| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1250 / 1991 |
| Date | 1991-07-08 |
| Ementa | INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001-40 | ia e! = PO LE med e EMO e) Hx no | Rom - [o] tã “O 1oo ns "INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ ! OUTRAS PROVIDÊNCIAS", O Povo do Município de São Francisco, Estado! de Minas Gerais, por seus representantes na (Câmara Municipal, de ecretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a taxa de ilumina - ção pública, sobre o imóvel situado em logradouro já servido de! iluminação pública ou que dela venha servir-se, a ser aplicada a partir do exercício de 1.991. Art. 2º - A Taxa de Iluminação Pública também incidirá sobre o imóvel constituído por lote vago ou lote conten do edificações em construção ou já construídas, porém não consu- midoras de energia elétrica, situados em logradouros servido Ge Iluminação Pública ou que dela venha a servir-se. Parágrafo Único - O imóvel que se enquadrar '! neste artigo será taxado à razão de 1% (hum por cento) ao mês sobre o valor da taxa de iluminação pública vigente no mês de Ja neiro do ano a que se referir, estabelecião pelo Departamento Na cional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE. Art. 3º - Ovservado o disposto na Art. 1º des ta Lei, cobrar-se-á a Taxa de Iluminação Pública, mensalmente, ! calculada sobre o valor da tarifa de Iluminação Pública vigente, devendo ser adotado nos intervalos de classes indicados, os per- centuais correspondentes. CLASSES (KWH) PERCENTUAIS DA TAXA DE ILU- MINAÇÃO PÚBLICA 0 a 30 — 0,0 31 a 50 ME 500 ate 51 a 100 BG 102 a 200 a E E 5,0 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001-40 201 a 300 7,0 acima de 300 10,0 Art. 4º - O produto da taxa ora criada, constitui- rá receita destinada, prioritariamente, a cobrir e remunerar os! serviços e dispêndios da Municipalidade, decorrentes da instala- ção, custeio e consumo de energia elétrica para Iluminação Públi ca, bem como para a melhoria e ampliação do serviço. Art, 5º - À cobrança da Taxa relativa ao Art. 1º ! desta Lei poderá ser feita diretamente pela Prefeitura Municipal ou por arrecadação junto às contas particulares de consumo de energia, mediante convênio, a ser celebrado com a Companhia Ener gética de Minas Gerais - CEMIG, ficando, neste caso, o Poder Exe cutivo desde já autorizado a firmar referido convênio. Art. 6º - Realizado o convênio, a CEMIG contabili- zará e recolherá, mensalmente, o produto da taxa à conta vincula ãa em estabelecimento de crédito escolhido, de comum acordo, pe- la CEMIG e pela Prefeitura Municipal. $ 1º - A CEMIG apresentará à Prefeitura, mensalmen te, a fatura relativa ao fornecimento de energia elétrica acom - panhada de um comprovante da arrecadação total da Taxa de Ilumi- nação Pública. $ 2º - Quando o saldo desta conta corrente vincula da for insuficiente para cobrir o valor da fatura de fornecimen- to de energia elétrica, o Executivo Municipal deverá providenci- ar a liquidação do valor da diferença, de acordo com os prazos e condições constantes da respectiva fatura, 4 3º - O superavit eventual, verificado entre o '! montante arrecadado da taxa e o valor da fatura, poderá ser apli cado pela CEMIG, para quitação parcial ou total de outras fatu - ras subsequentes, relativas ao fornecimento de energia elétrica! à Prefeitura Municipal, e ainda, havendo saldo, poderá ser des - tinado a custear obras de expansão e/ou melhoramentos do sistema de iluminação pública, e de extensão de redes urbanas do Munici- pio, caso a Prefeitura autorize. ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001-40 Art. 7º - À cobrança da taxa, referente ao Art, 2º desta Lei, será feita diretamente pela Prefeitura Municipal, em conjunto com os impostos predial e territorial urbano. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Francisco (HG), 08 de Julho de 1.991 DykR Dk SOUZA PINTO Prefeito Municipal Registrado he Me nO TA meme do ivro, REGISIRO DENIS