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norma nº 1239/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1239 / 1991
Date 1991-05-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZA OBRAS DE CALÇAMENTO NA VILA DE URUCUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id683

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
CGC 22679153/0001-40
LEI Nº 1.239/91, DE 29 DE MAIO DE 1991
Autoriza o Executivo Municipal a reali -
zar obras de calçamento na Vila de Uru -
cuia, e dá outras providências
O Povo do Município de São Francisco, por seus re-
presentantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sen -
ciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Chefe do Executivo Municipal auto-
rizado a reslizer obras de calçamento da Praça José tugusto e as Ru
as Pão Francisco e Estevão dos Anjos, na Vila de Urucuia, neste Mu-
nicípio.
Arto 2º - As despesas para fazer frente as obras cor
rerão por conta de dotações próprias orçamentárias.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,en
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
São Li 29 de maio de 1991
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