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← São Francisco (MG)

norma nº 1235/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1235 / 1991
Date 1991-05-15
EmentaINSTITUI O FUNDO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id679

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
CGC 22679153/0001-40
IE
1.991
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ *
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
à E ias - ;
O Povo do liunicipio de Sao Francisco, Eeta
ão de llinas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Fundo Municipal de Saúde - FS
-, constituído para der suporte financeiro à política municipal!
de saúãe, reger-se-é pelas normas estabelecidas nesta lei.
qto silas a
Art. 2º - O FYS sera adminisirado pelo Ga-.
binete do Prefeito e Secretaria de Administração e Finanças, com
a colaboração da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Os recursos Gestinados ao siste-
ma municipal de saúde provenientes da União, da Seguridaee Soci-
el, do Estado ou de quaisquer outras fontes, deverão ser automa-
ticamente repassados ao FiiSe
Art. 4º - Não seré permitida a destinação!
Sp , E Eles
dos recursos do Fundo Municipal de Saude para & area de assisten
is : Era
cia social e para fins previaenciarios.
Arte 5º - Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco(NG), 15 de Maio de 1.991.
| Registrado de tis nº DM mereces
a || | cs livro LEGISRO PE LEIO mero
E om
JOSEDYR DE SOUZA PINZ s£za
Prefeito Municipal

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