| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1243 / 1991 |
| Date | 1991-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001-40 LEI Nº 1.243/91, DE 01 DE JULHO DE 1991 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado para construção de salas de aula, O Povo do Município de São Francisco, por seus represen- tantes na Câmara Municipal, decretou 6 eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis Arto 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Govêrno do Estado para construção de O4 (qua tro) salas de aula na Escola Estadual Sapé de Reliquias, na locali- dade de Cabeceira da Vargem, distrito de Conceição da Vargem. Arto 2º - AS despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias. Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entran do esta Lei em vigor na data de sua publicação. São Frencisco(MG), )l de julho de 1991 Ragiuteado do tis nº? OL À DE SOUZA PINTO gfdito Municipal do livro REGISMO DEMAIS