| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1251 / 1991 |
| Date | 1991-07-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001-40 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo do Município de São Francisco, Estado! de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, de cretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, no Anexo V, da Lei nº 1.231, de 13 de Maio de 1.991, no quadro de Cargos da Área Opera cional - CÃO, o cargo de Desenhista - CPE-91, nível IV, com os ! vencimentos corresoondentes ao nível mencionado. Art. 2º - As despesas decorrentes com a apli- cação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá- rio, esta Lei entra em vigor na data de: sua publicação. São Francisco (MG), 08 de Julho de 1.991 Registrado ds fla. nº kt E reemaa do livro. BESISIZO DE MAS NS 3O | DE SOUZA PINTO Pyefeito Municipal mo pe dr JL