| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1245 / 1991 |
| Date | 1991-07-01 |
| Ementa | CONTÉM O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO, MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001-40 | ts H = 19 Le n s a Es O ue no nes nn tio "CONTÉM O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO MAGIStTÉ- RIO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DEZ SÃO FRANCISCO, MINAS GERAIS, E DÁ CIAS", 3 p= EN - qi apo pes a - E E O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decre - tou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Fundamentais ( Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre os funcionários do Magistério Municipal da Prefeitura Municipal de São Francisco e tem os seguintes objetivos: I - estimular a profissionalização, atualização e reciclagem dos funcionários do magistério mediante a criação de condições que amparem e permitam o auto-aperfeiçoamento como forma de realização pessoal e como instrumento da melhoria de qualidade! de ensino; i II - garantir a promoção de acordo com o aperíei coamento profissional e tempo de serviço, independente de grau e ãa série em que atue; III - assegurar que a remuneração dos funcionários do Quadro do Magistério seja condizente com seus respectivos níveis de formação. CAPÍTULO II Dos Conceitos Art. 2º — Para efeito desta Lei entende-se por: I - Atividades de Magistério - as pertinentes ' ao ensino e as inerentes à administração ou assessoramento exerci- das por professores e especialistas de educação; II - Turno - período correspondente a cada uma ! das divisões do horário diário de funcionamento da escola; III - Turma - o conjunto de alunos sob a regência de um ou mais professores, assistindo às aulas em mesmo es- E e q RED Reta ' E [AA AS. ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CaCc 22679153/0001-40 , paço fisico delimitado; IV- Regência - o conjunto de atividades exer- cidas pelo professor no desenvolvimento de contéudos das mate - rias do currículo pleno de 1º grau e 2º grau, sob a forma de a- tividade; V- Cargo - o conjunto de atribuições e res - ponsabilidades cometido a uma pessoa. CAPÍTULO III Dos Cargos e suas Atribuições Art. 3º- São os seguintes os cargos constan- tes desta Lei: I- Cargo de Provimento em Comissão: a) Diretor Escolar III - portador de licen - ciatura plena; b) Diretor Escolar II - portador de licencia tura curta; c) Diretor Escolar 1 - leigo. II- Cargos de Provimento Efetivo: a) Professor P III - habilitado que atua! no 2º grau; b) Professor P II - habilitado que atua ! de 5º a Bº série; c) Professor P I - habilitado para 1º à nº y serie; d) Regente de Ensino R III - não habilitado! que atua no 2º grau; e) Regente de Ensino R II - não habilitado ! que atua de 5º a 8º série; f) Regente de Ensino R 1 - não habilitado que atua de 1º a 4º série; g) Técnico educacional II - habilitado; “ h) Técnico Educacional I - portador de curso normal; i) Auxiliar de Secretaria; 5) Auxiliar de Biblioteca; 1) Servente Escolar. » ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO r CGC 22679153/0001-40 , Art. 4º- São atribuições especificas de: I- Diretor de Escola (D) - representação oii cial da Unidade Escolar sob sua direção, administrando-a de mo- do a efetivar a participação comunitária no processo decisório! e na sua gestao; cumprimento e determinação do cumprimento da legislaçao%do ensino e das normas baixadas pelo Serviço Munici-: pal de Educação, regulamentação de atividades na sua área de competência; II- Professor - elaboração de programas e pla nos de trabalho, regência efetiva, controle e avaliação de ren- dimento escolar, recuperação de alunos, reuniões, pesquisa edu- cacional, auto-aperfeiçoamento e participação, no âmbito da es- cola, nas interações educativas com a comunidade; III- Técnico Educacional - orientação, aconse- lhamento de alunos na sua formação geral, sondagens de tendên - cias e aptidões, diesgnose das influencias, incidentes da mulu- ração do educando na escola, na familia e na comunidade, super- visão do processo didático em tríplice aspecto de planejamento, controle e avaliação; IV- Auxiliar de Secretaria - cumprimento das determinações da Direção da Escola, responsabilizando-se pelo registro, guarda, conservação e expedição de documentos escola- res e arquivo escolar na área de sua competência, e secretarian do todas as reuniões do ambito da escola; V- Auxiliar de Biblioteca - cumprimento das determinações da Direção Escolar, responsabilizando-se pelo re- gistro, guarda, conservação, controle do acervo bibliográfico j da escola e orientações a pesquisas escolares; vI- Servente Escolar - limpeza e conservação! do prédio escolar, confecção de merenda, cumprimento das deter- minações do Diretor da escola. Parágrafo Único- O Poder Executivo poderá ex pedir normas complementares determinando outras atribuições es- pecificas de cada cargo, além da prevista nesta Lei. CAPÍTULO IV Do Provimento de Cargos seção 1 Do Concurso Público para o Magistério A ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO - CQC 22679153/0001-40 A Art. 5º- Autorizada a realização do concurso público pelo Prefeito, a Secretaria Municipal de Educação convo cará os candidatos através de edital publicado, contendo, entre outras, as seguintes disposições: I- os cargos a serem providos; II- a relação de documentos necessários à inscrição; III- a natureza, as caracteristicas e a ponde- ração das provas; IV- a indicação sobre a publicação de progra- mas e respectivas bibliografias, quando for o caso; V- data e local de realização de provas e de publicação dos resultados. Art. 6º- A validade do concurso é de 02 (dois) anos, contados da data de sua homologação, prorrogável uma vez por igual periodo. Art. 7º- O resultado do concurso será homolo gado pelo Prefeito no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a con tar do término de sua realização, mediante publicação da rela - ção nominal dos candidatos aprovados em ordem decrescente de classificação. Art. Bº- No julgamento de titulos serao con- siderados apenas e valorizados os seguintes: I- tempo de serviço na repartição; “II- experiência no magistério; III- graus e certificados de cursos promovidos e/ou reconhecidos pelo sistema de educação; IV- aprovação em concurso público relacionado Í “ A ao magisterlo. Art. 9º- Nenhuma nomeação terá efeito de vin culação permanente do ocupante do cargo do magistério à escola, para o qual a nomeação for feita. 3 e : Art. 10- Os nomeados sujeitar-se-ao a esta - gio probatório no qual deverão satisfazer os seguintes requisl- tos, entre outros: ú “ ESTADO DE MINAS GERAIS * PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CQC 22679153/0001-40 a I- assiduidade; II- pontualidade; III- disciplina; IV- eficiência; V- idoneidade moral. Parágrafo Único- A verificação dos requisitos previstos neste artigo será procedida de acordo com as normas '! expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, no periodo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício. Art. 11- Os mesmos requisitos do estágio pro batório serão observados no exercício posterior ao mesmo, com vista à apuração do desempenho para efeito de promoção. yArt. 12- Para atender à necessidade temporá- ria do excepcional interesse da escola, não havendo candidato ! . o É concursado, podera haver contrataçao de professores, por prazo! nunca superior a 12 (doze) meses. CAPÍTULO V Dos Vencimentos e Vantagens Art. 13- Vencimento é a retribuição pecuniá- ria mensal pelo efetivo exercicio do cargo. Parágrafo Único - Os niveis de vencimento ! são os constantes da Lei nº 1.231 de 13 de maio de 1991, bem co mo o Quadro Específico da Área Educacional conforme o Anexo a essa Lei. Art. 14- Cada periodo de 05 (cinco) anos de! efetivo exercício no Magistério tem direito ao adicional de LUA (dez por cento) sobre o vencimento anterior. Art. 15- Ds adicionais que se referem o arti go anterior, incorpora-se aos vencimentos para efeito de aposen tadoria. Art. 16- Terá direito a D6 (seis) meses de ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001-40 ; férias prêmio o funcionário, após 10 (dez) anos de efetivo exer cício e que não tenha 30 (trinta) dias de faltas durante o pe - “ riodo. Art. 17- Terá direito ao adicional de 10% (dez por cento) o professor durante o periodo de regência como incentivo a docência. Art. 18- Todo professor regente terá direito a 5% (cinco por cento) adicional ao seu salário a cada biênio ! (dois anos) de serviço prestado ao magistério. CAPÍTULO VI Da Movimentação do Pessoal Art. 19- Entende-se por I- lotação - a indicação de escola ou orgao! da Secretaria Municipal de Educação em que o ocupante do cargo! do Magistério deve ter exercicio; II- transferência - a determinação de mudança de lotação do ocupante do cargo de Magistério; III- autorização especial - a que concede para afastamento temporário das atribuições especificas do cargo pa- ra desempenho de encargos especiais e aperfeiçoamento pedagógi- co, com a manutenção dos direitos e vantagens. Art. 20- As transferências podem ser feitas: I- a pedido do funcionário mediante requeri- mento protocolado na Secretaria Municipal de Educação e, sendo! o caso, atendido para o ano seguinte; II- "ex officio!, por conveniência do ensino, em qualquer época. Art. 21- As transferências de funcionários ! do Magistério, obedecerão à existência de vagas na escola, de destino, além de outras condições contidas em Requerimento. Art. 22- Ds candidatos à transferencia para! determinada vaga serao classificados de acordo com a seguinte ' ordem: , ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001-40 : I- o de tempo de efetivo exercicio no Magis- rea Fr Piada tério Municipal, na escola onde requer transferencia; II- o mais antigo no Magistério; III- o mais idoso. Art. 23- Será permitida a acumulação de em - prego mediante decisão do Órgão próprio da Prefeitura Municipal respeitada a compatibilidade de horário e a correlação de fun - çoes, nos termos da legislação em vigor. CAPÍTULO VII Do Regime de Trabalho Art. 24- Para v desempenho das atribuições '! especificas previstas no artigo 3º desta Lei, o funcionário do Magistério Municipal terá: - Pré-Escolar de 1º a 4º séries - 20 horas ! semanais; q - 50 a Bº séries - 18 horas/ aulas semanais; - 2º grau - 18 horas/ aulas semanais. Art. 25- No caso de ausência do titular do cargo em caso de vacância até o provimento efetivo, as atribui ções específicas do cargo serão exercidas temporariamente em substituição. we ctt = CAPÍTULO VIII Das Disposições Gerais Art. 26- D pessoal do Magistério para educa- ção pré-escolar, ensino supletivo e educação especial integra O Quadro do Magistério PR e deverá ter além de habilitação especifica, a respectiva especialização. Art. 27- Os atuais professores efetivos não +itulados serão classificados como Regente de Ensino. Art. 28- Os professores leigos com mais de' 5 (cinco) anos terão prazo de 5 (cinco) anos para se habilitarem! + ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001-40 a partir da data da publicação desta Lei. ' Art. 29 - O cargo de Regente de Ensino extingue -se com a vacância. àrt. 30 - Aplica-se ao pessoal do magistério os direitos e obrigações constantes do Estatuto dos Funcionários Pú — blicos de São Francisco. Art. 32 - O Prefeito Municipal regulamentará por Decreto, as disposições desta Lei. Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Francisco (NG), 1º de Julho de 1.991 Registado êu fis nº. 62 tro LESIEIRE DE UVAS do EJ)YR DE SOUZA PINTO o an efeito Municipal ancas