| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1240 / 1991 |
| Date | 1991-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001-40 LEI Nº 1240/91, DE 10 DE JUNHO DE 1991 Dispõe sobre o resjustanento dos salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas do o contém outras providências. O Povo do Hunicípio de Jão Francisco, por seus repre - sentantes na Cêmara Municipal, decretoue eu, em seu nome, sanciono jo e) ) Hg icom reajusisdos em 6,95% (seis vírguia nc- venta e cinco por cento) os salários dos servidores ativos, inati- o y [5 7) Eu o B 33. H [and M 8 vcs e pensionistas do Poder Zxecutivo, vigantes nº eno Ge 1992, a vigorar à partir de 1º de mzic Ge 1201, ficanão des 4 prezadas as frações de centavos.- é aveno familiar pago aos funcionários estatutários. trt. 2º - Revogem-se es disposições em contrário, en- «ranão à presente Lei em vigor na deia e sua publicação, retroa - à ernão os seus efeitos a 1º Ge maio de 1951. = São Francisco(H6), DR DE SOUZA PINT píeieito Municipal Paréraa