| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1276 / 1991 |
| Date | 1991-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22.679.153/0001-40 LEI Nº 1.276/91, DE 18 DE DEZBDRO DE 1991 Autoriza o Executivo lunicipsl a negociar com a Companhia Imergética de ltinas Gerris-CENIG, a execução de obras de lletrificação no lâni- cípio e dá outras providências, O Povo do Iunicípio de São Francisco, Estado de Ili- nas Gerais, por seus representantes na Cêmora liunicipal, decretou e el, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Ari. 1º — Fica a Prefeitura Ilunicipal de São Francis co autorizada a assinar "Carta-Acordo" de construção de rede nor par- ticulures, no povoado dê Pintópolis, com a Companhia nergética de Li nas Gerais-CEIIG, para execução de obres de eletrificação no llunicí - pio. Arte 2º —- Fica o Executivo Lunicipal sutorizado a e- Fetusr à CEIIG a transferência das instalações e moterizis correspon . dentes à sua participação financeira, a título de "obrigações Especi- ais-Contribuição do Consumidor", contorme condições comercinis diseri, rinadas na "Carta-icordo", podendo assinar o competente "Contrato de Transferência de Bens e Instalações de Energia Elétrica" nele outorga do, inclusive es servidões necessáriaso Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. são Vranci dé (iu), 18 de dezembro de 1991 DZ SOUZA PIO! Regisvado ds vi. nº EDU KHunicipal do livro - REGETOO DE MAS NÉ SA