| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1246 / 1991 |
| Date | 1991-07-01 |
| Ementa | REVIGORA PERMUTA DE TERRENOS DE QUE TRATA A LEI Nº 911/83, DE 20.9.83, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 690 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001-40 PA si ec LEI Nº 1.246/91, DE 1º DE JULHO DE 1991 Revigora permuta de terrenos de que trata a Lei nº 911/83, de 20,9.83, e contém ou- tras providências. O Povo do Município de São Francisco, por seus repre- sentantes na Cêmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica revigorada pela presente Lei a autori- zação de permuta de terrenos entre o Município e a Associação do s Magistrados de Minas Gerais - AMAGIS, situados na antiga Fazenda Bre jo dos Angicos, constantes da Lei Municipal nº 911/83, de 20,9.83,e registro imobiliário nº 01, matrícula nº 4324, fls. 81 Iv 3/6RG, em 26.9.830 Art. 2º — A área de terreno ora permútada será desti- nada à construção de sede campestre da entidade beneficiária, Arte 3º - No caso da AMAGIS não construir sua sede no prazo de 02(dois) anos, ser desativada ou extinta, fica o imóvel! permutado revertido automâticemente 20 patrimônio do município. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, en- trando esta Lei em vigor na data de sua publicaçãoo | de julho de 1991 São Francisco (MG), 1º Regintrado às fi. nº. CU Jy | LESISTRO DE EIS ESvR DE SOUZA PINTO ES Prgfeito Municipal Ne SA afa/o..