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← São Francisco (MG)

norma nº 1277/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1277 / 1991
Date 1991-12-20
EmentaAUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
native_id706

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
CQC 22.679.153/0001-40
LEI Nº 1.277/91, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991
vAutoriza celebração de convênio com a Secre
taria de Saúde do Estado de llinas Gerais”.
O Povo do Município de São Francisco, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o foder Executivo lunicival autoriza
do a celebrar convênio com a Secretaria de Saúde do Estado de Mi-
nas Gerais, com o objetivo de assumir a rede básica de atendimento
no liunicípio.
Art, 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente lei correm por conta de dotação própria, prevista no orça
- mento .
| Art. 32º — Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
co(HG), 20 de dezembro de 1991.
4
Registrado ds fla. nº +
SOUZA PINTO
Prefeito Municipal do livro RECISTRO DE EIS Nº BI
Em: 20 4 dê poa

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