br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 1248/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1248 / 1991
Date 1991-07-08
EmentaESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1.992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id692

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 7

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO: PREFEITO
CGC 22679153/0001-40
LEI Nº 1.248/91, DE 08 DE HO DE 1
"ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORA-
ÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍ =
CIO DE 1.992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
O Povo do Município de São Francisco, Estado!
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, de
cretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - À Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 1.992 será elaborada em conformidade com as dire -
trizes desta Lei e em consonância com as disposições da Constitui
ção Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal
e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, no que couber.
Art. 2º - As receitas abrangerão a Receita '
Tributária própria, a Receita Patrimonial, as diversas receitas'
admitidas em lei e as parcelas tranferidas pela União e pelo Es-
tado resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Consti-
tuição Federal.
$ 1º - As receitas de impostos e taxas terão,
por base os valores do orçamento de 1.991, corrigidas pelo índi-
ce da inflação projetada para 1.992, levando-se ainda em conta:
I - A expansão do número do contribuinte;
II - A atualização do cadrasto imobiliário fis
cal.
$ 2º - Os valores das parcelas a serem trans-
feridas pelo Govérno Federal e pelo Governo Estadual serão for -
necidos por órgão competente do Governo do Estado, até o dia 15
de Agosto de 1.991.
$ 3º — As parcelas a serem transferidas men -—
cionadas no parágrafo anterior são as constantes do artigo 158 e
159 1 b, ce II, $ 3º da Constituição Federal.
Art. 3º - As despesas serão fixadas no mesmo!
valor da receita prevista, observado a reserva de contigência, e
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
CGC 22679153/0001-40
serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e
de suas unidades orçamentárias, ficando assegurado o méximo de
recursos às despesas de capital.
$ 1º - O Poder Legislativo encaminhará ao Po-
der Executivo, até o dia 15 (quinze) de Setembro, o orçamento de
suas despesas acompanhado de quairo demonstrativo dos cálculos '!
de modo a justificar o seu montante.
$ 2º - A execução das despesas pelo Poder Exe
cutivo obedecerá os princípios da Lei, a arrecadação da receita!
e o fluxo dos valores existentes em caixa.
Arte 4º - À manutenção e o desenvolvimento do
ensino será destinada parcela de recursos não inferior a 25ó( vin
te cinco por cento) da receita resultante de impostos e das trans
ferências dos Governos Federais e Estaduais, que resulte de suas
receitas de impostos.
Art. 5º - Até a promulgação da Leí Complemen-
tar de que se trata o Art. 169 da Constituição Federal, o Municí
pio não despenderá com pessoal, valor superior a 65% (sessenta e
cinco por cento) do total das receitas correntes consignado na
Lei Orçamentária para o exercício.
Parágrafo Único - 4 despesa com pessoal refe-
rida no artigo abrangerá:
I - O pagamento de subsídio dos agentes polí-
ticos;
II - O pagamento do pessoal do Poder Legislati
vos
III - O pagamento do pessoal do Poder Executivo,
incluindo-se o pagamento dos e Re
e pensionistas.
Art. 6º - As despesas com pessoal referidas !
no artigo anterior serão comparadas, através de balancetes men -—
sais, com o percentual das receitas correntes arrecadadas até e
periodo, de modo a exercer o controle de sua contabilidade.
o
Art. 7º - Os Créditos Adicionais Suplementa -
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
CGC 22679153/0001-40
res na Lei do Orçamento não ultrapassarão a 50% (cinquenta por '
cento) do total orçado para a receita do exercéicio, prevalecen-
do este mesmo limite para a dotação a ser suplementada,
$ 1º — Caberá ao Chefe do Executivo e do Legis
lativo suplementarem, por Decreto, até o limite estabelecido nes
teartigo, as dotações do orçamento vigente de cada poder, na for
ma do artigo 43, $ 1º da Lei Federal nº 4.320/64.
8 2º - Para efeito do disposto no $ anterior,
o Chefe do Poder Legislativo utilizará o recurso previsto no in-
ciso III do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4,.320/64.
4 3º - É facultado ao Chefe do Poder Executi-
vo, corrigir trimestralmente, os saldos das dotações orçamentá -
rias pelo índice da Taxa Referencial de juros acumilada no tri -
mestre ou por outro indice que venha substituir a TRJ.
$ 4º - Para fazer face ao disposto no parágra
fo anterior, fica igualmente facultado ao Chefe do Poder Executi
vo a utilizar os recursos previstos no artigo 43, $ 1º Er, ida)
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8º - Sempre que ocorrer excesso de arre-
cadação, e este for acrescentado adicionalmente ao exercício, a-
través de abertura de Créditos Adicionais, destinar-se-á à manu-
tenção e desenvolvimento do ensino, parcela de 25% (vinte e cin-
co por cento), proporcionalmente ao excesso de arrecadação utili
zaãdo .
Arte 9º - Aos alunos do ensino fundamental o-
brigatório e gratuito da rede municipal de ensino, será garanti-
ão o fornecimento de material didático-escolar, transporte, su —
bed . y . EA
plementação alimentar e assistência à saúde.
Art. 10 - Os recursos destinados ao desenvol-
vimento do ensino, referidos no artigo 4º desta Lei poderão ser!
aplicados de conformeidade com o artigo 213 da Constituição Fede
ral, em consonância com o disposto na instrução nº 02/91, do Tri
tunal de Contas do Estado de linas Gerais.
Art. 11 - A manutenção de Bolsa de Estudos é
condicionada ao aproveitamento mínimo do aluno, estabelecido em
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
CGC 22679153/0001-40
Art. 12 - Não será concedido subvenções socia
is a entidades que não sejam reconhecidas como de utilidade pú -
dia
blica e dedicada ao ensino, à saúde e assistencial.
Parágrafo Único - Só se beneficiarão de con -
cessões de subvenções sociais as entidades que não visem lucros"
e que não remunere seus diretores.
Art. 13 - À Lei do Orçamento consignará recur
sos ao programa de saneamento básico e ao de prevenção ambiental,
visando a melhoria de qualidade de vida da população.
Art. 14 - Os órgãos da administração descentra
lizaãa, quando houver, e que perceberem recursos do Tesouro Muni
cipal, apresentarão seus orçamentos detalhados das necessidades!
e acompanhados de memorial descritivo dos cálculos que justifi -
quem os gastos, até dia 15 (quinze) de Setembro de 1.991.
Art. 15 - Só serão contraídas operações de cré
dito por antecipação da receita, quando figurarem iminente falta
de recursos que possa comprometer o pagamento da folha de pesso-
al em tempo hábil.
$ 1º — A contratação de operação de crédito '
para fim específico somente se concretizará se os recursos desti
narem a programas de excepcional interesse público, observados '!
os limites estabelecidos nos artigos 165 $ 8º e 167 IIi, da Cons
tituição Federal.
$ 2º - Em qualquer dos casos a operação de
crédito depende de prévia autorização legislativa.
Art. 16 - As compras e contratações de obras!
e serviços somente poderão ser realizadas se houver disponibili-
dade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitató —
rio, quando obrigatório, nos termos do Decreto-Lei nº 2.300, de
21 de Novembro de 1.986 e legislação posterior.
Art. 17 - Para atendimento ao disposto no ar-
tigo 165 89 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica Municipal, fica instituí
ãa a comissão runicipal de orçamento.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
CGC 22679153/0001-40
Parágrafo Único - No prazo de 10 (dez) dias,
a contar da data da publicação desta Lei, os Poderes Legislativo
e Executivo designarão os elementos que deverão compor a Comis -
são Municipal de Orçamento, através de ofícios expedidos pelo 1
chefe de cada poder.
Art. 18 - A Comissão Municipal de Orçamento ,
além das atribuições que lne são conferidas no $ 2º do artigo *
165, da Lei Orgânica Municipal, estabelecerá o montante das des-
pesas que serão fixadas para cada um dos poderes do Município A
suas autarquias e órgãos da Administração Direta e Indireta, men
cionando esses dados no laudo conclusivo de que trata a Lei.
Parágrafo Único - O lauão conclusivo Ge que !
trata este artigo será apresentado aos Chefes do Legislativo e do
Executivo até o dia 15 (quinze) de Setembro impreterivelmente.
Art. 19 - Na falta ou ausência de algum dos !
membros da Comissão Hunicipal de Orçamento, deve o chefe do Po —
der ausente à Comissão indicar no prazo de 24 (vinte quatro) ho-
ras o seu substituto.
Art. 20 - A classificação programática obede-
cerá quanto possível, as atribuições de cada Poder, senão veda -—
das as despesas estranhas à função de caga um, com excessão daque
las reconhecidas na Lei do Orçamento.
Art. 21 - A proposta orçamentária será elabo-
rade de conformidade com as disposições da Lei Federal nº 4.320/
64, atendendo-se à Classificação Funcional Programática atual e
à especificação das despesas até o elemento.
Art. 22 - O Poder Legislativo enviará ao Exe-
cutivo um detalhamento de despesa no qual conste o valor global!
das despesas correntes e de capital fixadas.
Parágrafo Único - As despesas correntes e de
capital do Poder Legislativo, de que trata este artigo serão in-
seridas na proposta orçamentária do Executivo como transferênci=
as correntes e de capital respectivamente,
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
CGC 22679153/0001-40
Art. 23 - O orçamento do Poder Legislativo se
rá elaborado de conformidade com a Lei, obedecendo-se a Classifi
cação Funcional Programática atualizada e aprovada juntamente
com o Orçamento Geral do Município.
Art. 24 —- A Proposta Orçamentária do Poder 1
Executivo conterá as propostas de ambos os poderes, inclusive '!
das autarquias e órgãos da administração direta e indireta e se-
rá encaminhada ao Poder Legislativo, para sua apreciação e apro-
vação, até o dia 30 (trinta) de Outubro de 1.991, impreterivel -
mente .
Art. 25 - O Poder Legislativo devolverá até '
30 de Novembro de 1.991, a proposta orçamentária devidamente apro
vada, sob a pena de incorrer no decurso de prazo, nos termos da
lei.
Art. 26 - À abertura de Créditos Adicionais '
ao orçamento do Poder Legislativo será autorizada por Resolução,
aprovada por maioria absoluta realizada por iniciativa do chefe!
do Executivo.
$ 21º - É da competência exclusiva do chefe do
Executivo, indicar, no $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320
de 17 de Março de 1.964, a fonte de recursos que será utilizada!
na suplementação autorizada pelo Poder Legislativo para o orça -—
mento do mesmo Poder.
$ 2º - O Chefe do Executivo somente poderá
deixar de abrir os Créditos Adicionais autorizados pelo Poder Le
gislativo, para o seu orçamento, ao todo ou em parte, mediante '
comprovação da inexistência dos saldos necessários para tal aber
tura de Créditos.
Art. 27 - Para efeito do disposto no artigo '
168 da Constituição Federal combinado com o artigo 166 da Lei Or
gênica Municipal, o Chefe do Executivo repassará ao Poder Legis-
lativo os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto nes
te artigo o Presidente da Câmara Municipal enviará ao Prefeito '!
Municipal, até o dia 10 (dez) de cada mês, requisição do valor !
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
CGC 22679153/0001-40
das despesas empenhadas pelo Poder Legislativo e realizada den -
tro do mês. '
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
São Francisco (NG), 08 de Julho de 1.991
Ssgistrado do to, nº E+ V
do livro. RLEISVO DE US Nº
sDYR DE SOUZA PINTO
Prefeito Municipal DE ES RES
-Slntea da E
Ase cd Cipragaco

open original →