br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 1237/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1237 / 1991
Date 1991-05-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id681

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

ESTADO DE MINAS GERAIS :
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
CGC 22679153/0001-40
LEI N24.237/91, DE 29 DE MAIO DE 1991
Autoriza o Executivo Municipal a fir
mar Convênio com o Governo do Estado
e dá outras providências.
O Povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal decre -—
tou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal au
torizado a firmar convênio com o Governo do Estado para reformar e
ampliar a Escola Estadual de Retiro.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação «
São Franci (MG), 29 de maio de 1991
(
SOUZA PINTO
b Municipal Registrado de jfis-ínio OGIVO
Nº 3a
Emis EGO Ns /L gia E/S
a Ass Nisto

open original →