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← São Francisco (MG)

norma nº 1251/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1251 / 1991
Date 1991-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id695

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
CGC 22679153/0001-40
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO QUE MENCIONA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo do Município de São Francisco, Estado!
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, de
cretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no Anexo V, da Lei nº
1.231, de 13 de Maio de 1.991, no quadro de Cargos da Área Opera
cional - CÃO, o cargo de Desenhista - CPE-91, nível IV, com os !
vencimentos corresoondentes ao nível mencionado.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a apli-
cação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entra em vigor na data de: sua publicação.
São Francisco (MG), 08 de Julho de 1.991
Registrado ds fla. nº kt E reemaa
do livro. BESISIZO DE MAS NS 3O |
DE SOUZA PINTO
Pyefeito Municipal mo pe dr JL

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