| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1237 / 1991 |
| Date | 1991-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001-40 LEI N24.237/91, DE 29 DE MAIO DE 1991 Autoriza o Executivo Municipal a fir mar Convênio com o Governo do Estado e dá outras providências. O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal decre -— tou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal au torizado a firmar convênio com o Governo do Estado para reformar e ampliar a Escola Estadual de Retiro. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação « São Franci (MG), 29 de maio de 1991 ( SOUZA PINTO b Municipal Registrado de jfis-ínio OGIVO Nº 3a Emis EGO Ns /L gia E/S a Ass Nisto