| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1269 / 1991 |
| Date | 1991-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUERER CANCELAMENTO PARCIAL DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 700 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO Ccac 22.679.153/0001-40 e LEI nº 1.269 de 03 de dezembro de 1991 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUERER CANCELAMENTO PARCIAL DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E DÁ OUTRAS PROI- DÊNCIAS." O Povo do Município de São Francisco, Estado de Mi - nas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decre- tou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art.]º - Fica 6 Poder Executivo autorizado a tomar . Eq medidas e atos necessários para requerer € cancelamentc par - cial 80 registro imobiliário sc loteamanto denoninaãdo " João + m Aguiar ", localizado no perímetro urbano dasta cidadãs. Art.2º - O cancelamento de que trata o artigç an - Ê Z : O Lg san gia ted e a terior é para efeito de regularização da &raa ds terreno ends se localiza a " Vila Vicentina ", compreendida nas quadras nfs. ns) | Carcajos, NO 1lieladdo) citago loteamento, perfazendo 33.892m2 (trinta e treis mil,oitocentps e noventa e dois metros quadrados ) sobre os quais existem duplicidads de registros no Cartório compe- o tente , conforme se apurou no Processo Municipal nº 1.052/91; parágta£o Único - O disposto neste artigo tem ainda a finalidade de dar cumprimento à Lei Municipal nº 1.025, u ctembro de 1927, que exclui Go domínio do Município 2 ér renc acima mencionada. Art.3º - Nenhum ônus será atribuída ao Nunicípio com o cancelamento ora autorizado. Art.4º - Revogadas as gisposições em contrério, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIP de SÃO FRANCISCO,MG, 03 de dezem - bro de 1991. As E e UN 4 Idi Registado às fl nº. BLV E do EPA E ( / LAS a RES E LEIS Nº TU Aos Steousa prwro Se lo RESISIDO DE LES NESSA a PRSFEITO MUNICIFAI