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norma nº 1279/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1279 / 1992
Date 1992-02-11
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
native_id708

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
CGC 22.679.153/0001-40
LEI Nº 1.,279/92, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1992
"Dispõe sobre o reajustamento dos salá
rios dos servidores municipais",
O Povo do Município de São Francisco, por seus repre-
sentantes na Cêmara lunicipal decretou e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 56,9% (cincoenta e seis
,
vírgula nove por cento) os salários dos servidores municipais ati -
vos, os proventos dos inativos, o abono familiar e as pensões con-
cedidas pelo linicípio.
tri. 2º — O reajustamento de que trata o artigo ante-
rior, será celculado sobre os valores pagos no mês de dezembro de
1.991.
Dy
àrt. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor ne data de sua publicação, retroagindo os seus
“
efeitos a 1º de janciro de 1.992.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Registrado às fis. q =
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do nwro RESISTRD DE LEIS NS
PINTO
Prefei£o inmicipal

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