| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1232 / 1991 |
| Date | 1991-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL NO POVOADO DE ALTO SÃO JOÃO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS" PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO i CGC 22679153/0001-40 181 Nê AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓ- VEL NO POVOADO DE ALTO SÃO JOÃO DESTINADO! À CONSTRUÇÃO DZ PRÉDIO ESCOLAR. O Povo do kKunicípio de São Francisco, Esta ão de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou, e eu em seu nome, senciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza- ão a adquirir uma área de terreno situado no Povoado de Alto São Jo&o, pertencente ao espólio Natalino Aguiar, e destinado à cons Ei aii = a e a E trução ae predio escolar naqueie localidade. Art. 2º - As despeses decorrentes da auto- : = a 2 -.s são rização contida no artigo anterior correrão à conta de dotação ! , rios ' E A RESTAR, orçamentaria propria consignada em orçamento do Municipio para o corrente ano. Art. 3º - Revogam-se as disposições ez con trário, entrando & presente Lei em vigor na data de sua publica- ção. São Francisco(NG), 15 de Maio de 1.991. f ir a ( AIG REA Registrado ts fls. moi a E | DE SOUZA PINTO efeito Municipal N E do ira PESISTED DE MIS