| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1247 / 1991 |
| Date | 1991-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 691 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001-40 LEI Nº 1.247/91, DE 1º DE JULHO DE 1992 Dispõe sobre aprovação de convênios e dá a PERA outras providências. O Povo do liunicípio de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Cêmera lúmmicipal, decretou e eu; em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam aprovados os convênios celebrados en- tre o Município de São Francisco, representado pelo Prefeito Josedir de Souza Pinto e o Estado de linas Gerais, por intermédio do Deper- temento Estadual de Telecomunicações de llinas Gerais - DETEL, com a interveniência da Telecomunicações de Minas Gerais - TELEMIG, visan do a implantação e operação do serviço telefônico interurbano na s localidades de "Entroncamento HG-412 Posto", "Nova Aparecida! e“Xor rinhos do Bom Jesus", interligando tais localidades ao sistema da TELEMIG, por intermédio de Postos de Serviços (PS). Arte 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com os ônus financeiros atribuídos ao Município, em decorrência dos convênios celebrados. Arto 3º - As despesas para execução dos convênios cor rem por conta de dotações orçamentárias próprias. Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrários São Frencisco(KG), 01 fe julho de 1991 Registredo 4a fis. nº. OT DE SOUZA PINTO do livro LEGINVO DE LEIS pts espa Em Ass do Encrrropaso afa/ii.