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← São Francisco (MG)

norma nº 1232/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1232 / 1991
Date 1991-05-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL NO POVOADO DE ALTO SÃO JOÃO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR.
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ESTADO DE MINAS GERAIS"
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO i
CGC 22679153/0001-40
181 Nê
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓ-
VEL NO POVOADO DE ALTO SÃO JOÃO DESTINADO!
À CONSTRUÇÃO DZ PRÉDIO ESCOLAR.
O Povo do kKunicípio de São Francisco, Esta
ão de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
decretou, e eu em seu nome, senciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza-
ão a adquirir uma área de terreno situado no Povoado de Alto São
Jo&o, pertencente ao espólio Natalino Aguiar, e destinado à cons
Ei aii = a e a E
trução ae predio escolar naqueie localidade.
Art. 2º - As despeses decorrentes da auto-
: = a 2 -.s são
rização contida no artigo anterior correrão à conta de dotação !
, rios ' E A RESTAR,
orçamentaria propria consignada em orçamento do Municipio para o
corrente ano.
Art. 3º - Revogam-se as disposições ez con
trário, entrando & presente Lei em vigor na data de sua publica-
ção.
São Francisco(NG), 15 de Maio de 1.991.
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