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← São Francisco (MG)

norma nº 1252/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1252 / 1991
Date 1991-08-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO MINEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
CGC 22679153/0001-40
LEI Nº 1º252/91, DE 12 DE AGOSTO DE 1991
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de
área de terreno à Associação Mineira do Mi-
nistério Públicos
O Povo do Município de São Francisco, por seus re-
presentantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sancio-
no a seguinte Lei:
Arto 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar
à Associação Mineira do Ministério Público, uma faixa de terreno de
propriedade do Município de São Francisco, situado na antiga Fazenda
Brejo dos Angicos, com a área de 190050 m2 (dezenove mil e cincoenta
metros quadrados) e a seguinte descrição: ao NORTE limitando com ter
renos da AMAGIS - c/201 metros; ao SUL (lateral esquerda) com terre-
nos da Prefeitura Municipal - c/180 metros; ao LESTE com terrenos da
Prefeitura Municipal (OLARIAS) c/100 metros e a QESTE com o Rio São
Francisco - c/100 metroso
Arte 2º - A área de terreno da presente doação sedes
tina à construção da sede própria da associação referida no Arte 19
desta Leio
árto 3º - O prazo de reversão automática ao Munici-
pio, em caso do não cumprimento da finalidade mencionada neste Lei ,
é de 02 (dois) snos, a pertir da data da levratura da escritura pú -
blica de doação »
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de São Francíbco(MG), 12 de agosto de 1991
Regibtrado de He nº, 32 V
DYR DE SOUZA PINTO do Iwo. REGISRO DE VAS
Prefeito Municipal nºa9

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