br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 1275/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1275 / 1991
Date 1991-12-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR BARRAGENS SOBRE OS CÓRREGOS BURITIZINHO E TABOQUINHA.
native_id704

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
Cac 22.679.153/0001-40
LEI Nº 1.275/91, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991
Autoriza o Executivo lNunicipal a construir
barragens sobre os córregos Buritizinho e
Taboquiinha»
)
O Povo do linicípio de São Francisco, Estado de Wi -
nas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Ilunicipal autori
zado a construir una barragem sobre o córrego Buritizinho, na locali
dade de Ribeirão, em terreno doado por Martinho Antunes de Oliveira,
no distrito do liorro.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a construir ou-
tra barregem sobre o córrego Taboquinha, localidade do mesmo nome
distrito do Morro, em terreno doado por Assis Ribeiro Neves.
Art. 32 - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
ERA E apto 48. — Esta Lei entrará em vigor na data de s u a
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Franci (HG), 18 de dezembro de 1991
RUYR DE SOUZA PINTO Registrado do fls. n TEA
Prefpito Municipal y do livro... esirao DE Mie NS
of e
m CB) de ya
Tas qe EO o,

open original →