| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1241 / 1991 |
| Date | 1991-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À CERÂMICA SÃO FRANCISCO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001.40 É LEI Nº 1.241/91, DE 10 DE JUNHO DE 1991 tutoriza o Poder Executivo a fazer doação ãe área de terreno à Cerênica São Francis co Ltda. e dé outres providências. O Fovo do Hunicípio de São Francisco, por seus repre — sentantes na Gêmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sencio- »o a seguinte Leis: trt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado 2 doar à Cerâmica São Francisco Lida. uma érea de terreno medindo 6.350 x? (seis mil, trezentos e cincoenta metros quadrados). trt. 22 - À érea de terreno mencionada rior se destina à instalação da indústria, extração de ma des jaziãas destinadas ao fabrico de telhas, tijolos e produtos industrializados pela Cerêmica e tem a seguinte descrição: 20 Norte cor terrenos da Prefeitura lNunicipsl, zo Sul com Indústrias Alimen- cias Ttecolony S.A./NESTLE, ao Leste com a rua Brasília de Ki as e a Ceste com fundos da Escola Caio Martins. trt, 3º - Q prazo de reversão automática so Nunicípio, em caso do não cumprimento da finslidade mencionada nesta Lei,é de 2 (dois) anos, & partir da date da sua sanção. Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na date de sua pu- biicadão, revogadas es disposições em contrário. São Francisco (NG), de junho de 1991 JOSEDPR DE SOUZA PINTO Pfeftito lunicipal