| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1239 / 1991 |
| Date | 1991-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZA OBRAS DE CALÇAMENTO NA VILA DE URUCUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001-40 LEI Nº 1.239/91, DE 29 DE MAIO DE 1991 Autoriza o Executivo Municipal a reali - zar obras de calçamento na Vila de Uru - cuia, e dá outras providências O Povo do Município de São Francisco, por seus re- presentantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sen - ciono a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Chefe do Executivo Municipal auto- rizado a reslizer obras de calçamento da Praça José tugusto e as Ru as Pão Francisco e Estevão dos Anjos, na Vila de Urucuia, neste Mu- nicípio. Arto 2º - As despesas para fazer frente as obras cor rerão por conta de dotações próprias orçamentárias. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,en trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. São Li 29 de maio de 1991 | AU /I0SEDIR| DÊ SOUZA PINT E! teta aà O / Prefeito Municipal Ro no | eia 4 / Engl. q9up 05 j=Ops