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norma nº 1245/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1245 / 1991
Date 1991-07-01
EmentaCONTÉM O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO, MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id689

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
CGC 22679153/0001-40
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"CONTÉM O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO MAGIStTÉ-
RIO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DEZ SÃO
FRANCISCO, MINAS GERAIS, E DÁ
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O Povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decre -
tou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Fundamentais
( Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre os funcionários
do Magistério Municipal da Prefeitura Municipal de São Francisco e
tem os seguintes objetivos:
I - estimular a profissionalização, atualização
e reciclagem dos funcionários do magistério mediante a criação de
condições que amparem e permitam o auto-aperfeiçoamento como forma
de realização pessoal e como instrumento da melhoria de qualidade!
de ensino; i
II - garantir a promoção de acordo com o aperíei
coamento profissional e tempo de serviço, independente de grau e
ãa série em que atue;
III - assegurar que a remuneração dos funcionários
do Quadro do Magistério seja condizente com seus respectivos níveis
de formação.
CAPÍTULO II
Dos Conceitos
Art. 2º — Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Atividades de Magistério - as pertinentes '
ao ensino e as inerentes à administração ou assessoramento exerci-
das por professores e especialistas de educação;
II - Turno - período correspondente a cada uma !
das divisões do horário diário de funcionamento da escola;
III - Turma - o conjunto de alunos sob a regência
de um ou mais professores, assistindo às aulas em mesmo es-
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
CaCc 22679153/0001-40 ,
paço fisico delimitado;
IV- Regência - o conjunto de atividades exer-
cidas pelo professor no desenvolvimento de contéudos das mate -
rias do currículo pleno de 1º grau e 2º grau, sob a forma de a-
tividade;
V- Cargo - o conjunto de atribuições e res -
ponsabilidades cometido a uma pessoa.
CAPÍTULO III
Dos Cargos e suas Atribuições
Art. 3º- São os seguintes os cargos constan-
tes desta Lei:
I- Cargo de Provimento em Comissão:
a) Diretor Escolar III - portador de licen -
ciatura plena;
b) Diretor Escolar II - portador de licencia
tura curta;
c) Diretor Escolar 1 - leigo.
II- Cargos de Provimento Efetivo:
a) Professor P III - habilitado que atua!
no 2º grau;
b) Professor P II - habilitado que atua !
de 5º a Bº série;
c) Professor P I - habilitado para 1º à nº
y
serie;
d) Regente de Ensino R III - não habilitado!
que atua no 2º grau;
e) Regente de Ensino R II - não habilitado !
que atua de 5º a 8º série;
f) Regente de Ensino R 1 - não habilitado que
atua de 1º a 4º série;
g) Técnico educacional II - habilitado;
“ h) Técnico Educacional I - portador de curso
normal;
i) Auxiliar de Secretaria;
5) Auxiliar de Biblioteca;
1) Servente Escolar.
» ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO r
CGC 22679153/0001-40 ,
Art. 4º- São atribuições especificas de:
I- Diretor de Escola (D) - representação oii
cial da Unidade Escolar sob sua direção, administrando-a de mo-
do a efetivar a participação comunitária no processo decisório!
e na sua gestao; cumprimento e determinação do cumprimento da
legislaçao%do ensino e das normas baixadas pelo Serviço Munici-:
pal de Educação, regulamentação de atividades na sua área de
competência;
II- Professor - elaboração de programas e pla
nos de trabalho, regência efetiva, controle e avaliação de ren-
dimento escolar, recuperação de alunos, reuniões, pesquisa edu-
cacional, auto-aperfeiçoamento e participação, no âmbito da es-
cola, nas interações educativas com a comunidade;
III- Técnico Educacional - orientação, aconse-
lhamento de alunos na sua formação geral, sondagens de tendên -
cias e aptidões, diesgnose das influencias, incidentes da mulu-
ração do educando na escola, na familia e na comunidade, super-
visão do processo didático em tríplice aspecto de planejamento,
controle e avaliação;
IV- Auxiliar de Secretaria - cumprimento das
determinações da Direção da Escola, responsabilizando-se pelo
registro, guarda, conservação e expedição de documentos escola-
res e arquivo escolar na área de sua competência, e secretarian
do todas as reuniões do ambito da escola;
V- Auxiliar de Biblioteca - cumprimento das
determinações da Direção Escolar, responsabilizando-se pelo re-
gistro, guarda, conservação, controle do acervo bibliográfico j
da escola e orientações a pesquisas escolares;
vI- Servente Escolar - limpeza e conservação!
do prédio escolar, confecção de merenda, cumprimento das deter-
minações do Diretor da escola.
Parágrafo Único- O Poder Executivo poderá ex
pedir normas complementares determinando outras atribuições es-
pecificas de cada cargo, além da prevista nesta Lei.
CAPÍTULO IV
Do Provimento de Cargos
seção 1
Do Concurso Público para o Magistério
A ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO -
CQC 22679153/0001-40 A
Art. 5º- Autorizada a realização do concurso
público pelo Prefeito, a Secretaria Municipal de Educação convo
cará os candidatos através de edital publicado, contendo, entre
outras, as seguintes disposições:
I- os cargos a serem providos;
II- a relação de documentos necessários à
inscrição;
III- a natureza, as caracteristicas e a ponde-
ração das provas;
IV- a indicação sobre a publicação de progra-
mas e respectivas bibliografias, quando for o caso;
V- data e local de realização de provas e de
publicação dos resultados.
Art. 6º- A validade do concurso é de 02
(dois) anos, contados da data de sua homologação, prorrogável
uma vez por igual periodo.
Art. 7º- O resultado do concurso será homolo
gado pelo Prefeito no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a con
tar do término de sua realização, mediante publicação da rela -
ção nominal dos candidatos aprovados em ordem decrescente de
classificação.
Art. Bº- No julgamento de titulos serao con-
siderados apenas e valorizados os seguintes:
I- tempo de serviço na repartição;
“II- experiência no magistério;
III- graus e certificados de cursos promovidos
e/ou reconhecidos pelo sistema de educação;
IV- aprovação em concurso público relacionado
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ao magisterlo.
Art. 9º- Nenhuma nomeação terá efeito de vin
culação permanente do ocupante do cargo do magistério à escola,
para o qual a nomeação for feita.
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Art. 10- Os nomeados sujeitar-se-ao a esta -
gio probatório no qual deverão satisfazer os seguintes requisl-
tos, entre outros:
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
CQC 22679153/0001-40 a
I- assiduidade;
II- pontualidade;
III- disciplina;
IV- eficiência;
V- idoneidade moral.
Parágrafo Único- A verificação dos requisitos
previstos neste artigo será procedida de acordo com as normas '!
expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, no periodo de
24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício.
Art. 11- Os mesmos requisitos do estágio pro
batório serão observados no exercício posterior ao mesmo, com
vista à apuração do desempenho para efeito de promoção.
yArt. 12- Para atender à necessidade temporá-
ria do excepcional interesse da escola, não havendo candidato !
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concursado, podera haver contrataçao de professores, por prazo!
nunca superior a 12 (doze) meses.
CAPÍTULO V
Dos Vencimentos e Vantagens
Art. 13- Vencimento é a retribuição pecuniá-
ria mensal pelo efetivo exercicio do cargo.
Parágrafo Único - Os niveis de vencimento !
são os constantes da Lei nº 1.231 de 13 de maio de 1991, bem co
mo o Quadro Específico da Área Educacional conforme o Anexo a
essa Lei.
Art. 14- Cada periodo de 05 (cinco) anos de!
efetivo exercício no Magistério tem direito ao adicional de LUA
(dez por cento) sobre o vencimento anterior.
Art. 15- Ds adicionais que se referem o arti
go anterior, incorpora-se aos vencimentos para efeito de aposen
tadoria.
Art. 16- Terá direito a D6 (seis) meses de
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férias prêmio o funcionário, após 10 (dez) anos de efetivo exer
cício e que não tenha 30 (trinta) dias de faltas durante o pe -
“
riodo.
Art. 17- Terá direito ao adicional de 10%
(dez por cento) o professor durante o periodo de regência como
incentivo a docência.
Art. 18- Todo professor regente terá direito
a 5% (cinco por cento) adicional ao seu salário a cada biênio !
(dois anos) de serviço prestado ao magistério.
CAPÍTULO VI
Da Movimentação do Pessoal
Art. 19- Entende-se por
I- lotação - a indicação de escola ou orgao!
da Secretaria Municipal de Educação em que o ocupante do cargo!
do Magistério deve ter exercicio;
II- transferência - a determinação de mudança
de lotação do ocupante do cargo de Magistério;
III- autorização especial - a que concede para
afastamento temporário das atribuições especificas do cargo pa-
ra desempenho de encargos especiais e aperfeiçoamento pedagógi-
co, com a manutenção dos direitos e vantagens.
Art. 20- As transferências podem ser feitas:
I- a pedido do funcionário mediante requeri-
mento protocolado na Secretaria Municipal de Educação e, sendo!
o caso, atendido para o ano seguinte;
II- "ex officio!, por conveniência do ensino,
em qualquer época.
Art. 21- As transferências de funcionários !
do Magistério, obedecerão à existência de vagas na escola, de
destino, além de outras condições contidas em Requerimento.
Art. 22- Ds candidatos à transferencia para!
determinada vaga serao classificados de acordo com a seguinte '
ordem:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
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CGC 22679153/0001-40 :
I- o de tempo de efetivo exercicio no Magis-
rea Fr Piada
tério Municipal, na escola onde requer transferencia;
II- o mais antigo no Magistério;
III- o mais idoso.
Art. 23- Será permitida a acumulação de em -
prego mediante decisão do Órgão próprio da Prefeitura Municipal
respeitada a compatibilidade de horário e a correlação de fun -
çoes, nos termos da legislação em vigor.
CAPÍTULO VII
Do Regime de Trabalho
Art. 24- Para v desempenho das atribuições '!
especificas previstas no artigo 3º desta Lei, o funcionário do
Magistério Municipal terá:
- Pré-Escolar de 1º a 4º séries - 20 horas !
semanais; q
- 50 a Bº séries - 18 horas/ aulas semanais;
- 2º grau - 18 horas/ aulas semanais.
Art. 25- No caso de ausência do titular do
cargo em caso de vacância até o provimento efetivo, as atribui
ções específicas do cargo serão exercidas temporariamente em
substituição. we ctt =
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais
Art. 26- D pessoal do Magistério para educa-
ção pré-escolar, ensino supletivo e educação especial integra O
Quadro do Magistério PR e deverá ter além de habilitação
especifica, a respectiva especialização.
Art. 27- Os atuais professores efetivos não
+itulados serão classificados como Regente de Ensino.
Art. 28- Os professores leigos com mais de' 5
(cinco) anos terão prazo de 5 (cinco) anos para se habilitarem!
+ ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
CGC 22679153/0001-40
a partir da data da publicação desta Lei.
'
Art. 29 - O cargo de Regente de Ensino extingue
-se com a vacância.
àrt. 30 - Aplica-se ao pessoal do magistério os
direitos e obrigações constantes do Estatuto dos Funcionários Pú —
blicos de São Francisco.
Art. 32 - O Prefeito Municipal regulamentará
por Decreto, as disposições desta Lei.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco (NG), 1º de Julho de 1.991
Registado êu fis nº. 62
tro LESIEIRE DE UVAS
do
EJ)YR DE SOUZA PINTO o an
efeito Municipal ancas

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