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norma nº 1269/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1269 / 1991
Date 1991-12-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUERER CANCELAMENTO PARCIAL DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
Ccac 22.679.153/0001-40
e LEI nº 1.269 de 03 de dezembro de 1991
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUERER CANCELAMENTO
PARCIAL DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E DÁ OUTRAS PROI-
DÊNCIAS."
O Povo do Município de São Francisco, Estado de Mi -
nas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decre-
tou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art.]º - Fica 6 Poder Executivo autorizado a tomar
. Eq
medidas e atos necessários para requerer € cancelamentc par -
cial 80 registro imobiliário sc loteamanto denoninaãdo " João +
m
Aguiar ", localizado no perímetro urbano dasta cidadãs.
Art.2º - O cancelamento de que trata o artigç an -
Ê Z : O Lg san gia ted e a
terior é para efeito de regularização da &raa ds terreno ends
se localiza a " Vila Vicentina ", compreendida nas quadras nfs.
ns)
| Carcajos, NO 1lieladdo) citago loteamento, perfazendo 33.892m2
(trinta e treis mil,oitocentps e noventa e dois metros quadrados )
sobre os quais existem duplicidads de registros no Cartório compe-
o
tente , conforme se apurou no Processo Municipal nº 1.052/91;
parágta£o Único - O disposto neste artigo tem ainda a
finalidade de dar cumprimento à Lei Municipal nº 1.025,
u
ctembro de 1927, que exclui Go domínio do Município 2 ér
renc acima mencionada.
Art.3º - Nenhum ônus será atribuída ao Nunicípio com o
cancelamento ora autorizado.
Art.4º - Revogadas as gisposições em contrério, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIP
de SÃO FRANCISCO,MG, 03 de dezem -
bro de 1991. As
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