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norma nº 1267/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1267 / 1991
Date 1991-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
Cac 22.679.153/0001-40
LZI Nº1.267/01, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991
Dispõe sobre celebração de convênios com o Es
tado de linas Gerais, por intermédio de sua
Secretaria de Educação e dá outras providên -
cias,
C Povo do liunicípio de São Francisco, Zstado de Kinas
Gerais, por seus representantes na Câmara lhunicipal decretou e eusem
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fice O Poder Executivo autorizaão a celebrar!
convênio com o LZetago Ge lLiinas Gereis, por intermédio de sua Secreta
ri2 de Equcação, inclusive termos aditivos, com vistas à melhoria do
ensino neste lâmicívic.
Ari, 2º - Fica o lunicípio obrigzão, dentro e suas
possibilidades financeiras e orçamentérias, 2 executar obras, adecui-
rir mobiliério, equipamentos e material didático, que imporiem em em
pliação, reforma e melhoria dos préâios escolares estaduais ne lâmi-
cípio.
Parágrafo Único - A Secretaria de Educação, através da
Delegacia Regional de Ensino, se responsabiliza pele prestação de as
sistência técnico-pedagógica à rede escolar municipal.
Art. 3º - As despeses para cumprimento do disposto
nesta Lei, correm É conta de dotações orçamentários prór ; E
nadas no Orçamento do liunicípio.
Er, 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra
Ds
ré esta Lei ex vizor ne dete de sua publicação.
R
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUIPRA-SD.
São Francisco(llG), 16 de outubro de 1991
Regletrado às fis. nº EDU
do livro FESHEO DE AS

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