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norma nº 1253/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1253 / 1991
Date 1991-08-13
EmentaAUTORIZA A VENDA DE TERRENOS CONSTANTES DO LOTEAMENTO "JOÃO AGUIAR".
native_id697

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
CGC 22679153/0001-40
LEI Nº1.253/01, DE 13 DE AGOSTO DE 1991
Autoriza a venda de terrenos constan -
tes do loteamento "João Aguiar",
O Povo do Município de vão Francisco, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Cêmara Municipal aprovou e euem
seu nome, sanciono a seguinte Leis:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a ven
der 200 (duzentos) lotes através de concorrência pública, na forma
da legislação pertinente, tudo no total de 75.469,00 m2 (setenta e
cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove)jmetros quadrados), em área
de terreno urbano situado na sede deste município e constante do lo-
toamento "JOÃO AGUIAR", parcelamento não abrangido pela Lei nº1.025,
de 28.09.97.
Art, 22 - A planta aprovada pelo Decreto nº 400, de
18.12.87, com relação ao que trata o artigo anterior, compõe-se dos
seguintes quarteirões e lotes:
- Quadra nº 17 - lotes nºs Oi, 02, 03, 04 e 05;
o Quadra nº 27 - lotes n£s O1, 03, 04, 06;
- Quadra nº 28 - lotes nºs 02, 03, 04, 05, 06 ,
09, 10, 11 e 12;
« Quadra nº 34 - lotes n£s 01, 02, 03, 04, 05»
09; 10, 1), 126 135
« Quadra nº 36 - lotes nºs Ol ao 163
« Quadra nº 37 - lotes nºs 01 a0 16;
- Quadra nº 38 - lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05,
06 e 073
« Quadra nº 44 - lotes nºs O1, 02, 03, 04, 11,
115 125 14, à5 e de
« Quadra nº 45 - lotes nºs 06, 11, 12, 15 e 16;
« Quadra nº 46 - lotes nºs 01 ao 16;
- Quadra nº 47 - lotes nºs 09, 10, 11, 12, 13,
14, 15 e 16;
«- Quadra nº 48 - lotes nºs 01 ao 16;
- continua
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
CGC 22679153/0001-40
LEI Nº 1.253/01, de 13.8.91 (cont...) DE com
o Quadra nº 55 - lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05,
Do OT la, la, 4,
15 e 16;
« Quadra nº 56 - lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05 ,
LO, LL, 226 133
«- Quadra nº 57 - lotes nºs OL ao 163
o Quadra nº 64 - lotes nºs 09 e 10;
« Quadra nº 65 - lotes nºs 01 ao 16;
« Quadra nº 66 - lotes nºs Ol ao 16;
e Quadra nº 73 - lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05,
08 e 15;
« Quadra nº 74 - lote nº 02, totalizando, assim, 200 ( du—
zentos) lotes.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação .
Mendo, portanto, a quem o conhecimento e execução des
ta Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Sãq Francigco (MG), 13 de agosto de 1991
% DE SOUZA PINTO
feito Municipal
Registrado ào fls, nº. 35
do livro, PEGISICO DE LEIS NÉ SA O
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