| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1233 / 1991 |
| Date | 1991-05-15 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.109 DE 05 DE JULHO DE 1.989, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001-40 91, DE 15 DE NATO DE 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.109 DE 05 DE JULHO DE 1.989, E CONTÉM OUTRAS * PROVIDÊNCIAS. CO Povo do Município de São Francisco, Esta ão de Minas gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 1.109, de 05 de Julho de 1.989, passa e vigorar com & seguinte redação: "Art. 1º - Para fins de aposentadoria, es- tabilidade, adicionais de tempo de serviço e féries-prêmio, fica assegurado aos professores municipais contratados, o direito a! contagem como tempo de serviço os períodos correspondentes aos ! meses de Janeiro (integral) e Fevereiro, não computados nos con- tratos anuais, a partir de 1.960". Art. 2º - Revogam-se as disposições em con trário, entranão esta Lei em vigor, na áata de sua publicação. “São Francisco(i5), 15 de Maio de 1.951. CL sos DE SOUZA PINTO “prefeito Municipal Resistraco de ia 08 BAN gs tivro LEGISIRO DUMAS NE 39. mola nida e Emim dS, o iss E