| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1275 / 1991 |
| Date | 1991-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR BARRAGENS SOBRE OS CÓRREGOS BURITIZINHO E TABOQUINHA. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO Cac 22.679.153/0001-40 LEI Nº 1.275/91, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o Executivo lNunicipal a construir barragens sobre os córregos Buritizinho e Taboquiinha» ) O Povo do linicípio de São Francisco, Estado de Wi - nas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Ilunicipal autori zado a construir una barragem sobre o córrego Buritizinho, na locali dade de Ribeirão, em terreno doado por Martinho Antunes de Oliveira, no distrito do liorro. Art. 2º - Fica igualmente autorizado a construir ou- tra barregem sobre o córrego Taboquinha, localidade do mesmo nome distrito do Morro, em terreno doado por Assis Ribeiro Neves. Art. 32 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. ERA E apto 48. — Esta Lei entrará em vigor na data de s u a publicação, revogadas as disposições em contrário. São Franci (HG), 18 de dezembro de 1991 RUYR DE SOUZA PINTO Registrado do fls. n TEA Prefpito Municipal y do livro... esirao DE Mie NS of e m CB) de ya Tas qe EO o,