| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1277 / 1991 |
| Date | 1991-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CQC 22.679.153/0001-40 LEI Nº 1.277/91, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 vAutoriza celebração de convênio com a Secre taria de Saúde do Estado de llinas Gerais”. O Povo do Município de São Francisco, Estado de Mi- nas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Arte 1º - Fica o foder Executivo lunicival autoriza do a celebrar convênio com a Secretaria de Saúde do Estado de Mi- nas Gerais, com o objetivo de assumir a rede básica de atendimento no liunicípio. Art, 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correm por conta de dotação própria, prevista no orça - mento . | Art. 32º — Revogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entra em vigor na data de sua publicação. co(HG), 20 de dezembro de 1991. 4 Registrado ds fla. nº + SOUZA PINTO Prefeito Municipal do livro RECISTRO DE EIS Nº BI Em: 20 4 dê poa