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norma nº 1280/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1280 / 1992
Date 1992-02-18
EmentaREVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 733/79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id709

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
CGC 22.679.153/0001-40
LEI Nº 1.280/92, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992
"Revoga dispositivos da Lei nº 733/79 e
dá outras providências.
O Povo do liunicípio de São Francisco, por seus represen-
tantes na Cênara limicipal, decretou e eu, ex seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Ari. 1º — Ficam revogados o Art. 3º e seus parágrafos e
o Art, 4º da Lei nº 733/79, de 21 de junho de 1979.
Ari. 2º — A Fundação limicipal Alice lendonça-FUNAH con-
tinuará a ser regida pelos dispositivos da Lei nº 510, de 22 de ou-
tubro de 1975.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
G), 18 de Tevereiro de 1992
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