| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1248 / 1991 |
| Date | 1991-07-08 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1.992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO: PREFEITO CGC 22679153/0001-40 LEI Nº 1.248/91, DE 08 DE HO DE 1 "ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORA- ÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍ = CIO DE 1.992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", O Povo do Município de São Francisco, Estado! de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, de cretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - À Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 1.992 será elaborada em conformidade com as dire - trizes desta Lei e em consonância com as disposições da Constitui ção Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, no que couber. Art. 2º - As receitas abrangerão a Receita ' Tributária própria, a Receita Patrimonial, as diversas receitas' admitidas em lei e as parcelas tranferidas pela União e pelo Es- tado resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Consti- tuição Federal. $ 1º - As receitas de impostos e taxas terão, por base os valores do orçamento de 1.991, corrigidas pelo índi- ce da inflação projetada para 1.992, levando-se ainda em conta: I - A expansão do número do contribuinte; II - A atualização do cadrasto imobiliário fis cal. $ 2º - Os valores das parcelas a serem trans- feridas pelo Govérno Federal e pelo Governo Estadual serão for - necidos por órgão competente do Governo do Estado, até o dia 15 de Agosto de 1.991. $ 3º — As parcelas a serem transferidas men -— cionadas no parágrafo anterior são as constantes do artigo 158 e 159 1 b, ce II, $ 3º da Constituição Federal. Art. 3º - As despesas serão fixadas no mesmo! valor da receita prevista, observado a reserva de contigência, e ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001-40 serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, ficando assegurado o méximo de recursos às despesas de capital. $ 1º - O Poder Legislativo encaminhará ao Po- der Executivo, até o dia 15 (quinze) de Setembro, o orçamento de suas despesas acompanhado de quairo demonstrativo dos cálculos '! de modo a justificar o seu montante. $ 2º - A execução das despesas pelo Poder Exe cutivo obedecerá os princípios da Lei, a arrecadação da receita! e o fluxo dos valores existentes em caixa. Arte 4º - À manutenção e o desenvolvimento do ensino será destinada parcela de recursos não inferior a 25ó( vin te cinco por cento) da receita resultante de impostos e das trans ferências dos Governos Federais e Estaduais, que resulte de suas receitas de impostos. Art. 5º - Até a promulgação da Leí Complemen- tar de que se trata o Art. 169 da Constituição Federal, o Municí pio não despenderá com pessoal, valor superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do total das receitas correntes consignado na Lei Orçamentária para o exercício. Parágrafo Único - 4 despesa com pessoal refe- rida no artigo abrangerá: I - O pagamento de subsídio dos agentes polí- ticos; II - O pagamento do pessoal do Poder Legislati vos III - O pagamento do pessoal do Poder Executivo, incluindo-se o pagamento dos e Re e pensionistas. Art. 6º - As despesas com pessoal referidas ! no artigo anterior serão comparadas, através de balancetes men -— sais, com o percentual das receitas correntes arrecadadas até e periodo, de modo a exercer o controle de sua contabilidade. o Art. 7º - Os Créditos Adicionais Suplementa - ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001-40 res na Lei do Orçamento não ultrapassarão a 50% (cinquenta por ' cento) do total orçado para a receita do exercéicio, prevalecen- do este mesmo limite para a dotação a ser suplementada, $ 1º — Caberá ao Chefe do Executivo e do Legis lativo suplementarem, por Decreto, até o limite estabelecido nes teartigo, as dotações do orçamento vigente de cada poder, na for ma do artigo 43, $ 1º da Lei Federal nº 4.320/64. 8 2º - Para efeito do disposto no $ anterior, o Chefe do Poder Legislativo utilizará o recurso previsto no in- ciso III do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4,.320/64. 4 3º - É facultado ao Chefe do Poder Executi- vo, corrigir trimestralmente, os saldos das dotações orçamentá - rias pelo índice da Taxa Referencial de juros acumilada no tri - mestre ou por outro indice que venha substituir a TRJ. $ 4º - Para fazer face ao disposto no parágra fo anterior, fica igualmente facultado ao Chefe do Poder Executi vo a utilizar os recursos previstos no artigo 43, $ 1º Er, ida) Lei Federal nº 4.320/64. Art. 8º - Sempre que ocorrer excesso de arre- cadação, e este for acrescentado adicionalmente ao exercício, a- través de abertura de Créditos Adicionais, destinar-se-á à manu- tenção e desenvolvimento do ensino, parcela de 25% (vinte e cin- co por cento), proporcionalmente ao excesso de arrecadação utili zaãdo . Arte 9º - Aos alunos do ensino fundamental o- brigatório e gratuito da rede municipal de ensino, será garanti- ão o fornecimento de material didático-escolar, transporte, su — bed . y . EA plementação alimentar e assistência à saúde. Art. 10 - Os recursos destinados ao desenvol- vimento do ensino, referidos no artigo 4º desta Lei poderão ser! aplicados de conformeidade com o artigo 213 da Constituição Fede ral, em consonância com o disposto na instrução nº 02/91, do Tri tunal de Contas do Estado de linas Gerais. Art. 11 - A manutenção de Bolsa de Estudos é condicionada ao aproveitamento mínimo do aluno, estabelecido em ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001-40 Art. 12 - Não será concedido subvenções socia is a entidades que não sejam reconhecidas como de utilidade pú - dia blica e dedicada ao ensino, à saúde e assistencial. Parágrafo Único - Só se beneficiarão de con - cessões de subvenções sociais as entidades que não visem lucros" e que não remunere seus diretores. Art. 13 - À Lei do Orçamento consignará recur sos ao programa de saneamento básico e ao de prevenção ambiental, visando a melhoria de qualidade de vida da população. Art. 14 - Os órgãos da administração descentra lizaãa, quando houver, e que perceberem recursos do Tesouro Muni cipal, apresentarão seus orçamentos detalhados das necessidades! e acompanhados de memorial descritivo dos cálculos que justifi - quem os gastos, até dia 15 (quinze) de Setembro de 1.991. Art. 15 - Só serão contraídas operações de cré dito por antecipação da receita, quando figurarem iminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento da folha de pesso- al em tempo hábil. $ 1º — A contratação de operação de crédito ' para fim específico somente se concretizará se os recursos desti narem a programas de excepcional interesse público, observados '! os limites estabelecidos nos artigos 165 $ 8º e 167 IIi, da Cons tituição Federal. $ 2º - Em qualquer dos casos a operação de crédito depende de prévia autorização legislativa. Art. 16 - As compras e contratações de obras! e serviços somente poderão ser realizadas se houver disponibili- dade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitató — rio, quando obrigatório, nos termos do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de Novembro de 1.986 e legislação posterior. Art. 17 - Para atendimento ao disposto no ar- tigo 165 89 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica Municipal, fica instituí ãa a comissão runicipal de orçamento. ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001-40 Parágrafo Único - No prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação desta Lei, os Poderes Legislativo e Executivo designarão os elementos que deverão compor a Comis - são Municipal de Orçamento, através de ofícios expedidos pelo 1 chefe de cada poder. Art. 18 - A Comissão Municipal de Orçamento , além das atribuições que lne são conferidas no $ 2º do artigo * 165, da Lei Orgânica Municipal, estabelecerá o montante das des- pesas que serão fixadas para cada um dos poderes do Município A suas autarquias e órgãos da Administração Direta e Indireta, men cionando esses dados no laudo conclusivo de que trata a Lei. Parágrafo Único - O lauão conclusivo Ge que ! trata este artigo será apresentado aos Chefes do Legislativo e do Executivo até o dia 15 (quinze) de Setembro impreterivelmente. Art. 19 - Na falta ou ausência de algum dos ! membros da Comissão Hunicipal de Orçamento, deve o chefe do Po — der ausente à Comissão indicar no prazo de 24 (vinte quatro) ho- ras o seu substituto. Art. 20 - A classificação programática obede- cerá quanto possível, as atribuições de cada Poder, senão veda -— das as despesas estranhas à função de caga um, com excessão daque las reconhecidas na Lei do Orçamento. Art. 21 - A proposta orçamentária será elabo- rade de conformidade com as disposições da Lei Federal nº 4.320/ 64, atendendo-se à Classificação Funcional Programática atual e à especificação das despesas até o elemento. Art. 22 - O Poder Legislativo enviará ao Exe- cutivo um detalhamento de despesa no qual conste o valor global! das despesas correntes e de capital fixadas. Parágrafo Único - As despesas correntes e de capital do Poder Legislativo, de que trata este artigo serão in- seridas na proposta orçamentária do Executivo como transferênci= as correntes e de capital respectivamente, ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001-40 Art. 23 - O orçamento do Poder Legislativo se rá elaborado de conformidade com a Lei, obedecendo-se a Classifi cação Funcional Programática atualizada e aprovada juntamente com o Orçamento Geral do Município. Art. 24 —- A Proposta Orçamentária do Poder 1 Executivo conterá as propostas de ambos os poderes, inclusive '! das autarquias e órgãos da administração direta e indireta e se- rá encaminhada ao Poder Legislativo, para sua apreciação e apro- vação, até o dia 30 (trinta) de Outubro de 1.991, impreterivel - mente . Art. 25 - O Poder Legislativo devolverá até ' 30 de Novembro de 1.991, a proposta orçamentária devidamente apro vada, sob a pena de incorrer no decurso de prazo, nos termos da lei. Art. 26 - À abertura de Créditos Adicionais ' ao orçamento do Poder Legislativo será autorizada por Resolução, aprovada por maioria absoluta realizada por iniciativa do chefe! do Executivo. $ 21º - É da competência exclusiva do chefe do Executivo, indicar, no $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, a fonte de recursos que será utilizada! na suplementação autorizada pelo Poder Legislativo para o orça -— mento do mesmo Poder. $ 2º - O Chefe do Executivo somente poderá deixar de abrir os Créditos Adicionais autorizados pelo Poder Le gislativo, para o seu orçamento, ao todo ou em parte, mediante ' comprovação da inexistência dos saldos necessários para tal aber tura de Créditos. Art. 27 - Para efeito do disposto no artigo ' 168 da Constituição Federal combinado com o artigo 166 da Lei Or gênica Municipal, o Chefe do Executivo repassará ao Poder Legis- lativo os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias. Parágrafo Único - Para efeito do disposto nes te artigo o Presidente da Câmara Municipal enviará ao Prefeito '! Municipal, até o dia 10 (dez) de cada mês, requisição do valor ! ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001-40 das despesas empenhadas pelo Poder Legislativo e realizada den - tro do mês. ' Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. São Francisco (NG), 08 de Julho de 1.991 Ssgistrado do to, nº E+ V do livro. RLEISVO DE US Nº sDYR DE SOUZA PINTO Prefeito Municipal DE ES RES -Slntea da E Ase cd Cipragaco