| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1279 / 1992 |
| Date | 1992-02-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22.679.153/0001-40 LEI Nº 1.,279/92, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1992 "Dispõe sobre o reajustamento dos salá rios dos servidores municipais", O Povo do Município de São Francisco, por seus repre- sentantes na Cêmara lunicipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 56,9% (cincoenta e seis , vírgula nove por cento) os salários dos servidores municipais ati - vos, os proventos dos inativos, o abono familiar e as pensões con- cedidas pelo linicípio. tri. 2º — O reajustamento de que trata o artigo ante- rior, será celculado sobre os valores pagos no mês de dezembro de 1.991. Dy àrt. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor ne data de sua publicação, retroagindo os seus “ efeitos a 1º de janciro de 1.992. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Registrado às fis. q = Ss do nwro RESISTRD DE LEIS NS PINTO Prefei£o inmicipal