| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1345 / 1993 |
| Date | 1993-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE POÇO ARTESIANO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nºl2U5 /93, DE 24 DE MARÇO DE 1993 Autoriza abertura de poço artesieno e Ed ai a ” contem outras providencias. O Povo do Nunicípio de São Francisco, Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmera liunicipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a men der perfurar e instalar um poço artesiano na Comunidade de São Do- mingos. Art. 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias orçementárias. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, en trando em vigor esta Lei na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São Francisco(NG), 24 de março de 1993 Registrado às fla. n E 130U. do mode Segistra de Ep a “Ass pi Encarrogado P. 238/93