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← São Francisco (MG)

norma nº 1236/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1236 / 1991
Date 1991-05-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
CGC 22679153/0001-40
LEI Nº 1.236/91, DE 29 DE MAIO DE 1991
Autoriza o Executivo Municipal a doar
terreno urbano e dá outras providên -
ciaso
O Povo do Município de São Francisco, por seus repre
sentantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar
terreno urbano de sua propriedade com área de 5.000 m2 (cinco mil
metros quadrados), para a Empresa Cerâmica Abreu Ltda. — Indústria e
Comércio de Artefatos Cerâmicos para construção .
Art. 2º — No caso da entidade donatária rão constru-
ir sua sede no prazo de dois anos, ser desativada ou extinta,fica o
imóvel descrito no Art. 1º desta Lei revertido automaticamente ao pa
trimônio do município e as despesas correrão por conta e ônus da en-
tidade donatária.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, en
trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
anci (MG), 29 de maio de 1991
JOSEDYR DE SOUZA PINTO
o o Municipal
Regietrsdo 49 fls. nº 53
do livro LEGISTRO DE VER Nº 39
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