| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1238 / 1991 |
| Date | 1991-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR PRÉDIO DESTINADO A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE CORREIO E TELEFONE NA VILA DE URUCUIA. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001-40 LEI Nº 1.238/91, DE 29 DE MAIO DE 1991 Autoriza o Executivo Municipal a construir prédio destinado a instalação de postos de Correio e Telefone na Vila Ge Urucuia. O Povo do Município de São Francisco, por seus repre sentantes na Câmara Municipal,decretou e eu, em seu nome; sanciono a presente Lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori zado a construir um prédio destinado às instalações de postos de cor reio e telefone público, na Vila de Urucuia. art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei corzerão por conta de dotações próprias orçamentáriaso Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, en- trando esta Lei em vigor na data de sua publicação São e G), 29 de maio de 1991 Jos DESSOUZA PINTO Prefeito Municipal Regiateade do nº BA a do livro REGISTOO DE vis nº 30 ANE mn o a em 29 4 96 A As regado