br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 1249/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1249 / 1991
Date 1991-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id693

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
CGC 22679153/0001-40
LEI Nº 1.249/91, DE 08 DE JULHO DE 1.991
"DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS DOS'
SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO
PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo do Município de São Francisco, Estado!
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, de
cretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 36,07% (trinta
e seis vírgula zero sete por cento) os salários dos servidores *
ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, vigentes no
mês de Maio do ano de 1.991, a vigorar a partir de 1º de Junho !
do corrente ano, ficando desprezadas as frações de centavos.
Parágrafo Único - Aludido Índice incidirá tam
bém sobre o abono de família pago aos funcionários estatutários.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá
rio, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de Junho de 1.991.
São Francisco (MG), 08 de Julho de 1.991
Registrado às fla. nº. 30U
do livro, REGISTRO DE LIS Me DO
[o DE SOUZA PINTO emma
: à SRS Em to OO Ot Reyes a
q gfeito Municipal ES CRE
Ass n regado

open original →