| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1235 / 1991 |
| Date | 1991-05-15 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 679 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001-40 IE 1.991 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ * OUTRAS PROVIDÊNCIAS. à E ias - ; O Povo do liunicipio de Sao Francisco, Eeta ão de llinas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Fundo Municipal de Saúde - FS -, constituído para der suporte financeiro à política municipal! de saúãe, reger-se-é pelas normas estabelecidas nesta lei. qto silas a Art. 2º - O FYS sera adminisirado pelo Ga-. binete do Prefeito e Secretaria de Administração e Finanças, com a colaboração da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º - Os recursos Gestinados ao siste- ma municipal de saúde provenientes da União, da Seguridaee Soci- el, do Estado ou de quaisquer outras fontes, deverão ser automa- ticamente repassados ao FiiSe Art. 4º - Não seré permitida a destinação! Sp , E Eles dos recursos do Fundo Municipal de Saude para & area de assisten is : Era cia social e para fins previaenciarios. Arte 5º - Esta Lei entrará em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Francisco(NG), 15 de Maio de 1.991. | Registrado de tis nº DM mereces a || | cs livro LEGISRO PE LEIO mero E om JOSEDYR DE SOUZA PINZ s£za Prefeito Municipal