretor Escolar II
Supervisor de Divisão
Tesoureiro
Diretor Escolar 1
Secretário Executivo
06
ol
03
o1
03
16
ol
03
o1
CDS-NA
CDS-NA
CDS-NB
CDS-NB
CDS-NC
CDS-ND
CDS-NE
CDS-NF
CDS-NP
CDS-NG
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
7º
7º
7º
7º
7º
Í
to II - QUADRO PERMANENTE - CARGOS a ÁREA ADMINISTRATIVA — CAL
* cargos DE PROVIMENTO EFETIVO ! - CPE
|
|
, CONDIÇÕES DE
Go DENOMINAÇÃO Nº CARGOS NÍVEL FROV.
--20) Oficial de Administração” ol CAA - NIX Art. 6º
= 21) hdvogado o2 CAA — NIX Art. 69
-1 Técnico em Contabilidade Í [op CAA — NVIII Art. 6º
- 23| Auxiliar de Administração I 15 CAA — NVII Art. 6º
- 24| Auxiliar de Administração 1 10 CAM — NVI Art. 6º
- 25| Escriturário/Datilógrafo I 15 CAA — NVI Art. 6º
- 26| ,Escriturário/Datilógrafo 1. 15 CAA — NV Art. 6º
7] Fiscal de Rendas II | 04 CAA — NV Art. 6º
- 28| Fiscal de Rendas 1 f 08 CAA — NIV Art. 69
- 29| Tipógrafo 01 CAA — NIV art. 6º
- 30| Recepcionista 7 03 CAÀ = NIII Art. 68
- 31| Auxiliar de Tipógrafo 03 CAA - NII árt. 6º
- 32| Telefonista 15 CAA - NI Art. 6º
- 55| Auxiliar de Serviços 70 CAA - NI Art. 6º
a o
E |] = Í
£O III - QUADRO PERMANENTE - CARGOS DA ÁREA EDUCACIONAL — CAE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - CPE
|
DENOMINAÇÃO Nº CARGOS NÍVEL ESCOLARIDADE
Professor PIII CAE-NO8
CAE-NOB
CAE-NO7
CAE-NO6
CAE-NO5
CAE-NO4
- 40
pis sa
Técnico Educacional II
- ?2| Técnico Educacional I
É 43 | Professor PII
- 44 | Regente de Ensino RIII/
-45 Regente de Ensino RII/
- 46 Professor PI : 100 CAE-NO3
47! auxiliar de Secretaria | 05 CAE-NO3| Arte 6º |
- 48 | Regente de Ensino RI | 50 “|cag-no2| art. 68 |
- 49; Auxiliar de Biblioteca | 05 CAE-NOI| art. 69 |
- 50 | Servente Escolar / Bo CAE-NOL| Art. 6º |
| | |
| y
|
M ] 1
pa |
j i
|
i
KOSYi = QUADRO FERMANENTE - CARGOS DA ÁREA OPERACIONAL - CAO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - CPE
|
ÓDICO DENOMINAÇÃO Nº CARGOS a DE
PE - 70] Engenheiro 02 CAO - NIX art. 6º
PE - 71) Topógrafo o2 CAO — NVII Art. 68
PE. - 72] Mestre de Obras 03 CAO - NV1I Art. 6º
PE -73] Mecânico 02 CAO — NVII Art. 6º
PE - 74] Almoxarife 02 CAO — NV Art. 69
PE - 75] Apontador 05 CAO - NIII Art. 68
Da - 76| Operador de Máquina Pesada 10 CAO - NV Art. 6º
“5. T7| Carpinteiro 04 CAO — NIV Art. 6º
PL - 78] Pedreiro / 06 CAO — NIV Art. 6º
PE - 79] Pintor f 01 CAO — NIV Art. 6º
PE - 80] Eletricista / o1 CAO - NIV Art. 6º
PE - 81] Bombeiro Hidráulico ) 01 CAO — NIV Art. 62
E - 82] Calceteiro ! 10 CAO — NIV Art. 6º
FE --83] Bombeiro Mecânico / 01 CAO - NIV Art. 6º
E - 84] Operador de Máquina Agrícola 03 CAO —- NIV Arte 6º
FE - 85] Motorista 20 CAO — NIV Art. 6º
2E.- 86] Soldador / ol CAO - NIY Art. 6º
2E - 87| Piloto de Embarcação À o8 CAO - NIII ART. 6º
> - 88) Auxiliar de Travessia 16 CAO — NTT Art. 6º
2E - 89| Auxiliar de Mecânico 04 CAO - NI Art. 6º
E - 90| Serviços Gerais j 50 CAO - NI Art. 6º
E - 91| Auxiliar de Op. de páquina as CAO - NI Art. 69
CARGOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA - CAA
CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE - CAS
CARGOS DA ÁREA OPERACIONAL - CAO
TANELA SALAR!
Tae a
21.154,03] 22.624,19 | 23.529,16 | 24 47033] 25.449,14 | 26.467,11]
36.22206| 37.670,94] 39.177.78
4.828 od 36.222,06 | 7.670,94 | 39.177,78] 40.144,89 | 42.374,69 | 44.06958] 45.832,47] 47.665,7
22.624,14
27.525,74
33.489,3:
40.744,8
49.572,44
60.312,4.
0.962,77 | 32:201,28] 33.489,33 | 34.828
190
| 52,555,2d 53.617,51] 55.762,21 [57.942,70] 60.312,41 | 62.724,91 | 65.233481] 67.843,27] 10:557500]
| 62.724,97] 65.233,91 67.843,27 | 10.557,00 73.379,28 | 76.314,45 | 79.36703] 80.541,71 85.843,
| 76.324,49 80.893,32 O ns o na O 128.931,6
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curador Jurídico Re rir 100.511,05
arvisor de Divisão ma Pa 62.724,92
NS 429.406,41,
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) IV - QUADRO PERMANENTE - CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE - CAS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO -! CPE
|
Médico
Odontólogo
Psicólogo
Veterinário
Enfermeiro
Fiscal Sanitário,
Auxiliar de Saúde
Serviçal
CARGOS DA ÁREA EDUCACIONAL - CAE
REF:
E TE EE EE
d| 56.748,85] 38.218,80 | 29.747,55 | 42+327,49 42.990,95 | 44.110,59 | 46.499,04 48.358,97
40.056,23] 41.658,48 | 43.324,82 | 45.057,81 46.850,12 | 48.734,52 | 50.683,94 52.711,26]
[43.661,29]45.407,74 [47.224,05 | 49.113,01] 51.077,53 | 53.120,83] 55.245,44 57.455,28
mes
TABELA SALARIAL
FEVEREIRO/91
!
ANEXO Nº yrII
]
PRÉ- REQUISITOS PARA PROVINENTO DE CARGOS
* CARGOS | INSTRUÇÃO | EXPERIÊNCIA COMPROVADA NA FUNÇÃO
Oficial de Adminis:
tração
Nível de Segun-) /Acima de 01 uno, e experiência em
| datilografia.
)
do grau
Nível de
Primeiro
| Até 01.ano, e experiência em datilo-
| grafia.
[Auxiliar de Admi-
inistração I
Auxiliar de Admi-
nistração II
Grau Acima de 01 ano, e experiência em
datilografia.
AE
Es.. turário/Dati-
lófrafo 1
Nível de
Até 06 meses, e experiência em datilo-
Primeiro grafia,
Escriturário/Dati-
lógrafo II
Grau Acima de 06 meses, e experiência em
datilografia,
Nível de
Primeiro
Grau
Telefonista Acima de 01 ano,
Auxiliar de servi- Nível Acima 'ãe 06 meses.
ços Elementar
E
Advogado Nível Acima de 02 anos, e Registro no reo-
Superior pectivo Conselho.
Acima de 02 ano, e experiência em
nível Técni-
co de Segun-
Técnico em Conta-
bilidade-
Mecanografia.
do. Grau
1
ível de Pri) Até 06 meses.
meiro Grau
Fiscal de Rendas 1
Fiscal de Rendas II
De 06 meses a 01 ano.
Tipógrafo / Nível de Acima de 01 anO.
Segundo Grau
o Gl =
|
ANEXO Nº vIrI|
- PRÉ - REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS
IÊNCIA COMPROVADA NA FUNÇÃO
2egente de Ensino Até O6 meses, e habilitação
)
specífica,
RI Nível de
Regente de Ensino Primeiro inté 01 asno, e habilitação
ee R II Grau lespecífica.
Regente de Ensino
R III
Acima de 01 ano, e habilitação
específica.
Nível de
Segundo Grau | específica.
;
Téapico(a) Edu- até Q1 ano, e habilitação
2acsonal T
Nível
Técnico(a) Edu- Acima de 01 ano, e habilitação
cacional II Superior específica.
Nível
Segundo Grau
Auxiliar de Secre Acima de 01 ano, e habilitação
taria específica,
Auxiliar de Bi-
tlioteca
A
Nível de Pri-
meiro Grau
Nível Ele-
mentar.
Servente Escolar
Acima de 06
Nível” Acima de 02 anos, e Registro no reo-
Supezior
pi:
Engenheiro
peetivo Conselho.
Acima de 01 ano, e Registro no respec-
tivo Conselho.
/ Nível de Pri-| Acima de 01 ano.
meiro Grau
Mestre de Obras
/ - 03 —
í
ANEXO Nº VIII
!
PRÉ - REQUISITOS PARA RoTAMaaEO DE CARGOS
t
i
|
”- CARGOS INSTRUÇÃO EXPERIÊNCIA COMPROVADA NA FUNÇÃO
Auxiliar de Tipó- Nível Ele- Acima de 06 meses.
grafo
mentar
Odontólogo nível Acima de 02 anos, e Registro no res-
, Superior pectivo Conselho,
Psicólogo Nivel Acima de 02 anos, Registro
Superior pectivo Conselho.
Enfermeiro Nível Acima de 02 anos, e Registro
Superior pectivo Conselho,
Médico Nível Acima de 02 anos, e Registro
Superior pectivo Conselho.
Veterinário Nível Acima de 02 anos,
Superior pectivo Conselho.
Nível de Pri-
meiro Grau
Fiscal Sanitário Acima de 01 ano.
Nível de Pri-| Acima de 06 meses.
meiro Grau
Auxiliar de Saúde
id
Nível Ele-
menta
Serviçal Acima de 06 meses.
Nível de Acima de 01 ano, e
Seganão Grau
Profissiona-
/
lszante
Professor(a) PI
Professor(a) P II
estágio supervisionado.
Professor(a) P II Nível Acima de 01 ano, e habilitação
específica.
Superior
- 02 —
!
ANEXO Nº jvIII.
FRÉ- REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS
i
Í
]
INSTRUÇÃO aa COMPROVADA NA FUNÇÃO
Nível de Pri
meiro Grau
lmoxarife
EE de 06 meses.
Nível Ele- Íacima de 06 meses.
mentar. |
arpinteiro Nível Ele- ! Acima de 06 meses.
]
t
mentar )
Nível Ele-
mentar.
Nível Ele-
mentar
letricista
Nível Ele-
mentar,
*edreiro
3Jombeiro Hidráuli-
0
Nível Ele- |
mentar ;
Nível Ele-
mentar
Ja .teiro
Acima de 06 meses.
Nível Ele-
mentar,
Kívez Ele-
menter
E;
Bombeiro Mecânico Acima de 06 meses.
Dperador de Mágui-
ca Pesada
Nível Ele- Acima de 01 ano.
entar:
j
ai o
: ANEXO nº VII)
=» Ê FRÉ - REQUISITOS PARA cd did Li DE CARGOS
EXPERIÊNCIA COMPROVADA NA FUNÇÃO
Nível Ele-
mentar
Operador de Hágui Acima de 01 ano. .
De Agrícola
1
page de 01 ano, e carteira nacionsl
de habilitação.
Kível Ele-
menter
:
F z
|haxilier de Opera-| Nível Ele- Acima de 06 menco.
iãar de Négu-ns mentar
| hcime de 0) uno , e hubilatução
| específica.
Nível Eie- Acima de 06 meses.
menter
|
)
à
|
)
a

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