br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 1233/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1233 / 1991
Date 1991-05-15
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.109 DE 05 DE JULHO DE 1.989, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id677

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
CGC 22679153/0001-40
91, DE 15 DE NATO DE 1
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.109
DE 05 DE JULHO DE 1.989, E CONTÉM OUTRAS *
PROVIDÊNCIAS.
CO Povo do Município de São Francisco, Esta
ão de Minas gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 1.109, de 05
de Julho de 1.989, passa e vigorar com & seguinte redação:
"Art. 1º - Para fins de aposentadoria, es-
tabilidade, adicionais de tempo de serviço e féries-prêmio, fica
assegurado aos professores municipais contratados, o direito a!
contagem como tempo de serviço os períodos correspondentes aos !
meses de Janeiro (integral) e Fevereiro, não computados nos con-
tratos anuais, a partir de 1.960".
Art. 2º - Revogam-se as disposições em con
trário, entranão esta Lei em vigor, na áata de sua publicação.
“São Francisco(i5), 15 de Maio de 1.951.
CL
sos DE SOUZA PINTO
“prefeito Municipal Resistraco de ia 08 BAN
gs tivro LEGISIRO DUMAS
NE 39. mola nida e
Emim dS, o iss E

open original →