| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1253 / 1991 |
| Date | 1991-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA A VENDA DE TERRENOS CONSTANTES DO LOTEAMENTO "JOÃO AGUIAR". |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001-40 LEI Nº1.253/01, DE 13 DE AGOSTO DE 1991 Autoriza a venda de terrenos constan - tes do loteamento "João Aguiar", O Povo do Município de vão Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Cêmara Municipal aprovou e euem seu nome, sanciono a seguinte Leis: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a ven der 200 (duzentos) lotes através de concorrência pública, na forma da legislação pertinente, tudo no total de 75.469,00 m2 (setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove)jmetros quadrados), em área de terreno urbano situado na sede deste município e constante do lo- toamento "JOÃO AGUIAR", parcelamento não abrangido pela Lei nº1.025, de 28.09.97. Art, 22 - A planta aprovada pelo Decreto nº 400, de 18.12.87, com relação ao que trata o artigo anterior, compõe-se dos seguintes quarteirões e lotes: - Quadra nº 17 - lotes nºs Oi, 02, 03, 04 e 05; o Quadra nº 27 - lotes n£s O1, 03, 04, 06; - Quadra nº 28 - lotes nºs 02, 03, 04, 05, 06 , 09, 10, 11 e 12; « Quadra nº 34 - lotes n£s 01, 02, 03, 04, 05» 09; 10, 1), 126 135 « Quadra nº 36 - lotes nºs Ol ao 163 « Quadra nº 37 - lotes nºs 01 a0 16; - Quadra nº 38 - lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 073 « Quadra nº 44 - lotes nºs O1, 02, 03, 04, 11, 115 125 14, à5 e de « Quadra nº 45 - lotes nºs 06, 11, 12, 15 e 16; « Quadra nº 46 - lotes nºs 01 ao 16; - Quadra nº 47 - lotes nºs 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16; «- Quadra nº 48 - lotes nºs 01 ao 16; - continua ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001-40 LEI Nº 1.253/01, de 13.8.91 (cont...) DE com o Quadra nº 55 - lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05, Do OT la, la, 4, 15 e 16; « Quadra nº 56 - lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05 , LO, LL, 226 133 «- Quadra nº 57 - lotes nºs OL ao 163 o Quadra nº 64 - lotes nºs 09 e 10; « Quadra nº 65 - lotes nºs 01 ao 16; « Quadra nº 66 - lotes nºs Ol ao 16; e Quadra nº 73 - lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05, 08 e 15; « Quadra nº 74 - lote nº 02, totalizando, assim, 200 ( du— zentos) lotes. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, en- trando esta Lei em vigor na data de sua publicação . Mendo, portanto, a quem o conhecimento e execução des ta Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Sãq Francigco (MG), 13 de agosto de 1991 % DE SOUZA PINTO feito Municipal Registrado ào fls, nº. 35 do livro, PEGISICO DE LEIS NÉ SA O cit Don nadie Ed EmiidB. (1 DO apo Ass (do Encerr E