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← São Francisco (MG)

norma nº 1241/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1241 / 1991
Date 1991-06-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À CERÂMICA SÃO FRANCISCO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
CGC 22679153/0001.40 É
LEI Nº 1.241/91, DE 10 DE JUNHO DE 1991
tutoriza o Poder Executivo a fazer doação
ãe área de terreno à Cerênica São Francis
co Ltda. e dé outres providências.
O Fovo do Hunicípio de São Francisco, por seus repre —
sentantes na Gêmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sencio-
»o a seguinte Leis:
trt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado 2 doar à
Cerâmica São Francisco Lida. uma érea de terreno medindo 6.350 x?
(seis mil, trezentos e cincoenta metros quadrados).
trt. 22 - À érea de terreno mencionada
rior se destina à instalação da indústria, extração de
ma des jaziãas destinadas ao fabrico de telhas, tijolos e produtos
industrializados pela Cerêmica e tem a seguinte descrição: 20 Norte
cor terrenos da Prefeitura lNunicipsl, zo Sul com Indústrias Alimen-
cias Ttecolony S.A./NESTLE, ao Leste com a rua Brasília de Ki
as
e a Ceste com fundos da Escola Caio Martins.
trt, 3º - Q prazo de reversão automática so Nunicípio,
em caso do não cumprimento da finslidade mencionada nesta Lei,é de
2 (dois) anos, & partir da date da sua sanção.
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na date de sua pu-
biicadão, revogadas es disposições em contrário.
São Francisco (NG), de junho de 1991
JOSEDPR DE SOUZA PINTO
Pfeftito lunicipal

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