| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1278 / 1991 |
| Date | 1991-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR NO POVOADO DE ALTO SÃO JOÃO. |
| native_id | 707 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22.679.153/0001-40 "AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO DESTINADO À CONSTRU' — ÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR NO POVOADO DE ALTO SÃO Jtao! É O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmera Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adqui — rir um lote de terreno situado no povoado de Alto São João, lugar "Fazen- da Catinga", distrito da cidade de São Francisco, pertencente ao Sr. Jose Aguiar Júnior, numa área de 1.907,74 m2 (mil, novecentos e sete metros e setenta e quatro centímetros quadrados), com as seguintes medidas e con -— frontações: 36,20m (trinta e seis metros e vinte centimetros) de frento '! para a rua São Romão; 36,20m (trinta e seis metros e vinte centímetros ) de: fundo limitando com a rua São Francisco e 52,72m (cinguenta e dois me- tros e setenta e dois centimetros) pelos lados direito e esquerdo limitan ” do: com José Miguel Braga. ' Parágrafo Único - O imóvel a que se refere o artigo ' axterior destina-se à construção de um prédio escoler naquela localidade, e será adquirido pelo valor de Cr$800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros). Art. 2º — Revogam-se as disposições om coytrório, cu- trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. São Francisco (MG), 20 de Dezembro de 1.991 DYK DE SOUZA. PINTO Bagutado ds ft nO SE Museo do uro PEGISTRD DE MAS Nº SM Prefeito Municipal