| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1280 / 1992 |
| Date | 1992-02-18 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 733/79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22.679.153/0001-40 LEI Nº 1.280/92, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992 "Revoga dispositivos da Lei nº 733/79 e dá outras providências. O Povo do liunicípio de São Francisco, por seus represen- tantes na Cênara limicipal, decretou e eu, ex seu nome, sanciono a seguinte Lei: Ari. 1º — Ficam revogados o Art. 3º e seus parágrafos e o Art, 4º da Lei nº 733/79, de 21 de junho de 1979. Ari. 2º — A Fundação limicipal Alice lendonça-FUNAH con- tinuará a ser regida pelos dispositivos da Lei nº 510, de 22 de ou- tubro de 1975. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entran do esta Lei em vigor na data de sua publicação. G), 18 de Tevereiro de 1992 E STINENS / / . [JOSE Ra DE SOUZA PINTO Registado de to no BEM À zerei vo Kunicipel