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norma nº 1247/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1247 / 1991
Date 1991-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id691

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
CGC 22679153/0001-40
LEI Nº 1.247/91, DE 1º DE JULHO DE 1992
Dispõe sobre aprovação de convênios e dá
a PERA
outras providências.
O Povo do liunicípio de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Cêmera lúmmicipal, decretou e eu;
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam aprovados os convênios celebrados en-
tre o Município de São Francisco, representado pelo Prefeito Josedir
de Souza Pinto e o Estado de linas Gerais, por intermédio do Deper-
temento Estadual de Telecomunicações de llinas Gerais - DETEL, com a
interveniência da Telecomunicações de Minas Gerais - TELEMIG, visan
do a implantação e operação do serviço telefônico interurbano na s
localidades de "Entroncamento HG-412 Posto", "Nova Aparecida! e“Xor
rinhos do Bom Jesus", interligando tais localidades ao sistema da
TELEMIG, por intermédio de Postos de Serviços (PS).
Arte 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a arcar
com os ônus financeiros atribuídos ao Município, em decorrência dos
convênios celebrados.
Arto 3º - As despesas para execução dos convênios cor
rem por conta de dotações orçamentárias próprias.
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrários
São Frencisco(KG), 01 fe julho de 1991
Registredo 4a fis. nº. OT
DE SOUZA PINTO do livro LEGINVO DE LEIS
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Em
Ass do Encrrropaso
afa/ii.

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