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← São Francisco (MG)

norma nº 1246/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1246 / 1991
Date 1991-07-01
EmentaREVIGORA PERMUTA DE TERRENOS DE QUE TRATA A LEI Nº 911/83, DE 20.9.83, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
CGC 22679153/0001-40
PA si ec
LEI Nº 1.246/91, DE 1º DE JULHO DE 1991
Revigora permuta de terrenos de que trata
a Lei nº 911/83, de 20,9.83, e contém ou-
tras providências.
O Povo do Município de São Francisco, por seus repre-
sentantes na Cêmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica revigorada pela presente Lei a autori-
zação de permuta de terrenos entre o Município e a Associação do s
Magistrados de Minas Gerais - AMAGIS, situados na antiga Fazenda Bre
jo dos Angicos, constantes da Lei Municipal nº 911/83, de 20,9.83,e
registro imobiliário nº 01, matrícula nº 4324, fls. 81 Iv 3/6RG, em
26.9.830
Art. 2º — A área de terreno ora permútada será desti-
nada à construção de sede campestre da entidade beneficiária,
Arte 3º - No caso da AMAGIS não construir sua sede no
prazo de 02(dois) anos, ser desativada ou extinta, fica o imóvel!
permutado revertido automâticemente 20 patrimônio do município.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando esta Lei em vigor na data de sua publicaçãoo
| de julho de 1991
São Francisco (MG), 1º
Regintrado às fi. nº. CU
Jy | LESISTRO DE EIS
ESvR DE SOUZA PINTO ES
Prgfeito Municipal Ne SA
afa/o..

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