| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1341 / 1993 |
| Date | 1993-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONSTRUIR UM PRÉDIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LOCALIDADE DE MANGA DA CAMISA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI nel3)/93, DE dY DE MARÇO DE 1993 qr Autoriza o Executivo Ilunicipal construir um prédio escolar e dá outras providências. O Povo do Município de São Francisco, Estado de Kines Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal ! decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Arte 1º — Fica o Executivo Municipal cutorizado a cms truir um prédio escolar nº localidade de kKanga da Camisa, distrito de Serra das Araras, em terreno já doade a municipalidade pelo Sr. Augus to dos Santos e sua mulher. xecução deste! [65] o trte 2º — As despesas decorrentes da s vas e. Lei, correrão por conta de dotações próprias orçanent B 13 -. . ne Z a àrte 3º - Revogm-se as disposições em contríório, en- trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São Froncisco(HG), MM de março de 1993 sufsartro EO; EA TES DA SILVA Prefeit uni ci pel Registrago às fls. nº ABS V. do imo Registro de | a e Em: 2], 0d , 9. Ass. do Encarregado