| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1346 / 1993 |
| Date | 1993-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI nº 1246/93, DE 24 DE MARÇO DE 1993 Autoriza perfuração de poço artesiano e , ES contem outras providencias. O Povo do liunicípio de São Francisco, Estado de Ninas Gerais, por seus representantes na Cêmara Municipal, decretou! e eu, em seu nome, sanciono q seguinte Lei: Art. 1º - tica o Prefeito Municipal autorizado a men- dar perfurar um poço artesicno na Comunidade Íguas Novas. art. 2º —- As despesas decorrentes ua execução desta ! Lei, correrão por conta de dotações próprias orçamentárias. Ari. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, en- trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura lunicipal de São Francisco(lMG), 24 de março de 1993 -— SEVÉERTITO GONÇA Preteito Registrado às fis. n PELADA A um Ass Encarregado P- Isla 287/93