| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1236 / 1991 |
| Date | 1991-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001-40 LEI Nº 1.236/91, DE 29 DE MAIO DE 1991 Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno urbano e dá outras providên - ciaso O Povo do Município de São Francisco, por seus repre sentantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar terreno urbano de sua propriedade com área de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), para a Empresa Cerâmica Abreu Ltda. — Indústria e Comércio de Artefatos Cerâmicos para construção . Art. 2º — No caso da entidade donatária rão constru- ir sua sede no prazo de dois anos, ser desativada ou extinta,fica o imóvel descrito no Art. 1º desta Lei revertido automaticamente ao pa trimônio do município e as despesas correrão por conta e ônus da en- tidade donatária. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, en trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. anci (MG), 29 de maio de 1991 JOSEDYR DE SOUZA PINTO o o Municipal Regietrsdo 49 fls. nº 53 do livro LEGISTRO DE VER Nº 39 /