| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1249 / 1991 |
| Date | 1991-07-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001-40 LEI Nº 1.249/91, DE 08 DE JULHO DE 1.991 "DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS DOS' SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo do Município de São Francisco, Estado! de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, de cretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 36,07% (trinta e seis vírgula zero sete por cento) os salários dos servidores * ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, vigentes no mês de Maio do ano de 1.991, a vigorar a partir de 1º de Junho ! do corrente ano, ficando desprezadas as frações de centavos. Parágrafo Único - Aludido Índice incidirá tam bém sobre o abono de família pago aos funcionários estatutários. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá rio, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de Junho de 1.991. São Francisco (MG), 08 de Julho de 1.991 Registrado às fla. nº. 30U do livro, REGISTRO DE LIS Me DO [o DE SOUZA PINTO emma : à SRS Em to OO Ot Reyes a q gfeito Municipal ES CRE Ass n regado