| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 1991 |
| Date | 1991-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO MINEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001-40 LEI Nº 1º252/91, DE 12 DE AGOSTO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de área de terreno à Associação Mineira do Mi- nistério Públicos O Povo do Município de São Francisco, por seus re- presentantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sancio- no a seguinte Lei: Arto 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Mineira do Ministério Público, uma faixa de terreno de propriedade do Município de São Francisco, situado na antiga Fazenda Brejo dos Angicos, com a área de 190050 m2 (dezenove mil e cincoenta metros quadrados) e a seguinte descrição: ao NORTE limitando com ter renos da AMAGIS - c/201 metros; ao SUL (lateral esquerda) com terre- nos da Prefeitura Municipal - c/180 metros; ao LESTE com terrenos da Prefeitura Municipal (OLARIAS) c/100 metros e a QESTE com o Rio São Francisco - c/100 metroso Arte 2º - A área de terreno da presente doação sedes tina à construção da sede própria da associação referida no Arte 19 desta Leio árto 3º - O prazo de reversão automática ao Munici- pio, em caso do não cumprimento da finalidade mencionada neste Lei , é de 02 (dois) snos, a pertir da data da levratura da escritura pú - blica de doação » Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de São Francíbco(MG), 12 de agosto de 1991 Regibtrado de He nº, 32 V DYR DE SOUZA PINTO do Iwo. REGISRO DE VAS Prefeito Municipal nºa9