| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1267 / 1991 |
| Date | 1991-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO Cac 22.679.153/0001-40 LZI Nº1.267/01, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991 Dispõe sobre celebração de convênios com o Es tado de linas Gerais, por intermédio de sua Secretaria de Educação e dá outras providên - cias, C Povo do liunicípio de São Francisco, Zstado de Kinas Gerais, por seus representantes na Câmara lhunicipal decretou e eusem seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fice O Poder Executivo autorizaão a celebrar! convênio com o LZetago Ge lLiinas Gereis, por intermédio de sua Secreta ri2 de Equcação, inclusive termos aditivos, com vistas à melhoria do ensino neste lâmicívic. Ari, 2º - Fica o lunicípio obrigzão, dentro e suas possibilidades financeiras e orçamentérias, 2 executar obras, adecui- rir mobiliério, equipamentos e material didático, que imporiem em em pliação, reforma e melhoria dos préâios escolares estaduais ne lâmi- cípio. Parágrafo Único - A Secretaria de Educação, através da Delegacia Regional de Ensino, se responsabiliza pele prestação de as sistência técnico-pedagógica à rede escolar municipal. Art. 3º - As despeses para cumprimento do disposto nesta Lei, correm É conta de dotações orçamentários prór ; E nadas no Orçamento do liunicípio. Er, 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra Ds ré esta Lei ex vizor ne dete de sua publicação. R PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUIPRA-SD. São Francisco(llG), 16 de outubro de 1991 Regletrado às fis. nº EDU do livro FESHEO DE AS