| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1273 / 1991 |
| Date | 1991-12-18 |
| Ementa | APROVA O FUNCIONAMENTO DO PROJETO EDUCACIONAL "SEMENTINHA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22.679.153/0001-40 LEI Nº 1.273/91, DE 18 DE DEZEIBRO DZ 1991 Aprova o funcionamento do Yrojeto Educu- cional "Sementinha" e dá outres providên cias. O Fovo do Iunicípio de “Ko Francisco, por seus re - presentantes na Cêmara iHunicipal, decretou e eu, em seu nome, sancio no a seguinte Lei: Art, 1º —- Ficam aprovadas as atividas do projeto e- duczional "Sementinha", instalado e executado para atendimento de cri anças de 4 a 6 anos, nos bairros da cidade, durante o ano de 1991. “ trt, 2º — As despesas decorrentes da execução destia Lei correrão por conta de dotações próprias do liunicípio. Art. 3º - Revogen-se as disposições em contrério,en trando esta Lei en vigor na data de sua publicação. São Francã (iG), 18 de dezembro de 1991, Registrado do fis, nº 85 do livro REGISMO DE Lets yº 29 Em DRT abalo. (977